Procedimento Comum Cível 0855732-18.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0855732-18.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855732-18.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: FRANCISCO FIGUEIREDO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDWIGES BERTRAND WEBA - MA15700, DENISE DE FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO SOARES FARIAS - MA6624, JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 RÉU: REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por FRANCISCO FIGUEREDO, portador do CPF:113.709.201-72, em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, ambos qualificados nos autos. O autor é trabalhador autônomo, proprietário de um caminhão-baú ¾ (três quartos), de placa GRF - 6046, através do qual obtém a renda da família, alugando-o para fretes e outras atividades. Em 08 de maio de 2014, o requerente lhe foi proposto pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, Sr. Antônio Araújo Rocha, acompanhado do Sr. Júlio, que transportasse os funcionários que trabalhariam no projeto Asfalto nos Bairros, para asfaltamento e drenagem nos bairros da Ilha. Dessa forma, ficou avençado entre o autor e o Secretário que seria feito o acompanhamento e o transporte diário dos servidores e maquinários, sendo o deslocamento da sede da SEMOSP ao local da execução das atividades de asfaltamento, iniciando-se pelo bairro do São Cristovão. Ajustado ainda, que pelo serviço prestado seria paga a quantia mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Informando que os pagamentos eram pagos rotineiramente com atraso, fora das datas aprazadas, e tinha que se deslocar até o Gabinete do Secretário da SEMOSP para que fosse realizado pagamento do mês. Apesar ter iniciado os trabalhos em 08.05.2014, o primeiro pagamento somente foi efetivado em agosto de 2014, sendo-lhe pago o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e o restante, R$ 3.000,00 (três mil reais) em setembro de 2014. Em outubro, houve a quitação da parcela de junho/2014 e assim sucessivos atrasos até culminar com o término da prestação de serviços em 16.04.2016, mas com vários meses pendentes de pagamento. Que buscou acertar o valor pendente junto a SEMOSP, contudo, lhe foi negado o pagamento, sem justificativa. Que na planilha de custos inseridas as parcelas pendentes de pagamento do período de 08.01.2015 a 16.04.2016, sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), as seguintes no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e a última parcela com valor residual de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), totalizando o valor de R$ 73.649.65 (setenta e três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco reais). Em razão disso, requer seja o réu condenado no pagamento do valor devido, acrecidos de correção e juros legais. Inicial instruída com documentos, id 3767546 e ss. Deferida a gratuidade da Justiça, id 7223578. Citado, o réu apresentou contestação, id 8580036, alegando que o contrato é nulo e sem efeitos por ser contrato verbal com a Administração; que a planilha de custos não respeita a metodologia dos parâmetros do art. 1º-F da Lei 9.494/97; que devem ser descontados os valores pagos ao autor no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em Réplica, id 9159314, para arguir que o réu requereu a compensação da quantia de trinta mil reais, juntando comprovantes de pessoa depositante diversa da relação jurídica, impugnando os documentos apresentados; e no mais rechaçou os argumentos da defesa. Intimada a parte autora se manifestou, embora a petição tenha vindo corrompida, o Juízo tenha intimado para nova juntada e o autor tenha mantido inerte inerte. O réu peticionou para informar que não pretende produzir outras provas e ratificar o pedido de improcedência (id 17149471). Ouvido, o Ministério Público opinou pela não intervenção no feito, id 69097443. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, vez que a matéria é unicamente de direito e dispensa a produção de outras provas, o que faço com respaldo no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão analisada nos autos consiste em saber se o autor tem direito, ou não, de receber os valores avençados com a Administração Pública, in casu, Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município de São Luís – SEMOSP, pela prestação de serviços, porém, decorrentes de contrato verbal, sem prévio procedimento licitatório. No presente caso, restou provado mediante prova documental a existência da relação jurídica, pois juntado o comprovante de propriedade do veículo, fotos e as fichas de autorização para entrada e saída do veículo, e de material, da Secretaria Municipal – SEMOSP e comprovantes de depósito dos valores, mesmo que parcialmente ilegíveis, contudo, a narrativa do autor foi corroborada pela própria manifestação da parte requerida que não negou ter efetuado o acordo com requerente, alegando apenas que o contrato era nulo, sem validade por ser um contrato ‘verbal' e requerendo que fosse feita compensação de valor pago. Ainda que o contrato tenha sido avençado de forma verbal e sem processo de licitação prévio, a Administração Pública tem o dever de arcar com o pagamento dos serviços que efetivamente usufruiu, sob pena de restar caracterizado seu enriquecimento ilícito. Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa recorrida em face de mercadorias entregues ao Município e não adimplidas, em nítida persecução ao seu próprio interesse, consistente em minimizar o dispêndio de numerário. Tal escopo não se coaduna com o interesse público primário da sociedade. 2. Apesar de ser necessária a existência de empenho para configurar a obrigação, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve a efetiva entrega das mercadorias com a existência de recibos devidamente assinados por funcionários municipais, além da comprovação da utilização dessas mercadorias em obras do município. (fls. 472/473). 3. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 4. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo Município recorrente. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1148463/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 06/12/2013) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA PELO TRIBUNAL A QUO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade. 2. Não há como alterar as conclusões obtidas pelo Tribunal de origem que, com base nas provas dos autos, entendeu ter havido a efetiva prestação do serviço por parte da autora. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não sendo o caso de valor exorbitante, ante o arbitramento dos honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, não cabe a esta Corte modificar o decisório sem incursionar no substrato fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 1056922/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 11/03/2009). Com efeito, o artigo 59, parágrafo único da Lei 8.666/93 dispõe que, in litteris: A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. In casu, não restou demonstrado que o autor tenha agido de má-fé ou em conluio com a Administração, nesse passo, ainda que a relação contratual seja inválida, não pode a Administração se eximir do pagamento se o serviço foi efetivamente prestado. A simples alegação de nulidade do contrato configura real e vedado venire contra factum proprium, aplicável também nas relações contratuais de cunho administrativo. Quanto ao requerimento de compensação, não vislumbro cabimento, posto que os comprovantes trazidos aos autos pelo réu (id 8580083), mostram pessoa jurídica depositante diversa do Município de São Luís, de forma que não se pode presumir que sejam pagamentos relativos ao contrato pactuado entre o autor e o réu. Face ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação e condeno o Município de São Luís, no pagamento à FRANCISCO FIGUEREDO, portador do CPF:113.709.201-72, da quantia de R$73.649.65 (setenta e três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco reais), correspondente ao débito principal corrigido e atualizado até a propositura da Ação. Esclareço que sobre a condenação deve incidir atualização monetária e os juros de mora, sendo a atualização monetária com base no IPCA-E e os juros de mora pelo índice da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei n.º 9.494/1997 e lei nº. 11.960/2009) sobre os valores que forem apurados na forma acima indicada, a primeira contada mês a mês, iniciando-se no mês seguinte àquele em que as diferenças são devidas (03/2016) e os segundos a partir da data da citação (30.08.2017); sendo que a partir de 09.12.2021, em razão da EC nº. 113/2021, a atualização (correção monetária e os juros de mora) deverá ser realizada pela taxa Selic para o crédito. Honorários advocatícios de sucumbência pelo réu, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Sem custas em razão da isenção legal dos entes públicos (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009). Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 12 de julho de 2022 Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública.

25/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 17/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Todas as movimentações(61)