Procedimento Comum Cível 0821114-71.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821114-71.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2022, 09:00

Recebidos os autos

13/12/2022, 08:48

Juntada de despacho

13/12/2022, 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

12/09/2022, 12:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/09/2022, 11:56

Conclusos para decisão

02/09/2022, 09:23

Juntada de Certidão

02/09/2022, 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2022, 11:05

Juntada de Certidão

08/08/2022, 11:02

Juntada de recurso inominado

08/08/2022, 10:34

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0821114-71.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: DÉBORA GARRETO BORGES DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Em consulta ao PJE, verifica-se que o pleito já foi objeto de outra ação anterior perante este Juizado da Fazenda Pública, tombada sob o nº 0864709-28.2018.8.10.0001, e julgada improcedente em decisão transitada em julgado. Uma vez que a segunda ação reitera o pedido de promoção de classe com fundamento na graduação adquirida de Doutorado e apenas acrescenta que em 2019 o Município reconheceu o cumprimento do interstício, ao lhe deferir a progressão de padrão de vencimento. Não houve especificação temporal que distinguisse o fato da presente demanda em relação à anterior, com a indicação concreta de que determinado tempo faltante fora cumprido depois, mediante adição de novo tempo de efetivo exercício, mas tão somente a indicação de que, agora, restou comprovado o interstício através de uma prova nova, enquanto que a sentença de improcedência da primeira lide reconheceu que não foi comprovado o interstício. Nesse contexto, havendo identidade e repetição de ações, nos termos definidos pelo art. 337, §§2º e 3º, CPC/15, resta configurada a coisa julgada, atraindo a extinção do presente feito. Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, CPC/15. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação. dfba

22/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 18:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/07/2022, 18:42

Documentos

Intimação de acórdão

•08/11/2022, 08:56

Intimação de acórdão

•08/11/2022, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0821114-71.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: DÉBORA GARRETO BORGES DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Em consulta ao PJE, verifica-se que o pleito já foi objeto de outra ação anterior perante este Juizado da Fazenda Pública, tombada sob o nº 0864709-28.2018.8.10.0001, e julgada improcedente em decisão transitada em julgado. Uma vez que a segunda ação reitera o pedido de promoção de classe com fundamento na graduação adquirida de Doutorado e apenas acrescenta que em 2019 o Município reconheceu o cumprimento do interstício, ao lhe deferir a progressão de padrão de vencimento. Não houve especificação temporal que distinguisse o fato da presente demanda em relação à anterior, com a indicação concreta de que determinado tempo faltante fora cumprido depois, mediante adição de novo tempo de efetivo exercício, mas tão somente a indicação de que, agora, restou comprovado o interstício através de uma prova nova, enquanto que a sentença de improcedência da primeira lide reconheceu que não foi comprovado o interstício. Nesse contexto, havendo identidade e repetição de ações, nos termos definidos pelo art. 337, §§2º e 3º, CPC/15, resta configurada a coisa julgada, atraindo a extinção do presente feito. Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, CPC/15. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação. dfba

22/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de recurso inominado

Publicado Intimação em 25/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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