Interdição/Curatela 0802161-75.2022.8.10.0049 - TJMA

Interdição/Curatela 0802161-75.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARLO DIMITRI MARTINS E ARRUDA em 05/12/2022 23:59.

21/01/2023, 02:13

Decorrido prazo de CARLO DIMITRI MARTINS E ARRUDA em 19/10/2022 23:59.

07/01/2023, 04:30

Arquivado Definitivamente

15/12/2022, 22:17

Transitado em Julgado em 05/12/2022

15/12/2022, 22:16

Publicado Intimação em 11/11/2022.

01/12/2022, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

01/12/2022, 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 10:44

Indeferida a petição inicial

08/11/2022, 15:44

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 15:31

Juntada de Certidão

07/11/2022, 15:31

Publicado Intimação em 27/09/2022.

30/09/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

30/09/2022, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARINILDE PINTO SILVA Adv.: Carlo Dimitri Martins e Arruda (OAB/MA 16.304) Requerido: LUIS BATISTA SILVA COSTA DESPACHO De início, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802161-75.2022.8.10.0049 recebo a emenda adequadamente feita na petição de ID 73832373. Noutro giro, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que o(a) advogado(a) subscritor(a) tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Desse modo, intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a), para juntar declaração de hipossuficiência assinada por aquela, ou recolher as custas desde logo, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 18 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

26/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 15:34

Decorrido prazo de LUIS BATISTA SILVA COSTA em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 17:38

Documentos

Sentença

•08/11/2022, 15:44

Despacho

•18/08/2022, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARINILDE PINTO SILVA Adv.: Carlo Dimitri Martins e Arruda (OAB/MA 16.304) Requerido: LUIS BATISTA SILVA COSTA DESPACHO De início, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802161-75.2022.8.10.0049 recebo a emenda adequadamente feita na petição de ID 73832373. Noutro giro, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que o(a) advogado(a) subscritor(a) tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Desse modo, intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a), para juntar declaração de hipossuficiência assinada por aquela, ou recolher as custas desde logo, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 18 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARINILDE PINTO SILVA Adv.: Carlo Dimitri Martins e Arruda (OAB/MA 16.304) Requerido: LUIS BATISTA SILVA COSTA DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, vejo que o feito reclama algumas emendas: 1) Endereçamento ao juízo De início, verifico que a exordial está endereçada ao juízo da comarca de Parauapebas/PA, apesar de a demandante residir no município de Paço do Lumiar/MA. Desse modo, a rigor do disposto no art. 319, I, do CPC/2015, deve a demandante proceder com a retificação do endereçamento de sua petição inicial. 2) Documentos de outro processo Noutro giro, verifico que os documentos juntados, com fulcro a atestar a incapacidade mental do interditando, são oriundos de perícia médica psiquiátrica determinada no bojo do processo nº 159/2010 que tramitou perante a Comarca de Penalva. Nesse sentido, reputo necessários esclarecimentos quanto ao desfecho desse aludido processo, uma vez que, à primeira vista, há indicativos de que o demandado já passou por um processo de interdição, o que, por consequência, inviabilizaria o trâmite da presente ação. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802161-75.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, por meio de seu advogado para que, no prazo de quinze dias, supra as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me conclusos para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 18 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA ic

22/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CARLO DIMITRI MARTINS E ARRUDA em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLO DIMITRI MARTINS E ARRUDA em 19/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2022

Publicado Intimação em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de LUIS BATISTA SILVA COSTA em 17/08/2022 23:59.

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