Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843334-34.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843334-34.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: ANA DIVA MARTINS CAVALCANTE, BALBINA FERREIRA DE SOUZA, CONCEICAO DE MARIA ARAUJO MORAES, KEILA ARAUJO DE OLIVEIRA e OTAMAR DE JESUS SARAIVA LEAL ADVOGADOS: Antônio Carlos Araújo Ferreira (OAB/MA 5113) e Karliane Minely Nepomuceno Silva (OAB/MA 11254) APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – IPAM ADVOGADOS: Maria do Perpetuo Socorro Netto Teixeira Oliveira (OAB/MA 6103), Lourival Brito Pereira Filho (OAB/MA 15441) e outros COMARCA: Ilha de São Luís/MA – Termo Judiciário de São Luís VARA: 7ª da Fazenda Pública JUÍZA: Alexandra Ferraz Lopez RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843334-34.2019.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por ANA DIVA MARTINS CAVALCANTE, BALBINA FERREIRA DE SOUZA, CONCEICAO DE MARIA ARAUJO MORAES, KEILA ARAUJO DE OLIVEIRA e OTAMAR DE JESUS SARAIVA LEAL contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação da Tutela c/c Cobrança e Pedido de Exibição de Documentos nº 0843334-34.2019.8.10.0001 interposta em face do Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís – IPAM. Pois bem. Em consulta ao Sistema PJe – 2º Grau, constata-se a prevenção do Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, membro da Egrégia 6ª Câmara Cível, em face da distribuição do Agravo de Instrumento nº 0810247-90.2019.8.10.0000. Pela dicção do art. 293, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição do primeiro recurso torna preventa a competência do Relator para eventual recurso interposto posteriormente, in verbis: “Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil.”. – sublinhei Diante do exposto, determino que os autos sejam encaminhados à Coordenadoria de Distribuição, a fim de ser procedida a sua redistribuição para a 6ª Câmara Cível, conforme fundamentação supra. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

22/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

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Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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