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Cumprimento de sentençaAbono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2019

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALVES

CPF

Autor

SILVIO CESAR CRUZ ROCHA JUNIOR

CPF

Autor

JOSE AURELIO DA SILVA BARBOSA

CPF

Autor

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2021

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALVES em 09/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Publicado Despacho (expediente) em 14/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALVES em 17/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2022.

Todas as movimentações(44)