Procedimento Comum Cível 0820919-52.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820919-52.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820919-52.2022.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: LOURENCO MINEIRO REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA ANDREA BORRALHO DE ARAUJO RÉU: REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Despacho: Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista que tramitou inicialmente na 5ª Vara do Trabalho de São Luís – Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, tombada naquele juízo como Processo nº 0016307-17.2020.5.16.0015. Após anos de tramitação, com instrução, aquele Juízo trabalhista proferiu Sentença (ID nº 65288583 – Pág. 81-91) e Acórdão (ID nº 65288583 – Pág. 154-158) julgando o mérito e, em ambos os julgamentos, rechaçando a preliminar de incompetência absoluta que havia sido suscitada pelo Município de São Luís. Insatisfeito o Município de São Luís interpôs Reclamação Constitucional nº 47.462/MA no STF, ocasião em que obteve decisão favorável quanto a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente Reclamação Trabalhista e reconheceu a competência da Justiça Estadual (ID nº 65288583 – Pág. 145-153). Por força da referida decisão do STF, o TRT da 16ª Região proferiu Acórdão em Embargos de Declaração reconhecendo a incompetência daquele Juízo e remetendo os autos à Justiça Estadual (ID nº 65288583 – Pág. 170-173). Inicialmente, determino que a SEJUD retifique a autuação do presente processo, para cadastrar a Drª. LUCIANA ANDRÉA BORRALHO DE ARAÚJO DO ROSÁRIO – OAB/PA Nº 10.647 como advogada da parte autora e não como representante legal, bem como, altere o assunto em conformidade ao objeto do processo (ação de cobrança), e não liberação de contas como cadastrado. Quanto ao prosseguimento do processo, deixo registrado que, assim como as brilhantes decisões proferidas pelos eminentes magistrados da Justiça Trabalhista na Sentença (ID nº 65288583 – Pág. 81-91) e no Acórdão (ID nº 65288583 – Pág. 154-158), entendo que a demanda posta em juízo é nitidamente de competência da Justiça do Trabalho, não havendo vínculo de natureza administrativa/estatutária na relação de trabalho entre o autor e o Município de São Luís, sendo o contrato flagrantemente nulo, inclusive reconhecido pelo próprio Município de São Luís na sua Contestação. Não obstante o nosso entendimento, é preciso dar cumprimento à Decisão do Superior Tribunal Federal proferida na Reclamação Constitucional nº 47.462/MA, transitada em julgado, que determinou que a competência da Justiça Estadual para julgar o presente processo (ID nº 65288583 – Pág. 145-153). Assim, em respeito aos Princípios do Contraditório e da Cooperação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o feito, ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito. Expirado os prazos, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Estadual para, se assim entender, emitir perecer. Publique-se e intimem-se. Após, voltem-me conclusos. São Luís/MA, 06 de maio de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

22/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/05/2023

Decorrido prazo de LUCIANA ANDREA BORRALHO DE ARAUJO em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA ANDREA BORRALHO DE ARAUJO em 14/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 24/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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