Execução Fiscal 0030454-58.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2010

Valor da Causa

R$ 43.641,93

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

KELSON BARRETO VIEIRA

OAB/MA 14281·CPF·Representa: Réu

DANIEL PORTO CAMPELLO

OAB/MA 9665·CPF·Representa: Réu

CLAYANNE CORREA SANTOS

OAB/MA 11512·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

NUTRITIVA HAVANA RESTAURANTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/11/2024, 14:54

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

13/06/2024, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:30

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 10:30

Juntada de ato ordinatório

27/05/2024, 10:26

Decorrido prazo de NUTRITIVA HAVANA RESTAURANTE LTDA - ME em 24/11/2023 23:59.

28/11/2023, 07:42

Realizado cálculo de custas

22/11/2023, 11:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

22/11/2023, 11:45

Juntada de petição

05/11/2023, 17:51

Publicado Intimação em 01/11/2023.

03/11/2023, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

03/11/2023, 09:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/10/2023, 17:12

Juntada de ato ordinatório

30/10/2023, 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 17:11

Todas as movimentações(50)

Juntada de Certidão

18/11/2024, 14:54

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

13/06/2024, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:30

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 17:12

27/05/2024, 10:30

Juntada de ato ordinatório

27/05/2024, 10:26

Decorrido prazo de NUTRITIVA HAVANA RESTAURANTE LTDA - ME em 24/11/2023 23:59.

28/11/2023, 07:42

Realizado cálculo de custas

22/11/2023, 11:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

22/11/2023, 11:45

Juntada de petição

05/11/2023, 17:51

Publicado Intimação em 01/11/2023.

03/11/2023, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

03/11/2023, 09:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/10/2023, 17:12

Juntada de ato ordinatório

30/10/2023, 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2023, 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/07/2023, 10:12

Conclusos para decisão

13/07/2023, 11:12

Juntada de termo

04/04/2023, 12:09

Juntada de petição

31/03/2023, 21:50

Juntada de petição

31/03/2023, 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2023, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 27/09/2022 23:59.

22/11/2022, 19:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/11/2022, 07:48

Conclusos para decisão

14/10/2022, 09:08

Juntada de termo

14/10/2022, 09:07

Juntada de petição

10/10/2022, 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2022, 09:18

Decorrido prazo de NUTRITIVA HAVANA RESTAURANTE LTDA - ME em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 22:16

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0030454-58.2010.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. De acordo com a Medida Provisória nº. 383 de 2022 o Estado do Maranhão instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021. Esses débitos, segundo a Medida Provisória, poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, parecendo-me, à primeira vista, benefício bastante favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. Assim, diante dessa nova situação e por entender que a implantação dessa nova política fiscal do Estado até o momento não se refletiu nas ações em trâmite nesse Juízo, provavelmente pela ausência de ampla divulgação na mídia local, determino a intimação do devedor, por seu advogado habilitado, para tomar conhecimento do fato e manifestar-se em Juízo, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida a este Juízo para fins de extinção do processo. Providencie-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

22/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 13:54

Juntada de petição

01/07/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:44

Conclusos para decisão

10/01/2022, 08:29

Juntada de petição

13/12/2021, 19:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2021, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 10:41

Conclusos para despacho

14/05/2021, 19:14

Juntada de petição

14/05/2021, 18:23

Juntada de petição

02/05/2021, 15:00

Publicado Intimação em 29/04/2021.

30/04/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2021, 22:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2021, 22:33

Juntada de

27/04/2021, 22:32

Juntada de Certidão

27/04/2021, 22:31

Registrado para Cadastramento de processos antigos

23/02/2021, 11:19

Recebidos os autos

23/02/2021, 11:18

Decisão

•20/07/2023, 10:12

Decisão

•17/11/2022, 07:48

Despacho

•20/06/2022, 14:44

Despacho

•08/10/2021, 10:41

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 22:32