Procedimento Comum Cível 0838700-87.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0838700-87.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838700-87.2022.8.10.0001. AUTOR: LUIZ GONZAGA CAVALCANTE FONTELES, MARIA DE FATIMA DA SILVA FONTELES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO JOSE PINHO DUAILIBE - OAB/MA 14844 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO JOSE PINHO DUAILIBE - OAB/MA 14844 REU: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE HIPOTECA C/C ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E DANOS MORAIS, com pedido liminar. Alegaram os requerentes que adquiriram imóvel junto a empresa ré referente a sala 401 do empreendimento TECH OFFICE e que, após a quitação do respectivo financiamento foram impedidos de realizar o registro do imóvel, posto que segundo informações apresentadas pelo Cartório responsável não foi realizada a averbação da construção, bem como consta hipoteca sobre o bem. Razão pela qual requereram, em antecipação de tutela, o cancelamento e a exclusão do gravame da hipoteca refente ao imóvel e que a construtora ré proceda à abertura de nova matrícula para a unidade objeto da lide. Decido. A tutela de urgência pleiteada pela parte autora deve, para alcançar a satisfação antecipada do direito material, demonstrar a concorrência dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Trata-se de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado. Logo, os elementos trazidos à análise do juízo não podem ser frágeis e a alegação não deve ser apenas possível, mas sim, provável. Assim, tem-se que a prova trazida aos autos deve ser robusta e consistente para fins de conduzir a um juízo de concessão. No caso dos autos, a matéria suscitada pela demandante necessita de dilação probatória, sendo imprescindível que as partes demandadas apresentem manifestação para que os fatos sejam melhor esclarecidos. Além do que, não vislumbro no presente momento a urgência necessária para a concessão de medida de difícil reversão como a pleiteada, posto que se trata de cancelamento/exclusão de garantia imposta cuja a origem não é esclarecida nos autos. Desse modo, ante a ausência de requisitos para a concessão, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior apreciação. CITE-SE os demandados para integrar a relação processual. Cientificando os réus que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820 Fone (098) 2106-9688. Intimem-se os autores e seu patrono para cientificá-los da data da audiência designada. Registre-se no processo eletrônico (PJe) a data da audiência. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se. São Luís (MA), 23 de agosto de 2022. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 6ª Vara Cível. CERTIDÃO: CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 21/11/2022 10:30 a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). São Luís/MA, 1 de setembro de 2022. ROUSEANE BRAGA BATALHA Auxiliar Judiciário 173476.

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0838700-87.2022.8.10.0001. AUTOR: LUIZ GONZAGA CAVALCANTE FONTELES, MARIA DE FATIMA DA SILVA FONTELES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO JOSE PINHO DUAILIBE - OAB/MA14844 REU: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO: No caso vertente, pelos argumentos e documentos apresentados pelos autores, conclui-se que não se trata de impossibilidade econômica e financeira destes efetuarem o pagamento das custas processuais, tendo em vista a inexistência de elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do pagamento de custas ao final do processo. Cumpre salientar que a simples alegação do pagamento de custas iniciais em outros autos, de forma alguma exime o requerente do pagamento de novas custas processuais em caso de nova ação distribuída por conexão. Noutro bordo, em conformidade com a RESOL - GP - 412019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, datada de 29 de julho de 2019, restou autorizado o uso de cartão de débito ou crédito para pagamento de débitos judiciais (art. 1º, caput), bem como o pagamento parcelado de custas processuais, ficando estas últimas, limitadas à quantidade de 04 (quatro) parcelas, ocasião em que a Secretaria Judicial deverá acompanhar a regularidade do pagamento em questão, e na hipótese de inadimplemento de uma parcela, implicará no vencimento antecipado das demais, conforme expressa o art. 3º, §§ 3º, 4º e 5º. Conforme se vê nos autos, os autores informaram a dificuldade momentânea para realização do pagamento das custas, contudo deixaram de demonstrar documentalmente a alegada ausência de condição financeira, não restaram demonstrados o preenchimento dos requisitos autorizativos o deferimento do pagamento das custas ao final do processo. Em sendo assim, fundamentado no art. 98, §6º do CPC/15 e em plena conformidade com o §1º da RESOL - GP - 412019 – TJMA, concedo o parcelamento do valor das custas processuais em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira ser paga em 05 (cinco) dias, e as demais com intervalo de 30 (trinta) dias entre si. Intimem-se os requerentes para pagamento da primeira parcela no prazo mencionado, sob pena de indeferimento da inicial, e após decorrido tal prazo, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação. Este despacho servirá como mandado judicial Cumpra-se. São Luis/MA, 19 de julho de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

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