Cumprimento de sentença 0801464-23.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801464-23.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: UNIHOSP – Serviços de Saúde Advogado: Dr. Antônio Carlos Coelho Júnior (OAB/MA nº 5.408) Recorrido: Renato Ferreiro dos Santos Advogado: Dr. Renato Ferreiro dos Santos (OAB/MA 13.216) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801464-23.2018.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 1ª Câmara Cível que, reputando indevidos os descontos efetuados nos vencimentos do Recorrido relativos a mensalidades de dependente que não foi não incluído no plano de saúde, condenou o Recorrente a pagar R$ 6 mil a título de indenização por danos morais. Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 186, 187, 188, 422, 927 e 944 do CC, arts. 489 e 1.022 do CPC, e arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, além de divergir da jurisprudência assentada pela Corte Superior, porquanto não examinou questões essenciais ao julgamento da lide hábeis a comprovar a inexistência de ato ilícito. Aduz que o fato alegado, por si só, não gerou dano moral. Sucessivamente, pugna pela redução do quantum fixado. Contrarrazões apresentadas no ID 15551509. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Acórdão valorou o conjunto probatório para concluir que “a apelada deixou de comprovar a existência de contrato indicando a Sra. Emilly Beatriz Gonçalves Oliveira, como dependente do autor, desse modo mostra-se ilegal o contrato e os descontos realizados na folha de pagamento no salário do autor […]. Quanto à existência de dano moral, o Acórdão considerou que “[…] estão configurados, uma vez que o autor é assalariado e o desconto mensal de R$ 160,00 em seu salário tem o condão de atingir inclusive o pagamento das suas necessidades básicas, não gerando apenas meros aborrecimentos, em especial porque tentou administrativamente resolver a questão e não fora atendido, sendo que os descontos somente cessaram após a concessão da medida liminar [...]. Como se vê, o Acórdão enfrentou de forma satisfatória os argumentos deduzidos pelo Recorrente e, sendo suficientes os fundamentos, o Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821), razão pela qual, no ponto, o Acórdão se harmoniza com a orientação da Corte Superior, pelo que a alegação de omissão e deficiência de fundamentação encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ. Noutro vértice, também não merece prosperar a presente insurgência recursal no tocante ao quantum indenizatório, uma vez que para reavaliar o valor da indenização fixada é indispensável reexaminar o contexto fático-probatório, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Por fim, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial proposto, que apresenta simples transcrição de ementas e não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC. E o STJ entende que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 24 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RENATO FERREIRA DOS SANTOS SILVA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA DOS SANTOS SILVA em 13/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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