Cumprimento de sentença 0823795-53.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0823795-53.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823795-53.2017.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA GOMES PEREIRA, DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DE FÁTIMA GOMES PEREIRA, em face da decisão de ID 57216715, alegando omissão quanto a não manifestação do juízo a respeito dos honorários de execução nos moldes da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões requerendo a rejeição dos embargos. (ID 60141972) É relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo. De modo que os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. No presente caso, o Embargante em sua petição pretende corrigir a omissão referente a não fixação de honorários de execução. Assiste razão ao embargante senão vejamos: De fato, verifica-se que na decisão não foi mencionado sobre os honorários de execução. Porém, no despacho inicial em ID 16217714, foi arbitrado os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução, o qual passo a transcrever: "Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor de execução, por ser excução de sentença coletiva e ter-se em vista a possibilidade de fixação de outro valor acaso haja impugnação ou outros incidentes." Mas, de modo que, o exequente pleiteia nos embargos a manifestação a respeito dos honorários de execução, julgo procedente os embargos de declaração, RATIFICANDO os honorários de execução, reformando o texto da decisão de ID 57216715, que passará a ser: "Considerando que o Executado concordou com os cálculos apresentados pela Exequente, com fulcro nos artigos 534 e 535, §3, I, ambos do NCPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 6890713 para que produzam seus efeitos jurídicos. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores, bem como os honorários de execução já arbitrados anteriormente em 5% (cinco por cento). Após, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem quanto ao valor apresentado pela Contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo discordância do montante atualizado, expeça-se a competente Requisição de Precatório ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, tudo em conformidade ao art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº 10/2017 do TJMA, em nome da Exequente." O texto acima retificado será parte integrante da decisão embargada (ID 57216715). Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. OSMAR GOMES dos Santos Juiz Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública.

25/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/04/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

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