Execução de Título Extrajudicial 0803900-38.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803900-38.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803900-38.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - OAB/SP273843 EXECUTADO: M L MESQUITA ARMARINHO - ME, MARIA LUIZA MESQUITA DA SILVA DECISÃO: Com efeito, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual o executado não foi localizado, conforme diligências realizadas (id 44043646 e 47525831). Intimado para manifestar-se, o exequente requereu a penhora on line nos ativos financeiros do executado. Ora, é cristalina a certidão do oficial de justiça (id 44043646 e 47525831) quando este informa que DEIXOU DE CITAR o executado, logo, não há que se falar em penhora. Desta forma, recebo o pedido de id 49903835 como arresto on line. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Sistema SISBAJUD pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora online, como também o arresto online, quando não localizado o devedor. Neste diapasão, segue decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. "(...).4. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010).5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 12, 40270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011). Logo, considerando as tentativas frustradas de localização do Executado, circunstância que dispensa esforços sem medida e recurso financeiro do credor, causando a impressão que o devedor tenta se ocultar furtivamente de cumprir a obrigação (art. 830, do Código de Processo Civil/2015). Diante disso, defiro o pedido do Exequente e determino o ARRESTO de valores online, via SISBAJUD, nos ativos financeiros do executado, nos termos do art. 835, I, do CPC/2015, para satisfação do débito no valor de R$ 9.790,27 (nove mil, setecentos e noventa reais e vinte e sete centavos). Havendo sucesso no bloqueio, ordeno que a quantia constritada seja imediatamente transferida para a conta única e vinculada ao presente processo executivo. Efetivado o ARRESTO, deverá o Exequente providenciar a citação do devedor por EDITAL, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC/2015. Caso seja negativo o resultado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito executivo. São Luís, data do sistema. Cristiano Simas de Sousa Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível.

22/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MESQUITA DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Todas as movimentações(194)

legal

Todos os documentos(31)