Interdição/Curatela 0802181-66.2022.8.10.0049 - TJMA

Interdição/Curatela 0802181-66.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA BERNARDA FIGUEREDO LOPES Advs.: João Henrique R. Nascimento (OAB/MA 9.152), Francisco das C. da Silva (OAB/MA 8.928), Antônio Rafael A. Gomes (OAB/MA 11.193) Curatelando: MARIA IRACEMA LOPES DA SILVA Endereço comum: Rua São Francisco, nº 04, Pindoba, Paço do Lumiar/MA, CEP: 65.130-000 DECISÃO MARIA BERNARDA FIGUEREDO LOPES, pretendendo a curatela de sua filha, pediu a interdição de MARIA IRACEMA LOPES DA SILVA, com pedido liminar, ao argumento de que ela se encontra incapacitada para a consecução dos atos da vida civil, em razão de ser portadora de esquizofrenia (CID 10 F.20). Acrescentou que ajuizou ação junto à Justiça Federal postulando concessão de benefício previdenciário por invalidez perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo realizada perícia médica, na qual foi constatada a esquizofrenia, tendo o perito aduzido que a enfermidade possui caráter permanente, de forma que a interditanda necessita de cuidados de terceiros. Relatou que é inteiramente responsável pelo tratamento médico da interditanda, zelando por sua saúde e bem-estar. Instruiu seu pedido com seus documentos pessoais e os da interditanda, laudo médico-pericial e cópia de decisão proferida no bojo do processo que tramita perante a 12ª Vara do Juizado Especial Federal Cível/SJMA. Determinada emenda no ID 71837329, esta foi realizada no ID 73272139. Vieram-me conclusos. DECIDO: Inicialmente, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802181-66.2022.8.10.0049 Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela recebo a emenda adequadamente feita e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei. Cumpre destacar, preliminarmente, que o Código Civil (arts. 3º e 1.767 e seguintes) sofreu alteração pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo Novo Código de Processo Civil, tornando a curatela uma medida protetiva extraordinária, aplicada somente em casos necessários e de forma proporcional, durando o menor tempo possível. Visando à maior inclusão social e respeito à dignidade das pessoas com deficiência, o novo sistema tornou-se mais maleável, não havendo mais o que se falar em ação de interdição absoluta, sendo necessária uma análise minuciosa da suposta incapacidade do interditando. A esse respeito, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que "em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". Já o art. 749, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, preceitua que; "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos". Pois bem. No caso em tela, embora o(a) curatelando(a) não tenha sido submetido(a) ainda à entrevista e ao exame pericial, é certo que a parte necessita de representação nos atos da vida civil. Analisando detidamente o laudo médico-pericial acostados aos autos, vejo que o(a) curatelando(a) se encontra em acompanhamento médico, uma vez que consta no aludido instrumento o laudo médico expedido pelo Dr. Hugo Djalma Costa Segundo, psiquiatra, dando conta de que a paciente faz tratamento psiquiátrico há mais de cinco anos por causa da esquizofrenia, evoluindo com importante prejuízo em aspecto intelectual e humoral. Ademais, a própria perita judicial, Dra. Raimunda Alves de Melo Monteiro, atestou que a curatelanda é portadora de patologia psiquiátrica crônica, esquizofrenia, sem cura conhecida e de recuperação completa incomum que causa impacto em suas atividades habituais e laborativas, necessitando de acompanhamento médico permanente, bem como cuidados de terceiros, haja vista que a patologia impede a interditanda de manifestar sua vontade e responder pelos seus próprios atos. Assim, em residindo nos autos documentos suficientes a comprovar, ainda que em juízo preliminar, a incapacidade mental da curatelanda e o vínculo afetivo e de parentesco existente entre esta e a pretendente à curadora, restou demonstrado o requisito do fumus boni juris, necessário para a concessão da liminar pretendida. Assim, defiro a medida e NOMEIO, desde logo, em caráter provisório, a Sra. MARIA BERNARDA FIGUEREDO LOPES, como curadora provisória da curatelanda MARIA IRACEMA LOPES DA SILVA, a fim de que possa representá-lo em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas em instituições financeiras públicas e privadas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança. Fica, também, o referido curador provisória nomeado depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CC c/c artigo 553 do CPC, inclusive às sanções de lei. Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) curatelando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) interditando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) interditando(a). Designo o dia 20/09/2022, às 09h para a audiência de exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a). Dê-se ciência às partes: I. Para comparecimento ao ato, as partes poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cite-se o(a) curatelando(a), por oficial de justiça, no endereço acima mencionado, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência (art. 752, do CPC). Intime-se a parte autora para comparecer perante este Juízo, a fim de prestar o compromisso legal, após agendamento com a Secretaria Judicial (art. 759 do CPC), e para comparecer à audiência, acompanhada do(a) curatelando(a). Dê-se ciência aos advogados da parte autora e à representante do Ministério Público. Publique-se. Serve a cópia da presente decisão como mandado. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802181-66.2022.8.10.0049 Autor(a): MARIA BERNARDA FIGUEREDO LOPES Advs.: João Henrique R. Nascimento (OAB/MA 9.152), Francisco das C. da Silva (OAB/MA 8.928), Antônio Rafael A. Gomes (OAB/MA 11.193) Ré(u): MARIA IRACEMA LOPES DA SILVA DESPACHO De início, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que o(a) advogado(a) subscritor(a) tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Desse modo, intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a), para juntar declaração de hipossuficiência assinada por aquela, ou recolher as custas desde logo, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 20 de julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

22/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA em 21/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/05/2024

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado Intimação em 29/05/2024.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA BERNARDA FIGUEREDO LOPES em 03/05/2024 23:59.

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