Cumprimento de sentença 0800523-98.2019.8.10.0085 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800523-98.2019.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE DOMINGOS DO NASCIMENTO. Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB 5963-PI). REQUERIDO(A): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Advogado(s) do reclamado: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702 -MG). SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800523-98.2019.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc.; Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSÉ DOMINGOS DO NASCIMENTO em face do BANCO PAN S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega que é titular do Benefício nº 153.472.330-4, referente à aposentadoria, e em consulta ao seu extrato no INSS, descobriu a existência de diversos empréstimos consignados. Argui não ter realizado o Contrato nº8791208, no valor de R$ 4.917,86 (quatro mil novecentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos), cujas parcelas foram de R$ 153,00. O termo inicial do empréstimo data 02/2011, com 59 (cinquenta e nove) parcelas. Requer a condenação do Requerido em dobro por Danos Materiais, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de Danos Morais. Decisão de ID nº 25598216, com a distribuição do ônus da prova nos termos: “(…) atribuo à parte requerida o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação em discussão, ao passo que fica a parte autora obrigada a informar nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida.”. Contestação (ID nº 26647684) alega a regularidade do negócio jurídico firmado, acostando aos autos Contrato (ID nº 2644704) e TED (ID nº 26447709). Réplica no ID nº 27263954. Oficiado o Banco Bradesco, disponibilizado extrato bancário em nome de JOSE DOMINGOS DO NASCIMENTO no ano de 2011 (ID nº 66413428). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Acerca da prescrição elencada, não merece prosperar a tese da defesa. O Requerente questiona Empréstimo com termo final datado de 12/2015. Assim, à luz do que dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, teria a Demandante 05 (cinco) anos para questionar o negócio jurídico, após o término dos descontos. No mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência, conforme abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - PRESCRIÇÃO MANTIDA - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27, CDC - RECURSO DESPROVIDO. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado. (TJ-MS - AC: 08009997920178120044 MS 0800999-79.2017.8.12.0044, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 31/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2019) Assim, as demandas referente ao Contratos nº 8791208 estaria prescrita em 12/2020, logo, o Requerente vindica seu direito dentro do lapso temporal, na qual não se operou a prescrição. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Ora, evidencia-se claramente que a demandante possui interesse processual na presente relação processual, haja vista que o presente feito se demonstra adequado, útil e necessário para a condenação da demandada nos supostos danos materiais e morais alegados, os quais serão analisados em sede de julgamento de mérito. Os fatos narrados são descritos pormenorizadamente, com a juntada de provas, não havendo que se falar de inépcia – especialmente quando constatado domicílio regular no Povoado Olho d’Água Seco. Ademais, trata-se de aposentado, cuja renda mensal auferida fica no entorno de R$ 800,00, (oitocentos reais). Assim, a gratuidade da justiça se faz necessária, ante a inafastabilidade da jurisdição firmada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.". REJEITO as preliminares vindicadas. FUNDAMENTAÇÃO Imprescinde dizer, de início, que a matéria versada nestes autos, a saber, os famosos “empréstimos consignados”, foi alvo de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53983/2016), cuja análise coube ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando atualmente pendendo de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Desta feita, o atual reinício do fluir processual, vale grifar, deu-se por força de recomendação da Corregedoria da Corte de Justiça maranhense (RECOM-CGJ 82019), a qual facultou aos magistrados, a “retomada do processamento dos aludidos feitos”. Atualmente não há pendência de apreciação nas referidas teses. Pois bem. Consignou-se, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC1), que cabe à instituição financeira provar a contratação do empréstimo reclamado, mediante juntada de contrato ou qualquer documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor2. Argumentando doutra forma, as aduções autorais são refutáveis por elementos conducentes à ideia de que, se não houve consentimento para a realização do contrato - hipótese em que o instrumento carece ser juntado - no mínimo ocorreu o usufruto da quantia depositada, daí porque curial o carreio do respectivo comprovante ou de extratos das contas da Parte Autora –privilegiando assim o dever de colaboração para com a Justiça (art. 6º do CPC). De ambas as partes. Ora, desincumbindo-se o Réu do ônus da prova, com a demonstração inequívoca do contrato pactuado3, e mais importante, revelando no bojo dos autos o comprovante de depósito (da operação), descabe se falar em procedência dos pleitos iniciais, de modo que, contrario sensu, sua condenação será medida de rigor. Ainda, tenho por correto que, inobstante o não desejo, por parte do consumidor, de realizar o negócio jurídico, não há legitimidade para o recebimento e consequente usufruto do valor em seu benefício porventura depositado, porque, se assim fosse, se estaria a permitir um reprovável enriquecimento sem causa. Ressalto que no caso dos autos, conforme a Decisão de ID nº 25598216, foi estabelecida a distribuição do ônus da prova entre Demandante e Demandado, de forma que se atribuiu: “(…) à parte requerida o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação em discussão, ao passo que fica a parte autora obrigada a informar nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida.”. Ab initio, compreendido o procedimento na forma das balizas anteriormente citadas, vislumbro duas situações. Primeiramente, o Requerido, chamado a contestar a Ação, apresentou o contrato e a ordem de pagamento que vieram a comprovar a regularidade do empréstimo consignado refutado. Desta forma, foi acostada documentação relativa “à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II do CPC): CONTRATO ID AGÊNCIA/ CONTA LOCAL TITULARIDADE MODO 8791208 26447704 0791 531111-7 CODÓ JOSÉ DOMINGOS DO NASCIMENTO TED/DOC Outrossim, no caso dos autos, é fácil perceber, mesmo através de uma investigação perfunctória, que foi devidamente válida a contratação conforme demonstrado pelo requerido, não havendo que se cogitar o entendimento de prolação de sentença positiva de mérito. Desta feita, havendo regularidade e efetividade nas contratações, não existe motivo que enseje o entendimento de prolação de sentença positiva de mérito. Situa-se, ainda, que é possível salientar a congruência em todos os dados pessoais do Requerente, em similitude com o contrato acostado aos autos: • Dados Pessoais congruentes entre o contrato e os constantes na Inicial – NOME, FILIAÇÃO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE MARIA ROSA CRUZ, RG E CPF - Gonçalves Dias/MA (ID nº 25537498 - fls. 2/5 e 26647684); • DOC direcionado à agência do Banco Bradesco o qual o Autor teve conta de sua titularidade, estando localizada na cidade de Codó/MA –na forma de Ofício discriminado em ID nº 66413428 e omitido dolosamente pela Parte - e devidamente sacado em 13/01/2011. De igual forma, vale ressaltar que é fundamental que o Demandante cumpra com o estabelecido no art. 373, I do CPC cumulado à Primeira Tese firmada no IRDR nº 53983/2016 e aplicada na Decisão de ID nº 25537497, ou seja, demonstrar o fato constitutivo do seu direito somada à informação nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, se caso negasse, deveria juntar cópia do extrato bancário. Neste sentido, Freddie Didier Jr. (p. 50, 2016) ressalta que as provas constitutivas: “(…) Além de ter por objetivo convencer o juiz acerca das alegações de fato sobre as quais se desenvolve a atividade probatória, também tem por finalidade permitir que as próprias partes se convençam de que efetivamente são titulares das situações jurídicas que, em princípio, pensam ter e da demonstrabilidade em juízo das alegações de fato subjacentes a tais situações jurídicas”. Desta forma, o “ônus da prova surge como forma de garantir o julgamento, mesmo que não haja convicção judicial acerca da ocorrência ou inocorrência dos fatos necessários ao julgamento. Diante de um conjunto probatório que não permite a solução por julgamento acerca dos fatos, a lei previamente estipula qual das partes arcará com as consequências da não demonstração.” (FERREIRA, William Santos, p. 1071, 2017). Nesta senda, vislumbro que o Requerente, por sua vez, apenas juntou em sua Inicial (ID nº 25537497) cópia de cartão do Banco Bradesco, comprovante de residência e consulta de empréstimo consignado. Mesmo após a decisão com a distribuição do ônus da prova, foram dadas sucessivas oportunidades de manifestação quanto às provas requeridas, bastando-se em reafirmar os pedidos da exordial e refutar as teses preliminares do Réu. Tem-se que o cotejo dos autos são meras ilações de dificultoso peso probatório. Falta, portanto, com o dever de colaboração, que per si, também revelaria a boa-fé objetiva do Autor. Pontuo que o Extrato de ID nº 25537497 - fls. 05 revela que o Requerente possui 03 (três) Empréstimos Consignados distintos ativos, 01 (hum) excluído e 03 (três) encerrados. Trata-se, portanto, de prática contumaz, que, por sua vez, merece atenção da justiça para que não se incorra em enriquecimento ilícito. Assim, tem-se imprescindível o dever de colaboração do Demandante visto que, em se tratando de tantos descontos, o maior prejudicado neste lapso temporal de uma suposta contratação inexistente seria ele – aqui cabe salientar que o Reclamante omitiu desde a inicial vínculo com a Instituição Financeira através de conta corrente. Logo, as provas nos autos são rasas e não conferem juízo de verossimilhança aos fatos narrados e não demonstrados por José Domingos do Nascimento. Como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do Diploma Civil brasileiro[1], são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado ao Requerente, nesse desiderato, mormente após gozar do dinheiro colocado a sua disposição, o escopo de ver cancelada a dívida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural, pelo que mantenho incólume o negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. CONDENO o Autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa em favor do requerido, conforme art. 81 do CPC, face sua litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Dom Pedro/MA, 7 de junho de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

22/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 13/02/2026 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 26/01/2026.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 03/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(22)