Procedimento Comum Cível 0807987-08.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807987-08.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0807987-08.2017.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: GILDETE FONTES DE LIMA, SOLANEA RENATA FONTES CAVALCANTE RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A Intimação - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Antecipada, inaudita altera pars, proposta por Gildete Fontes de Lima representada pela Sra. SOLANEA RENATA FONTES CAVALCANTE (sua filha) contra o Estado do Maranhão objetivando que este réu lhe assegurasse o tratamento devido no Hospital São Domingos, onde já se encontrava internada, arcando com as despesas efetivadas pelos dias em que esteve internada e em tratamento médico, a expensas da rede privada. Em outras palavras, que o Estado requerido arcasse com as despesas da sua internação e tratamento na rede privada; e, ao mesmo tempo, providenciasse a sua transferência para uma UTI do Hospital Carlos Macieira “suficientemente aparelhada e apta as receber a assistida, e também com os custos e todos os exames e medicamentos necessários para o tratamento de saúde da assistida seja eficiente, inclusive ressarcindo as despesas já efetuadas”, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aduz a representante legal da autora que esta é pessoa idosa de 71 (setenta e um) anos, e que vinha apresentando um quadro de saúde bastante debilitado, com variações de melhora. Porém, apresentando um rebaixamento no nível da consciência e desorientação. Sustenta que no dia 10 de março de 2017 a Representada passou mal e perdeu os sentidos, precisando ser levada à UPA do Aracagy; que naquele local não foi providenciada a internação da mesma por falta de vaga, sendo que sua filha foi orientada por servidores da UPA a levar a paciente para outro hospital já que o quadro apresentado por ela era grave. Oportunidade em que a filha da autora (representante da mesma nesta ação) procurou o Hospital São Domingos, contudo, com a gravidade do quadro da autora foi solicitada a transferência para um leito de UTI. Todavia nem a filha da autora e nem sua família tinham condições econômicas de custear tais serviços particulares custear este serviço, por isso buscaram a ajuda da Defensoria Pública. A inicial de ID nº 5313619 (fls. 02-13) foi instruída com documentos de fls. 14-31 do mesmo ID. Outra petição de emenda à inicial (ID nº 5332778), acostando o documento de ID nº 5332793 consubstanciado no Laudo Médico sobre a saúde da requerente. A decisão proferida no Plantão Judicial deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida (ID nº 5343446), a qual foi devidamente cumprida, com a intimação de todos os interessados, como atestam as certidões de ID’s nºs 5358722 e 5358723. Através da petição de ID nº 5395491 o defensor público informa que a decisão liminar foi devidamente cumprida em 14 de março de 2017, acostando o documento de ID nº 5396216. Ofício da SEJUD acostado em 20 de julho de 2017 dirigido ao Secretário de Estado da saúde (ID nº 7035044). O Estado do Maranhão foi citado (ID nº 6110909) e contestou a ação (ID nº 7037619), informando que a liminar foi devidamente cumprida em 14 de março de 2017, com a transferência da autora para um leito do SUS, como informado pela própria Defensoria Pública. Assim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por perda superveniente do objeto. Em 15 de janeiro de 2019 o juiz da época determinou a citação do Hospital São Domingos (despacho de ID nº 16575218), este, ainda que devidamente citado (ID nº 16664817, 16669352 e 16838003). Todavia, malgrado a certidão de ID nº 17364425 o hospital privado apresentou a contestação de ID nº 17389782, colacionando os documentos de ID’s nºs. 17389792 até 17389844. O ato ordinatório 7238963 determinou a intimação da autora para apresentar sua réplica e a intimação do órgão ministerial para se manifestar no prazo legal. A autora foi devidamente intimada (ID nº 7241419) e a certidão de ID nº 7654732 atesta que esta deixou o prazo transcorrer in albis. Devidamente intimado (ID nº 7656640) o Ministério Público estadual opinou pela extinção do feito porque satisfeita a pretensão da autora (ID nº 7914002). Em 23 de novembro de 2017 a autora acostou um documento datado de 14 de outubro de 2017, no qual se observa que o Hospital São Domingos colocou o nome da mesma no SERASA (ID nº 8998179). Todavia, houve um engano da secretaria, pois, a demandante apresentou a sua réplica, conforme a petição de alegando ser esta tempestiva e que é incabível o argumento de extinção do processo em virtude da perda do objeto, além de que não foi comprovada a citação do Hospital São Domingos. Requereu a total procedência dos pedidos feitos na inicial, a citação do Hospital São Domingos e a sua inclusão no polo passivo da demanda e a retificação da certidão de ID 7654732 (ID nº 8064604). Pelo documento de ID nº ID nº 8998086 depreende-se que a autora requereu a concessão de medida liminar para excluir seu nome e de sua filha do cadastro negativo do SPC e do SERASA. Em 06 de março de 2017 a autora requereu o prosseguimento do feito (ID’s nºs. 10646031 e 12964885). O despacho ID nº 16575218 determinou a intimação das partes para informarem se ainda teriam provas a produzir, e se fosse o caso, as indicassem; e do mesmo modo, a certificação sobre a citação e ausência de contestação do réu São Domingos e a intimação da autora para informar se ainda tem prosseguimento no feito. A certidão ID nº 16664330 atestou que não constava nos autos a comprovação da citação do Hospital São Domingos, razão pela qual foi efetivada a expedição do ato citatório. Os mandados estão assentados nos ID’s nºs 16664617 e 16669352; e a citação efetiva consta da diligência de ID nº 16838003. Malgrado a certidão de ID nº 17364425, o Hospital São Domingos apresentou a sua contestação (ID nº 17389782), alegando que a prestação de serviços foi devido a situação excepcional em que se encontrava a autora, cujo pagamento das despesas hospitalares seria de responsabilidade do ente público; e postulou pela impugnação dos pedidos de pagamento de custas e honorários por parte do hospital. Requereu a procedência dos pedidos da autora em relação à obrigação de que ente público proceda ao pagamento das despesas hospitalares da autora, que seja reconhecida a tempestividade da peça e que o Estado do Maranhão seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Protestou por todos os meios de provas admitidas em direito. A peça contestatória veio instrumentalizada com os documentos de ID’s nºs 17389792 até 17389844. Quando intimado para deduzir se tinha outras provas a produzir, o Estado do Maranhão informou que não possuía outras provas a produzir, e insistiu na extinção do processo, sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto (ID nº 17843475). Por seu lado, a autora apresentou réplica à contestação do Hospital São Domingos rogando pela total procedência da ação; reiterou o pedido de tutela de urgência feito no ID nº 8998086; e requereu a produção de prova testemunhal (ID nº 18067906). O Hospital São Domingos informou que não possuía provas a produzir e requereu que o Estado do Maranhão procedesse ao pagamento das despesas hospitalares da autora (ID nº 18124744). No entanto, adentrou com uma petição de tutela provisória de cautelar incidental requerendo que a medida liminar fosse deferida e houvesse o bloqueio de verbas do Estado do Maranhão (ID nº 19395866). O despacho de ID nº 20247534 indeferiu a medida liminar e determinou que o Ministério Público estadual se manifestasse. Devidamente intimado (ID nº 20331785) o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção do feito (ID nº 20518220). O despacho de ID nº 25803065 determinou a intimação das partes para informarem se ainda tinham provas a produzirem e indicando-as em caso positivo, devido à ação incidental. Por sua vez, o Estado do Maranhão informou que não possuía outras provas a produzir e requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (ID nº 26136223). A autora indicou o rol de testemunhas que deveriam ser ouvida na instrução (ID nº 26166159). O Hospital São Domingos informou que não possui provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID nº 26592632). O Ministério Público estadual reafirmou que já tinha se manifestado através do ID de nº 17968773, em Parecer conclusivo assentado no ID nº 27262902. O despacho ID nº 28529245 deferiu a produção de prova testemunhal requerida pela autora, designou a data da audiência de instrução, determinou que as partes promovessem as intimações de suas testemunhas, ou que as mesmas fossem apresentadas em banca, com a presunção de que, em caso de inércia, desistência de inquirição e determinou a intimação das partes para informarem se pretendem indicar testemunhas que sejam servidores públicos ou militares, em caso positivo, que apresente os seus nomes, a fim de que sejam realizadas as intimações. As intimações das partes estão assentados nos ID’s nºs 28577169, 28577170 e 28815365. Por outro lado, a autora reiterou o pedido de intimação das testemunhas constantes do rol por ela indicado (ID nº 28790803). O Ministério Público requereu o adiamento da audiência (ID nº 28879831), o que lhe foi deferido, conforme o despacho de ID nº 29163893, o qual redesignou a data da audiência. O despacho ID nº 32088286 designou a nova data da audiência e determinou a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora e informou que também serão ouvidas como informantes, a filha e netas da parte autora. As intimações estão assentadas em diversos ID’s, dentre eles os de números 32753143, 32753144, 32753145, 32753157, 32778633, 32778634, 32778635, 32778636, 32778637 e 33200794. O Ministério Público informou que não há interesse na participação da audiência redesignada (ID nº 33255968), embora o seu representante legal é quem tenha pedido o adiamento. O ato ordinatório de ID nº 36495055 determinou a intimação das partes para acessar o link, através do qual seria realizada a audiência de instrução e julgamento. O despacho ID nº 36583613 reiterou o despacho ID nº 32088286, designou data para a audiência. O Ministério Público reiterou que não há interesse na participação da audiência redesignada (ID’s nºs. 37294982 e 37298851). O despacho ID nº 42704231 determinou a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora e informou que também serão ouvidas como informantes, a filha e netas da parte autora, indicando o link através do qual a audiência se realizaria. O Estado do Maranhão indicou uma servidora da Superintendência Estadual do Complexo de Regulação como preposta na audiência designada (ID nº 42906942), acostando o ofício nº 830/2021/SAAJ/AJC/CP/SES. Outra vez a audiência foi adiada devido às Portarias Conjuntas do TJMA nºs. 223/2021 e 281/2021 (despacho de ID nº 44104510). O Hospital São Domingos apresentou a sua carta com dois prepostos que participariam da audiência alhures designada (ID nº 48755751). A ata da audiência de instrução e julgamento está assentada no ID nº 48888579 e os áudios constam dos ID’s nºs 49996754 até 49997101. Durante a audiência a autora apresentou as suas alegações finais deduzindo os fatos e situações já relatados na exordial e na réplica, bem como, requereu a total procedência dos pedidos feitos na inicial (ID nº 50136404). Posteriormente, em 03 de agosto de 2021 acostou aos autos o documento de ID nº 50136406, consubstanciados em Boletim e solicitação de exames radiológicos (fls. 02-04 do mesmo ID). Malgrado a concessão do prazo constante da ata de audiência de ID nº 48888570 o Estado do Maranhão as suas últimas razões, conforme a certidão de ID nº 60401182. É o relatório. Analisados, decido. Retardados por acúmulo de processos e insuficiência de servidores. As provas apresentadas foram devidamente examinadas. Não havendo preliminares a serem apreciadas passo à I. Análise Fática e Jurídica: Pois bem. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela antecipada consubstanciada em: “3.1 A concessão liminar inaudita altera pars de pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que o Estado do Maranhão arque com os custos da internação da assistida em dos leitos de UTI do Hospital São Domingos, de preferência, já que a autora já se encontra naquele hospital ou providencie a imediata transferência da autora para uma UTI do Hospital Carlos Macieira, ou outra UTI suficientemente aparelhada e apta a receber a assistida, e também com os custos de todos os exames e medicamentos necessários para que o tratamento de saúde da assistida seja eficaz, inclusive ressarcindo as despesas já efetuadas” e complementada com o pedido de o feito fosse “julgado totalmente procedente o pedido, confirmando, integralmente, a liminar requerida e reconhecendo em definitivo a obrigação do Estado do Maranhão em garantir a internação da assistida em leito de UTI e demais procedimentos, exames e medicamentos necessários ao eficaz tratamento da mesma” e mais “a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários...”. Nesse contexto, quando da concessão da medida initio litis a juíza prolatora decidiu que: “Ante o exposto, nos termos do artigo 300 e seguintes do novo CPC, c/c o art. 6º e 196 da Constituição Federal, concedo parcialmente a liminar inaudito altera pars, como tutela de urgência, para determinar que o ESTADO DO MARANHÃO providencie a sua imediata transferência para o Hospital Carlos Macieira ou outro hospital particular conveniado ao SUS para garantia do tratamento que a autora necessite, inclusive UTI, se for o caso, bem como se responsabilize com todos os procedimentos médico-hospitalares, que venham a ser necessários para garantir a saúde da requerente, sob pena de multa diária, que de logo fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento, com possibilidade e de ser majorada.” Com efeito. Pelos autos observa-se que após o deferimento da liminar o Estado do Maranhão comprovou, inclusive, com documentos, que a autora foi transferida para o Hospital Carlos Macieira considerado de alta complexidade, sito nesta Capital, no dia 14 de março de 2017. Malgrado o réu Estado do Maranhão rogar a extinção do feito por perda superveniente do objeto – este somente restou prejudicado, com perda superveniente do objeto, não havendo utilidade da demanda que pretende a internação e tratamento do autor em hospital especializado. Quanto aos pedidos do Hospital São Domingos informou que não possuía provas a produzir e requereu que o Estado do Maranhão procedesse ao pagamento das despesas hospitalares da autora (ID nº 18124744), pedido este indeferido pela decisão do juiz da época, datada de 15 de fevereiro de 2019 (ID nº 20247534), decisão que transitou livremente em julgado. Todavia, até a data das alegações finais, não havia notícias da regularização do pagamento do hospital da rede privada, apesar das provas carreadas para os autos. II. Do Mérito: 2.1. Da Responsabilidade Objetiva do Estado: É cediço que o sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.[1] Assim, prescindível a análise de dolo ou culpa do ente estatal, bastando tão somente a comprovação do nexo de causalidade entre a omissão do ente público e o direito invocado pelo demandante: no caso o direito ao restabelecimento da saúde da autora. Pois, durante o exame dos fatos e situações constatou-se que: a autora com 71 (setenta e um) anos foi realmente atendida na UPA do Araçagy e que procurou o Hospital São Domingos por sua própria vontade e dos seus familiares. Com efeito. Pelos documentos colacionados nos autos consubstanciados no Relatório Médico da UPA do Araçagy e Boletim Médico (ID nº 50136406, fls. 02/03), assim como Splicitação de Exames Radiológicos (mesmo ID fl. 4) e o Relatório Médico do Hospital São Domingo, datado de 10 de março de 2017 (ID nº 5313619, fl. 19), sendo a paciente regulada para o Hospital Carlos Macieira em 11 de março de 2017 pelo próprio hospital (ID nº 17389810), mas, esta somente foi transferida após a concessão da medida liminar em 11 de março de 2017 (ID nº 5313619, fls. 25-31). Como se vê pelos documentos trazidos como prova documental, inclusive, a Declaração passada pelo diretor da UPA do Araçagy de ID nº 50136406 a demandante/representada preencheu os requisitos do artigo 373, I do CPC ao demonstrar que estava doente, e realmente precisava de tratamento e assistência médica, os quais deveriam lhe ser prestados pelo Estado do Maranhão, através da UPA, mas não o foram. Como se vê inexiste controvérsia quando à veracidade dos fatos trazidos a exames pela autora e sua representante legal. Nesse sentido são as provas testemunhais carreadas pela autora. Vejamos. Foi ouvida a representante legal da autora, a Sra. Solanea Renata Fontes Cavalcante relatou que: A senhora Gildete Fontes Lima está atualmente com 82 anos; residia em Santa Inês e tinha uma vida ativa, sendo que após a doença está morando com a filha - a Sra. Solanea Renata Fontes Cavalcante, em São Luís, pois, está incapaz. Informou mais que a medida liminar determinou a transferência da autora para um leito de UTI da rede pública somente foi cumprida três dias após a decisão; que a Sra. Gildete Lima veio para São Luís com um quadro grave de saúde devido a uma dengue; desta feita, a Sra. Solanea Renata falou com o irmão, que é médico, e este informou que a Sra. Gildete Fontes deveria ser levada imediatamente para a UPA; quando deu entrada na UPA, a Sra. Gildete Fontes foi atendida pelo médico plantonista e este requisitou uma tomografia e deveria esperar uma ambulância para levá-la; relatou ainda que não conseguiu mais informações na UPA, pois, já estava movendo uma ação contra o Estado do Maranhão e os servidores “ficaram com medo” (sic). Ainda relatou que uma enfermeira da UPA, de nome não identificado, disse que ela deveria levar sua mãe para um hospital particular já que na UPA a Sra. Gildete Fontes não teria o atendimento adequado; quando chegou ao Hospital São Domingos vários médicos, de várias especialidades, tentaram reanimar a sua mãe, mas não obtiveram sucesso; assim que a Sra. Gildete Fonte s deu entrada no Hospital São Domingos a depoente entrou com um pedido na Defensoria Pública para que a representada fosse transferida para a rede pública de saúde. O defensor público Fábio Magalhães Pinto pediu a Sra. Solanea Renata que confirmasse as datas em que a Sra. Gildete Fontes deu entrada no São Domingos e a data em que ela foi transferida para o Hospital Carlos Macieira. Passada a palavra ao procurador do Estado do Maranhão, o Dr. Carlos Henrique Falcão de Lima esclareceu que informou ao juízo ao tempo sobre a transferência da Sra. Gildete Fontes Lima para uma UTI da rede pública de saúde, o que ficou demonstrado pela efetiva regulação. Passada a palavra ao advogado do Hospital São Domingos - o Dr. George Cardoso - este perguntou sobre a condição financeira da representante da autora e se ela pediu a transferência da Sra. Gildete Fontes para a rede pública, como também lhe foi perguntado se o Hospital deixou de prestar algum atendimento a Sra. Gildete Fontes declarou que ela foi atendida e, após o atendimento entrou em contato com a regulação de leitos, mas, somente dias depois havia leito disponível. O que caracterizaria a omissão do Estado do Maranhão na questão da falta de leito. Igualmente foi ouvido o preposto do Hospital São Domingos - o Senhor Marlon Mendes Martins, o qual declarou que: A Sra. Gildete Fontes deu entrada no dia 10 de março de 2017 de 2017 sendo solicitada uma bateria de exames e a internação da mesma em um leito de UTI informando que havia procurado a UPA anteriormente; no dia seguinte: 11 de março de 2017 a filha da paciente solicitou que o Hospital São Domingos requisitasse um leito para a Sra. Gildete Fontes na rede pública, providência que o hospital efetivou com a regulação do leito, inclusive, atualizando todos os relatórios do quadro de saúde da paciente, mas o leito só apareceu somente no dia 15 de março de 2017. Perguntado pelo advogado do Hospital sobre a solicitação do leito na rede pública este confirmou que a solicitação foi feita no dia seguinte a entrada da autora no hospital e que foi feito monitoramento da regulação da autora; afirmou que na entrada da paciente no Hospital foi apenas informado que esta já tinha vindo da UPA, mas não havia nenhum documento comprovando. Igualmente foi ouvido o preposto do Estado do Maranhão - Sr. Caio Marcelo Oliveira Porto, o qual declarou que: a paciente foi por conta própria utilizar o serviço privado de saúde, não havendo nenhuma regulação da UPA para outro hospital do Estado; a regulação constante no processo é do próprio São Domingos para o Estado. Respondendo ao advogado do Hospital São Domingos sobre a data de início da regulação, informou que não soube dizer a data precisa, mas, foi intimado da liminar no dia 13 de março e a paciente foi transferida no dia seguinte. Ainda aduziu que a paciente e a sua filha “evadiram-se da UPA preferindo buscar atendimento na rede privada”, não esperando pelo cumprimento de todos os procedimentos dentro da UPA. Também foi ouvida como informante o Sr. Rogério Serra da Cunha Santos, o qual declarou que: Ser amigo da autora e de sua filha - a Sra. Solanea Renata sabe que a autora morava em Santa Inês; mas não estava presente no momento em que a autora foi levada para UPA; porém, ficou sabendo pela neta da autora que a mesma tinha dado entrada na UPA, passando muito mal; informou mais que na época seu cunhado estava internado no Hospital São Domingos e foi informado por telefone pela neta sobre o quadro clínico da autora. Depoimento da informante Larissa Fontes Cavalcante – neta da autora e filha da representante, a qual relatou que: Ser neta da autora, ter 23 anos que sua avó veio de Santa Inês se tratar na Capital, na UPA do Araçagy, porque estava em um estado grave e morava só no interior; que o médico solicitou uma tomografia e após o resultado, passou um soro a paciente, onde junto com a irmã seguravam o pescoço da avó que estava desacordada, não viu nenhuma medicação sendo injetada (ID n° 49996762); que foram abordadas por uma enfermeira que recomendou que tirassem a paciente da Unidade de Pronto Atendimento - UPA e colocassem em um outro hospital porque senão morreria e que não entrou em contato com outros hospitais (ID n° 49996758); que é a curadora da avó e que ambas moram hoje em São Luís e que os únicos bens são um carro e uma moto (ID n° 49996759); alegou não saber se o Hospital São Domingos solicitou a transferência da paciente para a rede pública que foi a sua mãe, a representante do caso. Questionada se era hipossuficiente à época respondeu que sim (ID n° 49996760). Outra informante ouvida foi a Sra. Priscilla Fontes Cavalcante que relatou: Que convive com a avó desde pequena e que após o atendimento médico em Santa Inês a paciente começou a perder os movimentos, foi trazida para São Luís, pois a família mora na capital, onde foi tratada na UPA do Araçagy. Questionada sobre a data da regulação, não sabe dizer se foi no dia 10 ou 11, mas deram entrada na unidade às 19 horas (ID n° 49996756); informou ainda que procuraram a transferência, mas, não tinha leito, por isso, foram ao São Domingos e em seguida procuraram a Defensoria Pública; que não lembra o nome da enfermeira e do médico que atenderam a sua avó (ID n° 49996757). Como se constata pelos elementos colhidos tanto nas provas documentais quanto nas testemunhas e nos depoimentos dos informantes, o Estado do Maranhão logo que procedida a regulação efetivada pelo próprio Hospital São Domingos (ID nº 17389810) tratou de cumprir a ordem judicial e transferiu a representada para o leito do Hospital Carlos Macieira, conforme demonstrou através de Declaração da Defensoria Pública (ID nº 5396216). Logo o Estado do Maranhão somente no dia 14 de março de 2017, ou seja 03 (três) dias após a concessão da medida liminar tratou de desincumbir-se do seu mister, previstos nos artigos 6º, 23, caput e inciso II e 196 da Constituição Federal da República, muitas vezes assentados por esta magistrada nas diversas decisões oriundas deste juízo. III. Da Decisão: Procedência da Ação, em Parte: A autora não trouxe provas de que fora transferida para o Hospital São Domingos por conta da UPA, mas sim, por conta própria. Assim, a sua vinculação e relação contratual com o Hospital São Domingos é estritamente pessoal, segundo a Lei Civil. Caberia a ela provar que fora regulada pela UPA para o Hospital São Domingos (artigo 373, I do CPC). Todavia, restou comprovada a responsabilidade do Estado que deixou de cumprir a transferência concedida no dia 11 de março pela tutela de urgência, e só foi cumpri-la no dia 14 de março daquele ano. Não atendeu nem mesmo a regulação efetivada pelo próprio hospital no dia 11 de março. Como em outras situações do mesmo jaez o ente estatal se exime de providenciar um leito de UTI para pacientes que deles precisam com urgência, como era a situação da autora e sua representante que procuraram ser atendida em hospital particular por conta própria (é o que se deduz da Conta de Emergência assentada no ID nº 17389825). Assim, resta estreme de dúvidas que do dia 11 de março de 2017 (data da regulação efetivada pelo Hospital São Domingos ao dia 14 do mesmo mês e ano (data da disponibilização do leito de UTI e transferência para o Hospital Carlos Macieira) deve o Estado do Maranhão arcar com as despesas que o hospital teve com a autora (vide documentos carreados pelo contestante nos ID’s referenciados). Em tais condições, julgo procedente, em parte, a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, vigente, condenando o réu – ESTADO DO MARANHÃO – condenado o Estado do Maranhão a pagar para o Hospital São Domingos apenas as diárias correspondentes aos dias 11, 12, 13 e 14 de março de 2017 e respectivos tratamentos e medicamentos utilizados pela autora, quantia esta que deve ser corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora, desde a data da Conta de Emergência de ID nº 17389825 e Resumo de Pronto Atendimento de ID nº 17389835. Sem custas. Todavia, condeno o ente estatal ao pagamento da verba honorária, a qual, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valo da condenação, a ser devidamente apurado. Por se tratar de sentença sujeita à remessa necessária, em razão da condenação em obrigação de fazer, nos termos do art. 496, inciso I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, transcorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, observando-se o valor a ser apurado na liquidação. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 27 de junho de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública [1] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) (…) § 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, inaudita altera pars, proposta por GILDETE FONTES DE LIMA e outros contra ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros, objetivando que o réu, sob pena de multa diária, lhe assegure, imediatamente, um leito no HospitalXXXXXXXXXXXXXXXX, ou que arque com as despesas da sua internação e tratamento na rede privada. Inicial instruída com documentos. Decisão proferida no Plantão Judicial deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida. Citado, o Estado do Maranhão contestou a ação, oportunidade em que, no essencial, informou que a liminar foi cumprida, sendo o leito pretendido disponibilizado no dia 06 de janeiro de 2017, juntando documentos que comprovam o alegado, e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do objeto. É o relatório. Decido. No feito, após o deferimento do pedido liminar, o Estado do Maranhão comprovou, inclusive com documentos, que o autor foi transferido no dia XXXXXXXXXXXXX, para o Hospital XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade. Diante desse fato, forçoso reconhecer a perda do objeto da ação tendo em vista que o autor o pedido do autor foi atendido, sendo realizado, pelo Estado do Maranhão, tratamento vindicado. Com efeito, o interesse de agir restou prejudicado, com perda superveniente do objeto, não havendo utilidade da demanda que pretende a internação e tratamento do autor em hospital especializado. A propósito, diz o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Face ao exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, o que faço com respaldo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Sem custas. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 09 de junho de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

22/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 05/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(17)