Execução Fiscal 0003179-37.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2010

Valor da Causa

R$ 115.915,32

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE LUIS TINOCO SOUZA

OAB/MA 2831·CPF·Representa: Réu

LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA

OAB/MA 17037·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ANA PAULA ROCHA SILVA

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO ROCHA

CPF

Reu

GUARANA NATURAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 08:05

Transitado em Julgado em 13/10/2023

24/10/2023, 08:04

Juntada de petição

13/10/2023, 22:24

Decorrido prazo de GUARANA NATURAL LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 01:10

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2023, 11:31

Juntada de Certidão

18/08/2023, 11:28

Declarada decadência ou prescrição

20/07/2023, 09:43

Conclusos para decisão

12/07/2023, 16:23

Juntada de termo

24/05/2023, 12:29

Juntada de Certidão

30/01/2023, 11:01

Decorrido prazo de GUARANA NATURAL LTDA - ME em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 17:45

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 03:44

Todas as movimentações(32)

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 08:05

Transitado em Julgado em 13/10/2023

24/10/2023, 08:04

Juntada de petição

13/10/2023, 22:24

Decorrido prazo de GUARANA NATURAL LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 09:43

Despacho

•20/06/2022, 14:45

22/08/2023, 01:10

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2023, 11:31

Juntada de Certidão

18/08/2023, 11:28

Declarada decadência ou prescrição

20/07/2023, 09:43

Conclusos para decisão

12/07/2023, 16:23

Juntada de termo

24/05/2023, 12:29

Juntada de Certidão

30/01/2023, 11:01

Decorrido prazo de GUARANA NATURAL LTDA - ME em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 17:45

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0003179-37.2010.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. De acordo com a Medida Provisória nº. 383 de 2022 o Estado do Maranhão instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021. Esses débitos, segundo a Medida Provisória, poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, parecendo-me, à primeira vista, benefício bastante favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. Assim, diante dessa nova situação e por entender que a implantação dessa nova política fiscal do Estado até o momento não se refletiu nas ações em trâmite nesse Juízo, provavelmente pela ausência de ampla divulgação na mídia local, determino a intimação do devedor, por seu advogado habilitado, para tomar conhecimento do fato e manifestar-se em Juízo, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida a este Juízo para fins de extinção do processo. Providencie-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

22/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:45

Conclusos para decisão

22/04/2021, 21:47

Juntada de Certidão

22/04/2021, 21:45

Juntada de petição

19/04/2021, 19:32

Decorrido prazo de GUARANA NATURAL LTDA - ME em 12/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 04:25

Decorrido prazo de GUARANA NATURAL LTDA - ME em 12/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 04:22

Publicado Intimação em 05/04/2021.

06/04/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021

01/04/2021, 01:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2021, 20:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2021, 20:36

Juntada de Certidão

31/03/2021, 20:34

Juntada de Certidão

31/03/2021, 20:33

Registrado para Cadastramento de processos antigos

10/02/2021, 14:35

Recebidos os autos

10/02/2021, 14:35

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 20:34