Procedimento do Juizado Especial Cível 0002130-22.2016.8.10.0139 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002130-22.2016.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SEBASTIAO JOVENTINO DA SILVA ADVOGADO: EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE ( OAB 2671-MA ) REQUERIDO: BANCO BMG S A FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA ( OAB 109730-MG ) e MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA ( OAB 63440-MG ) TERMO DE AUDIÊNCIA â?" UNA Aos vinte e dois (22) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (2022), às 15h00min, na sala de audiência do Fórum local, onde presente se achava JUIZ PAULO DE ASSIS RIBEIRO, Titular da 1ª Vara de Vargem Grande, nos autos do Processo em epígrafe, sendo requerente SEBASTIÃO JOVENTINO DA SILVA e requerido BANCO BMG S.A. Feito o pregão, foi constatada a presença do(a) autor (a), acompanhado (a) de advogado (a) o Dr. GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE, OAB/MA 7765 (tel 98 99210-7765). Presente o demandado, representado por preposta, a SRA ANTONIA SANABIA SILVA BEZERRA CPF 896.220.303-00, desacompanhada de advogado, que requereu a juntada de carta de preposição, bem como que as intimações sejam feitas em nome do advogado indicado na contestação. Iniciada a audiência, as partes não apresentaram proposta de acordo. Sem conciliação. Após, a prepostada demandada informou a juntada de contestação escrita, acompanhada de documentos (contrato, demonstrativo de pagamento e TED). Logo, oadvogado da autora pediu a palavra para se manifestar, nos seguintes termos: "MM Juiz, Quanto aos documentos juntados, não existe contrato e sim o comprovante de operação, o que não pode ser considerado valido, devendo ser impugnado. Observamos ainda que as folhas 52 e 53 do contrato são diferentes do que está sendo questionado no processo folhas 11. Bem como o TED está em desencontro com o valor questionado. Gleiffeth Nunes Cavalcante â?" OAB/MA.". Em seguida, passou o MM Juiz a colher o depoimento pessoa da autora, que às perguntas, respondeu: "Que é aposentado; Que é analfabeto; Que não celebrou contrato com o banco réu; Que nunca enviou documentos ao banco demandado por e-mail; Que desconhece o empréstimo questionado; Que não procurou o banco demandado, vez que não existe agência do demandado em sua cidade. Nada mais disse. Sebastião Joventino da Silva, autor." Dada a palavra ao advogado da autora, nada perguntou. Por fim, o MM Juiz declarou encerrada a instrução e passou a proferir a SENTENÇA: "Dispensado o RELATÓRIO, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0002130-22.2016.8.10.0139 (21402016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de fazer, Pedido de Liminar de Suspensão de Descontos e Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por SEBASTIÃO JOVENTINO DA SILVA em desfavor do BANCO BMG S/A, pretendendo a devida reparação pela ofensa ao direito de sua personalidade, bem como a restituição do valor pago, em dobro, em razão de descontos indevidos na conta corrente em que recebe seus benefícios previdenciário, decorrente de contratação fraudulenta, empréstimo. Inicialmente, indefiro ainda a preliminar de prescrição, tendo em vista que, tendo a relação contratual sido regida pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que o prazo prescricional e aplicado ao caso deve ser aquele previsto no seu artigo 27, sendo este observado no caso em apreço. No MÉRITO, vejo assistir razão à parte Autora. Com efeito, a matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte Autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Estando a presente relação regida pelo Codex Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Acontece que não se trata de única hipótese onde o Código de Defesa do Consumidor determina a inversão do ônus da prova, estabelecendo norma específica para os casos de responsabilidade pelo fato do serviço, prevista no § 3º, do art. 14, quando determina: "o fornecedor só não será responsabilidade quando provar...". No entanto, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos â?" descontos indevidos, decorrentes de contratação fraudulenta â?" demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outra banda, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a existência, pelo menos, da contratação que sustenta ilegítima. Extrai-se que a inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, regra geral, dá-se por obra do Juiz que, diante da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor (processual ou técnica), atribui tal encargo ao fornecedor (ope judicis), bem como nas hipóteses legais previstas no CDC (ope legis), nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Nessa esteira de raciocínio, facilmente se vislumbra estar-se diante de hipótese de responsabilidade pelo fato do serviço, tratando-se de inversão ope legis (art. 14, § 3º, inciso I, CDC), cabendo à parte Autora, minimamente, demonstrar a existência do fato, no caso, a contratação refutada. No caso vertente, percebe-se que o (a) Demandante juntou aos autos os documentos de folhas 11, evidenciando-se a existência da famigerada contratação â?" de Nº 264828625, no valor de R$1.287,00 (um mil, duzentos e oitenta e sete reais), descontados diretamente do benefício previdenciário da parte Autora. Por seu turno, o Demandado não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o serviço prestado não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC), pois, não apresentou prova de que o empréstimo foi realizado com a anuência da requerente vez que o contrato que acompanha a contestação da demandada, que teria aposto a sua digital, cuja imagem não é mais que mero borrão, impossível de ser submetido a verificação ou validação. Logo, imprestável para finalidade de comprovação da celebração do contrato, cujo o ônus é exclusivo da demandada. A demandada não apresentou a efetiva comprovação da contratação, apresentando cópia de um contrato totalmente diferente e sem relação com o contrato discutido nos autos. Ademais, os documentos que acompanham o contrato, as cópias dos documentos das testemunhas do contrato identificam pessoas desconhecidas da parte autora. A demandada por sua vez NÃO apresentou prova da efetiva transferência dos valores do contrato para a conta do autor, apresentando um TED, com valores diferentes do contrato discutido nos autos. A parte demandada não juntou a efetiva comprovação que a parte autora recebeu os valores do empréstimo. Reforça esta conclusão que não houve comprovação da transferência do suposto valor do empréstimo em favor da parte autora. Tratando-se de relação de consumo, como já demonstrado, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. No caso dos autos, latente é a presença dos requisitos autorizadores do deve de indenizar, caracterizados pela existência de defeito na contratação e na efetivação de descontos indevidos, decorrentes da falta de diligência do Réu antes, durante e após a contratação, o que seria razoável exigir-se diante de tão precária forma de relação negocial, ainda mais quando, em sua maioria, realizada pela via presencial. Diante dos argumentos e fatos, inegável é a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade do Autor, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. No caso dos autos, inegável que a atitude do Réu em contratar ilicitamente e descontar indevidamente valores nos rendimentos/proventos/benefício de pessoa que os tem como única e exclusiva renda alimentar, causa-lhe significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que as contratações irregulares causam à paz espiritual humanitária. Nesse diapasão, não há como resultar em convencimento contrário à pretensão aludida na inicial, uma vez que nas ações dessa natureza, demonstrada a falha na prestação do serviço, enseja o ressarcimento por dano moral, em face da adoção da teoria do dannum in re ipsa. Noutra via, como se sabe, a indenização não é, nem pode ser, forma de pagamento pelo sofrimento imposto ante a impossibilidade de aferir em valor a extensão do padecimento moral. Também porque tal sofrimento não se traduz em valor material, nem se repara pelo aumento patrimonial. De outra parte é inegável que, a par de minimizar o sofrimento imposto à vítima, a indenização tem também caráter aflitivo para o causador do dano, de modo a estimulá-lo a ser mais cuidadoso, a ter em maior consideração o direito dos cidadãos, enfim, a tomar providências para que fatos semelhantes não mais ocorram. Em suma, o valor da indenização tem que ter representação econômica para o causador do dano, de acordo com a sua capacidade econômica. Por fim, do ponto de vista da vítima, não pode a indenização ser desproporcional ao sofrimento, nem para o menos, nem para o mais. Não é forma, já disse, de pagamento, nem deve servir para injustificado enriquecimento. Nessa esteira de raciocínio, justifica-se a fixação do quantum indenizatório, dada as características da parte Autora, pessoa que tem como única e exclusiva renda de natureza alimentar, valores decorrentes de beneficiário previdenciário que, creditados em sua conta bancária, eram indevidamente retidos pela atitude do Réu. Do outro lado, o Demandado, pessoa jurídica de porte elevado que, inobservando regras de segurança das transações que celebra, diariamente descumpre o seu dever legal, demonstrado pela quantidade de ações dessa natureza ajuizadas rotineiramente neste Juízo em seu desfavor. Restando presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, dada a existência dos pressupostos objetivos (cobrança decorrente de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se devolver, em duplicidade, os valores ora descontados. Nessa lógica de raciocínio, não vejo como acolher os argumentos da parte Demandada, devendo-se julgar procedente, em parte, a pretensão deduzida da inicial. ISSO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42, do CDC, e art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência da relação contratual entre as partes, de nº 264828625, no valor de R$1.287,00 (um mil, duzentos e oitenta e e sete reais), descontado da conta corrente de titularidade da parte Autora; b) condenar o Demandado a restituir, os montantes descontados indevidamente, no valor de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), correspondente ao dobro da cobrança de 26 (vinte e seis) parcelas, no valor de R$50,00 (cinquenta reais); c) determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), por cada evento; d) condenar o Demandado em indenizar a parte Autora no valor equivalente a 06 (seis) salários mínimos, que corresponde a R$7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais), a título de dano moral, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto, SALVO quanto a indenização por danos morais, cuja correção monetária deverá incidir a partir da sentença. Isento de custas e honorários advocatícios na justiça do primeiro grau (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Advirta-se o Demandado de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, da Lei Processual Civil. Satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos, com baixa nos devidos registros. Publicada este em audiência, dou os presentes por intimados. Registre-se. Juiz Paulo de Assis Ribeiro, titular da Comarca de Vargem Grande". Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado por todos. Eu, Jair Costa Carvalho, Auxiliar Judiciário, digitei. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande Resp: 162032

22/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de guias de recolhimento, depósito ou custas

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/07/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(42)