Procedimento Comum Cível 0800428-77.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800428-77.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDILSON COELHO DE OLIVEIRA Advogados do AUTOR: EZEQUIEL PINHEIRO GOMES - OAB-MA: 4566, STEPHANO PEREIRA SEREJO - OAB-MA: 10029 REU: MUNICIPIO DE VIANA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº.: 0800428-77.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SALARIAL E REFLEXOS proposta por EDILSON COELHO DE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE VIANA, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora que ocupou o cargo comissionado de Secretario Municipal da Igualdade Racial, durante o período de 01/01/2013 a 31/03/2016, quando foi exonerada, com vencimento base de R$ 4.000 (quatro mil reais). Sustentou que deixou de receber as verbas rescisórias descritas na exordial, tais como férias não gozadas, terço constitucional de férias, 13º salário. Alegou também que nos anos de 2014 a 2016 teve seu salário reduzido através de decretos n.º 047/2016. 30/2015 e 15/2014. Requereu o pagamento das verbas salarias, como também as diferenças salarias do período em que houve a redução do salário, bem como indenização por danos morais. Regularmente citado, o Município requerido apresentou contestação intempestivamente (id. 164992300). Despacho saneador (id.32810083). Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, constata-se claramente que o réu fora citado, sendo que o requerido não apresentou contestação no prazo legal, conforme atesta a certidão de id. 16492300. Nesse diapasão, o art. 344 do novel Código de Processo Civil, menciona que: "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Ora, o requerido, mesmo devidamente citado, NÃO apresentou contestação, fato que se enquadra perfeitamente no preceito destacado no dispositivo acima citado. Desse modo, a falta de contestação deixa o requerido em estado de revelia e passível da punição inserta no art. 344 do novo Código de Processo Civil. Destarte, decreto-lhe a revelia, porém, tratando-se de direitos indisponíveis, a revelia não produz seu efeito material como a presunção de veracidade absoluta dos fatos alegados pelo autor. No caso, diante da prova até aqui produzida, é perfeitamente aplicável o julgamento antecipado do mérito, conforme regra do art. 355, inc. I e II do CPC, para que o juiz conheça diretamente do pedido. A precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente demanda. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Ainda, é interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide, quando satisfeitos os requisitos legais, não constitui constrangimento ou cerceamento de defesa. Robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise dos pedidos O objeto da presente demanda versa sobre o pagamento das verbas salariais inadimplidas (férias não gozadas, terço constitucional de férias, 13º salário, salário de dezembro/2016 e diferenças salariais) referente ao período de 01/01/2013 a 31/03/2016, tempo em que a parte requerente alegou ter exercido o cargo Secretario Municipal de Igualde Racial junto ao ente municipal requerido, além da condenação em danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. Com efeito, extrai-se dos autos, por meio das provas documentais, que a parte autora comprovou ter efetivamente exercido o cargo acima mencionado durante o período declarado. O direito ao recebimento das remunerações salariais pelo respectivo trabalho realizado é um direito constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal. O 13º salário encontra previsão constitucional no art. 7º, inciso VIII, da CF/88, e o terço de férias encontra amparo no inciso XVII, do aludido dispositivo constitucional. De igual modo, o art. 39, § 3º, da Constituição Federal assegura a todos os servidores ocupantes de cargo público, sem ressalvas, as garantias constantes do art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, e XXX, dentre as quais se encontram as férias e o terço constitucional. Assim, por terem previsão constitucional, são devidas as referidas vantagens a todo e qualquer trabalhador, independentemente da natureza do vínculo. Nesses moldes, da análise dos autos, entendo que restou demonstrado, pelas provas documentais apresentadas pela parte autora, que esta exerceu o cargo de comissionado. Portanto, sendo efetivamente prestados os serviços por parte do servidor, devidas são as parcelas relativas ao 13º salário e as férias, acrescidas do terço constitucional. Os extratos bancários que instruíram a inicial comprovam a existência do vínculo laboral mantido entre as partes. Ao Município, por sua vez, cumpre o ônus de demonstrar a realização do correto pagamento requerido pela parte requerente, em decorrência da prestação de serviços como servidor municipal, nos termos do artigo 373, II, do CPC/15. Se não houve prova do pagamento, deve efetuá-lo consoante pretensão inicial, sob pena de ocorrência de enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular, vedado pelo ordenamento jurídico. Registre-se, por oportuno, que o Município requerido não apresentou prova capaz de elidir a pretensão aduzida na inicial. Como dito alhures, nos termos do art. 373, inciso II, do NCPC, competia ao ente público requerido provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ao recebimento das verbas remuneratórias alegadas na inicial, e não comprovou tais pagamentos. De fato, não obstante ter tido oportunidade no curso do processo, o requerido não cuidou de trazer aos autos documentos comprobatórios de pagamento capazes de afastar as alegações da parte requerente. Ademais, diante do caso concreto, não se pode afastar a responsabilidade do município pelo pagamento, por força do princípio da continuidade do serviço público, especialmente em se tratando de verbas salariais com proteção constitucional. Desse modo, a parte requerente tem direito às férias não gozadas referente ao período comprovado e não impugnado. Tem igualmente direito ao pagamento do 13ª salário relativo ao referido tempo laborado. Importante registrar que, em que pese não ter a parte autora gozado de férias durante o período em que ocupou o cargo em comento, não é devido férias em dobro, pois não se trata de relação regida pela CLT. Em relação ao salário de dezembro de 2016, também não restou comprovado nos autos o pagamento da quantia, motivo pelo qual deve ser adimplido pelo requerido. No que tange aos danos morais, a condenação deve ser afastada, haja vista que os titulares de cargos em comissão são nomeados em função da suposta relação de confiança entre eles e a autoridade que os nomeia; e, em decorrência disto, na prática, são denominados cargos de confiança. A nomeação independe de aprovação prévia em concurso público e a exoneração não tem formalidade, decorrendo de critério exclusivo do nomeante. Deste modo, tanto a nomeação quanto a exoneração vinculam-se ao arbítrio da autoridade nomeante. Em outras palavras, autorizada é a livre exoneração de ocupante de cargo em comissão, independentemente de motivação ou de prévio processo administrativo, bastando que a autoridade competente se convença da necessidade da medida, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade. Por tais razões e fundamentos, infere-se que não restou demonstrada a caracterização de dano moral juridicamente indenizado, concluindo-se pela improcedência do presente pleito. Quanto aos consectários da condenação, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, desde a citação (data da juntada do mandado). Já a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. DO EXPOSTO, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para CONDENAR O MUNICÍPIO DE VIANA ao pagamento das verbas rescisórias relativas ao décimo terceiro salário, férias não gozadas, terço constitucional de férias devidas a parte autora, relativas ao período de 01/01/2013 a 31/03/2016, cujo o valor será apurado na fase de cumprimento de sentença. Sobre a condenação incidirá juros moratórios e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em consonância com a orientação jurisprudencial do STF e STJ (Recurso Extraordinário 870947 e Recurso Especial 1.492.221), respectivamente. Por conseguinte, extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC. CONDENO O MUNICÍPIO, AINDA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de fazê-lo quanto às custas processuais, em atenção ao art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por seu advogado, via PJe. Intime-se o MUNICÍPIO DE VIANA, na pessoa dos Procuradores do Município já habilitados perante este juízo, via Pje. Deixo de determinar a remessa necessária dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, em razão do disposto no art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil (condenação em valor certo não excedente a 100 salários mínimos). Superada a fase de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Viana/MA, data do sistema. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana-

22/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA em 28/11/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de EDILSON COELHO DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON COELHO DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON COELHO DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

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