Reintegração / Manutenção de Posse 0802294-96.2022.8.10.0056 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0802294-96.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: CASA DA LAVOURA LTDA - ME Requerido(a): ELIS F. V. SOARES e outros (4) Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) AUTOR, DRº HILTON JOVITA DE SOUSA FILHO, OAB - MA Nº 18119, DRº ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO, OAB - MA Nº 9403-A E DRª AMANDA CHRYSTINE DOS SANTOS LIMA, OAB - MA Nº 21360, para comprovar, a necessidade de assistência judiciária gratuita, comprovando através de documentação hábil que demonstrem situação financeira desfavorável que o impede de arcar com as despesas processuais, juntando, desde logo, a guia do valor das custas iniciais, para fins de análise do benefício, ou, alternativamente, recolha as custas na forma do artigo 82, do CPC, em sua totalidade, ou proponha o parcelamento de acordo com o artigo 98, § 6º, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo 290, do mesmo código, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso opte pelo parcelamento, deverá informar nos autos e recolher a primeira parcela em 30 (trinta) dias e as demais sucessivamente nos meses subsequentes, até o limite de 12 (doze) parcelas, observando-se a data do efetivo pagamento da 1ª prestação, para a continuidade das prestações, as quais se interrompidas, o processo poderá ser extinto, tudo na mesma condição imposta pelo artigo de Lei já citado. Tudo conforme decisão abaixo transcrita: D E C I S Ã O:Da análise dos autos, verifico que, primeiramente, quanto ao tema sobre justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta, a priori, a mera afirmação de hipossuficiência financeira para o deferimento do pedido, vez que, a presunção relativa de necessidade vigora apenas em favor da pessoa física, portanto, para pessoas jurídicas, haverá a exigência de se comprovar a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria manutenção.CPC Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[…]§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural;Nesse sentido, cito decisão do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. J USTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 3. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Precedente. […](STJ – AgInt no AREsp: 1309646 SP 2018/0143687-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/10/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2018)Antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, cumpre ao juízo determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.No caso dos autos, a particularidade da demanda da autora, ao revés, demonstram que este é capaz de arcar com as custas devidas pelo Estado.Com efeito, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0802294-96.2022.8.10.0056 Classe CNJ: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE intime-se a parte autora, para comprovar, a necessidade de assistência judiciária gratuita, comprovando através de documentação hábil que demonstrem situação financeira desfavorável que o impede de arcar com as despesas processuais, juntando, desde logo, a guia do valor das custas iniciais, para fins de análise do benefício, ou, alternativamente, recolha as custas na forma do artigo 82, do CPC, em sua totalidade, ou proponha o parcelamento de acordo com o artigo 98, § 6º, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo 290, do mesmo código, no prazo de 15 (quinze) dias.No caso da parte optar por parcelamento, deverá informar nos autos e recolher a primeira parcela em 30 (trinta) dias e as demais sucessivamente nos meses subsequentes, até o limite de 12 (doze) parcelas, observando-se a data do efetivo pagamento da 1ª prestação, para a continuidade das prestações, as quais se interrompidas, o processo poderá ser extinto, tudo na mesma condição imposta pelo artigo de Lei já citado.Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, voltem-me os autos conclusos.Cumpra-se.Santa Inês, datado eletronicamente.Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda-Juíza da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 21 de Julho de 2022. Sonia B. Pereira Técnica Judiciária

22/07/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA CHRYSTINE DOS SANTOS LIMA em 15/12/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(151)

legal

Todos os documentos(21)