Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828623-24.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828623-24.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828623-24.2019.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: JOSE GONCALVES DE LIMA, JOSE RIBAMAR BORGES, JOAO BATISTA SILVA, MARIA RITA CUTRIM DA SILVA FONSECA, JOSE MARIA ROSA, DOMINGOS TORRES DA SILVA, ELZIARIO COSME DA SILVA, FRANCISCO ANTONIO NERES FONSECA, ADALBERTO DE JESUS FERNANDES SILVA, ALAERSON DA CONCEICAO SOUSA, ALAN JORGE SANTOS TRINDADE, ANTONIO ALVES DA SILVA, ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, ANTONIO BISPO JANSEN SILVA, ANTONIO CARLOS MELO FERNANDES, ANTONIO DA SILVA BARBOSA, ANTONIO DANIEL BARROSO DE SOUSA, ANTONIO EVANGELISTA SILVA GOMES, ARIOSVALDO TEIXEIRA TORRES, ARMANDO PIRES, ARMANDO SOUSA BEZERRA, ATANAZIO BARBOSA FILHO, BARTOLOMEU MATOS JARDIM, CICERO CHAGAS BERTOLDO SOUSA, CICERO DOS SANTOS, CICERO ORLANDO ALVES FILHO, CLEBER SANTANA FRAZAO PROFESSOR, DEOCLECIANO HERCULANO AZEVEDO SILVA, ANTONIO TADEU DA SILVA, MARTINHO DOS SANTOS COSTA VELOSO, EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - Trata-se de Execução de Título judicial (Cumprimento de Sentença) ajuizada pelo JOSÉ GONÇALVES DE LIMA e outros (mais 29) contra o Estado do Maranhão visando o recebimento dos créditos que lhes são devidos em razão da sentença e acórdãos transitados em julgado (IDs nº 21535513 e 21535706), proferidos nos autos do Processo nº 18132-98.2013.8.10.0001 (19828/2013), que condenou o Executado a implantar o percentual de 21,7% (vinte um vírgula sete por cento) nos vencimentos do Exequentes e pagar os valores retroativos. Os exequentes apresentaram cálculo de liquidação ao ID nº 21536704. Intimado o Estado do Maranhão apresentou impugnação contra os cálculos apresentados pelo exequente, apontando excesso de execução, bem como, suscitando a inexigibilidade do título judicial por violação aos arts. 2º e 37, inciso X, da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 37 (ID nº 24068927). Este juízo determinou que a Contadoria Judicial verificasse o excesso alegado e atualizasse os cálculos, ocasião em que a Contadoria elaborou dois cálculos, os de IDs nº 55072597 e 55072601 atualizado até outubro de 2021 para fins de homologação e os de IDs nº 55072603 e 55072605 até janeiro de 2019 (data do cálculo do exequente, para fins de apuração do acesso no cálculo apresentado na Inicial da execução). Intimadas sobre o novo cálculo, o Estado do Maranhão e o exequente concordaram com os cálculos da Contadoria Judicial (IDs nº 55976942 e 56761370). É o relatório. Analisados, decido. Defiro os pedidos de habilitação das herdeiras Maria dos Aflitos Carvalho Fonseca (representante do Espólio de Francisco Antonio Neres Fonseca) e de Maria da Conceição Torres Santos (representante do Espólio de Armando Pires). Mantenho o deferimento da justiça gratuita em favor dos autores/exequentes pelos motivos que levaram a concessão inicialmente, não bastando mera alegação do executado para indeferir a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida. Quanto as alegações de inexigibilidade do título e violação ao art. 2º, da Constituição Federal de 1988, o executado pretende rediscutir o mérito do pedido acobertado por sentença transitada em julgado. A ação se encontra, atualmente, já na fase de cumprimento de sentença, que deve se limitar àqueles encargos dispostos na sentença executada, sob pena de afronta à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), bem como ao devido processo legal. A coisa julgada é resguardada pela Constituição Federal para preservar a segurança jurídica, cujo fundamento repousa na necessidade de estabilidade nas relações jurídicas. Nesse sentido, os seguintes precedentes, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. […] 2. Estando o pedido de cumprimento de sentença adstrito aos termos do acordo celebrando entre as partes, homologado por sentença judiciária transitada em julgado, não há falar em desrespeito à coisa julgada quando a decisão interlocutória, ora recorrida, decide pela satisfação da obrigação assumida pelo devedor em título judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01616126920198090000, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 15/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO. O cumprimento de sentença deve observar rigorosamente o título, sob pena de ferir a coisa julgada formada, nos termos dos artigos 503 e 505, ambos do CPC e, por consequência, na impugnação ao cumprimento da sentença poderá a parte ré alegar as matérias expressas no art. 525, § 1º do CPC, sendo que não há possibilidade de combate a própria sentença prolatada na fase de conhecimento. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70079503371 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A questão amplamente discutida durante a fase de conhecimento e fixada em título judicial transitado em julgado, não pode ser modificada em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. (TJ-MG - AI: 10000181336314001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 12/02/0019, Data de Publicação: 15/02/2019) Entender de outra forma o que significaria desconsiderar a decisão transitada em julgado, título executivo certo, líquido e perfeitamente exigível. Caso o Estado do Maranhão pretendesse desconstituir o título executivo, o meio processual adequado seria a propositura de Ação Rescisória (arts. 966 e seguintes do CPC), respeitando o prazo previsto no art. 975 do CPC. Desta forma, por não se tratar de verdadeira inexigibilidade ou causa modificativa superveniente (art. 535, incisos III e VI, do CPC), mas, sim, de tentativa de rediscussão do mérito do julgado, a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Estado do Maranhão nesse ponto é medida que se impõe. Por outro lado, no que se refere a alegação de excesso de execução levantada pelo Estado do Maranhão em sua impugnação, observa-se que a Contadoria Judicial aos IDs nº 55072603 e 55072605 reconheceu pequeno excesso nos cálculos originários dos exequentes, confirmando os argumentos do Estado do Maranhão, tendo o exequente manifestado concordância com o excesso encontrado pela Contadoria. Destarte, dado o título judicial em questão ser líquido, certo e exigível, não vislumbro qualquer óbice legal ao prosseguimento da presente execução, com a consequente expedição dos Precatórios e/ou RPV sobre o total dos créditos suplicados. Com base nestas premissas, no presente caso, a Contadoria elaborou dois cálculos, os de IDs nº 55072603 e 55072605 até janeiro de 2019 (data do cálculo do exequente, para fins de apuração do acesso no cálculo apresentado na Inicial da execução) e outros de IDs nº 55072597 e 55072601 atualizado até outubro de 2021 para fins de homologação, sendo constatado o excesso nas contas individuais de cada exequente conforme especificado pela Contadoria, valor este decorrente da diferença entre o valor pedido e o valor efetivamente devido. Conforme relatado alhures, a exequente concordou com os cálculos da Contadoria, em consequência, reconheceram o excesso encontrado e alegado pelo Estado do Maranhão. Face ao exposto, julgo procedente em parte a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apenas para reconhecer o excesso de execução apontado pela Contadoria aos IDs nº 55072603 e 55072605, em consequência, homologo e reconheço em favor dos exequentes os valores calculados e apresentados pela Contadoria Judicial IDs nº 55072597 e 55072601, atualizado até outubro de 2021. Em razão da aplicação do princípio da sucumbência, condeno os Exequentes ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (vinte por cento) do valor do excesso apurado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do NCPC, suspensa a exigibilidade em virtude dos benefícios da justiça gratuita que concedo em favor do exequente, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC. Ressalto que no presente momento não pode ser desconsiderada a presunção de hipossuficiência dos exequentes em razão do crédito reconhecido em seu favor, vez que o aludido crédito ainda não se encontram incorporados ao seu patrimônio efetivamente. Sem honorários da fase de execução em favor dos exequentes, vez que a Impugnação do Estado do Maranhão foi procedente e, caso não houvesse o excesso alegado, a impugnação não teria sido apresentada, consequentemente, não haveria ônus sucumbenciais (Princípio da Causalidade e art. 85, § 7º do NCPC). Indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, para requisição de forma autônoma, por configurar fracionamento indevido de crédito, estes serão discriminados por ocasião da requisição do precatório do exequente. Esclareço que apenas os honorários de sucumbência (da fase de conhecimento) serão objeto de requisição autônoma. Dispensada o retorno dos autos à Contadoria Judicial vez que os cálculos foram atualizados recentemente. No entanto, caso a SEJUD entenda que, por exigência da Coordenadoria de Precatórios, no presente caso, o cálculo necessite de atualização, então os autos deverão inevitavelmente ser remetidos para atualização do valor homologado com urgência. Após o trânsito em julgado, considerando os valores homologados em favor do exequente expeçam-se as respectivas requisições de pagamento (Precatório ou RPV, conforme o caso), requisitando os pagamentos dos créditos, principal em favor dos exequentes e honorários advocatícios da fase de conhecimento em favor do advogado. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 27 de junho de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

22/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(51)

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