Cumprimento de sentença 0801112-41.2016.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801112-41.2016.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801112-41.2016.8.10.0006 | PJE Promovente: ADILTON SOUZA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANDREA DE QUEIROZ SILVA - MA18324-A Promovido: TNL PCS S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A DESPACHO: Analisando os autos, verifico que intimada para se manifestar sobre os cálculos da condenação, a parte executada apresentou petição requerendo que o crédito seja reconhecido com o concursal. Contudo, a matéria já foi debatida por diversas vezes, sendo certo que o crédito dos autos é extraconcursal. As novas diretrizes constantes no AVISO TJ nº 78/2020 e 79/2020 são em relação a créditos extraconcursais e que o cumprimento da sentença/execução se iniciou a partir do dia 30/09/2020, sob pena de revogação da determinação, com retorno ao sistema anterior, uma vez que pode vir a comprometer o fluxo financeiro de pagamento das recuperandas. No caso dos autos, verifico que se trata de crédito extraconcursal no valor de R$ 7.807,24, conforme apurado pela contadoria, cujo cumprimento de sentença/execução iniciou antes do dia 30/09/202, qual seja, dia 10/09/2020. Assim sendo, permanece a necessidade da expedição de Ofício solicitando pagamento ao Juízo Recuperacional. Considerando a vedação da prática de quaisquer atos de constrição por este juízo, bem como a natureza extraconcursal do crédito, determino a expedição de ofício ao Juízo 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, devendo constar o nome dos herdeiros da parte autora cuja habilitação já foi deferida anteriormente, com a comunicação da necessidade do pagamento à parte exequente da quantia de R$ 7.807,24. Suspenda-se o processo até o pagamento do crédito pela Recuperanda nestes autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís, 18 de julho de 2022. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC

22/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANDREA DE QUEIROZ SILVA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA DE QUEIROZ SILVA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(36)