Procedimento Comum Cível 0800675-84.2022.8.10.0104 - TJMA

Arquivado Definitivamente

11/11/2022, 19:51

Transitado em Julgado em 29/09/2022

11/11/2022, 19:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:58

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:58

Juntada de petição

29/09/2022, 08:26

Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2022.

15/09/2022, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

15/09/2022, 08:06

Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2022.

15/09/2022, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

15/09/2022, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800675-84.2022.8.10.0104. REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DIAS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO AÇÃO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais proposta por Maria Francisca Dias de Sousa em desfavor do Banco Bradesco S.A, sustentando a ocorrência de descontos em seus proventos junto ao INSS, derivados de 01 (um) contrato de financiamento com o requerido, que não teria firmado, o que vem lhe causando severos transtornos morais e prejuízos materiais. Juntou os documentos. Devidamente citado, o banco réu ofertou contestação, argumentando que a contratação do empréstimo fora feita de forma regular, portanto inexiste o dever de indenizar. Em petição de ID n. 73967391, a parte autora pugnou pela renúncia do pleito, ao fundamento de que recebeu o valor questionado em outra conta bancária. É o relatório. Passo à fundamentação. É cediço que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, enquanto ato de abdicação do autor, para que surta os efeitos jurídicos pertinentes, exige a homologação judicial, nos termos do art. 487, III, “c” do Código de Processo Civil. Tal dispositivo é ato unilateral que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição até o trânsito em julgado, independentemente da anuência da parte contrária. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery mencionam que: Renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Ato privativo do autor, implica a disponibilidade do direito deduzido em juízo, impossibilitando o autor de repropor ação pleiteando o direito a que renunciou. Somente pode ser objeto de renúncia o direito disponível (Código de Processo Civil comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 641). Verifica-se no caso em apreço, que em petição de ID n. 73967391 a parte autora pugnou pela renúncia à presente ação. Decido. Assim, nos termos do art. 487, III, “c” do Código de Processo Civil, homologo por sentença a renúncia da parte autora, extinguindo o feito com julgamento do mérito. Decisão isenta de custas, face o benefício da gratuidade da justiça requerido na inicial que ora defiro, nos termos do art. 98 e ss do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800675-84.2022.8.10.0104. REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DIAS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO AÇÃO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais proposta por Maria Francisca Dias de Sousa em desfavor do Banco Bradesco S.A, sustentando a ocorrência de descontos em seus proventos junto ao INSS, derivados de 01 (um) contrato de financiamento com o requerido, que não teria firmado, o que vem lhe causando severos transtornos morais e prejuízos materiais. Juntou os documentos. Devidamente citado, o banco réu ofertou contestação, argumentando que a contratação do empréstimo fora feita de forma regular, portanto inexiste o dever de indenizar. Em petição de ID n. 73967391, a parte autora pugnou pela renúncia do pleito, ao fundamento de que recebeu o valor questionado em outra conta bancária. É o relatório. Passo à fundamentação. É cediço que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, enquanto ato de abdicação do autor, para que surta os efeitos jurídicos pertinentes, exige a homologação judicial, nos termos do art. 487, III, “c” do Código de Processo Civil. Tal dispositivo é ato unilateral que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição até o trânsito em julgado, independentemente da anuência da parte contrária. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery mencionam que: Renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Ato privativo do autor, implica a disponibilidade do direito deduzido em juízo, impossibilitando o autor de repropor ação pleiteando o direito a que renunciou. Somente pode ser objeto de renúncia o direito disponível (Código de Processo Civil comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 641). Verifica-se no caso em apreço, que em petição de ID n. 73967391 a parte autora pugnou pela renúncia à presente ação. Decido. Assim, nos termos do art. 487, III, “c” do Código de Processo Civil, homologo por sentença a renúncia da parte autora, extinguindo o feito com julgamento do mérito. Decisão isenta de custas, face o benefício da gratuidade da justiça requerido na inicial que ora defiro, nos termos do art. 98 e ss do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA

06/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 22:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 22:46

Homologada renúncia pelo autor

29/08/2022, 18:39

Conclusos para decisão

18/08/2022, 16:51

Juntada de petição

17/08/2022, 16:03

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA FRANCISCA DIAS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: intimação do advogado da parte requerente, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A, para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Contestação acostada nos autos. Paraibano, Quinta-feira, 21 de Julho de 2022. Kalina Alencar Cunha Feitosa. Juíza de Direito Intimação - Processo nº: 0800675-84.2022.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Contestação acostada nos autos. Paraibano, Quinta-feira, 21 de Julho de 2022. Kalina Alencar Cunha Feitosa. Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 17:38

Juntada de Certidão

21/07/2022, 17:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 14:08

Juntada de contestação

24/06/2022, 19:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2022, 14:53

Não Concedida a Medida Liminar

23/05/2022, 11:03

Conclusos para decisão

17/05/2022, 17:37

Distribuído por sorteio

17/05/2022, 17:37

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2022

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada renúncia pelo autor

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(27)