Procedimento Comum Cível 0857083-26.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0857083-26.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/10/2022 23:59.

06/01/2023, 07:05

Decorrido prazo de CELIO RODRIGUES DOMINICES FILHO em 05/10/2022 23:59.

06/01/2023, 07:05

Arquivado Definitivamente

05/12/2022, 07:53

Determinado o arquivamento

03/12/2022, 20:09

Conclusos para despacho

01/12/2022, 15:42

Juntada de Certidão

01/12/2022, 15:42

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2022, 15:41

Publicado Intimação em 28/09/2022.

30/09/2022, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

30/09/2022, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0857083-26.2016.8.10.0001. REQUERENTE: ROGERIO SEBASTIAO NUNES GUSMAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CELIO RODRIGUES DOMINICES FILHO - MA13849 REQUERIDO: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, bem como dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: "intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito", INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram, se manifestem. Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022. VICTOR LUIZ VALPORTO DE CARVALHO Servidor(a) lotado(a) na 3° Vara Cível de São Luís Matrícula 143669 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 10:05

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 14:33

Juntada de Certidão

19/08/2022, 14:31

Recebidos os autos

19/08/2022, 13:05

Juntada de despacho

19/08/2022, 13:05

Documentos

Decisão

•03/12/2022, 20:09

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999-A) Apelado: Rogerio Sebastiao Nunes Gusmao Advogado: Célio Rodrigues Dominices Filho (OAB/MA 13.849) Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A presente controvérsia gira em torno da validade da contratação de empréstimo consignado pela consumidora apelada junto ao banco apelante, bem como da existência de eventual direito daquela a repetição do indébito e a indenização por danos morais. 2. "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." (1ª Tese formada no IRDR nº 53.983/2016) 3. A celebração do pacto resta bem demonstrada por meio do instrumento contratual juntado com a Contestação. Destaque-se que não houve a impugnação da autenticidade de tal documento, nos termos do artigo 436, I, do CPC, motivo pelo qual deve ser reconhecido o instrumento como autêntico. 4. Apelo provido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Tratam-se de apelação cível interposta pelo Banco Bonsucesso S/A em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito movida contra si por ROGERIO SEBASTIAO NUNES GUSMAO, julgou JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais no seguintes moldes: “1) determino a conversão do negócio jurídico celebrado entre as partes na modalidade "saque mediante cartão de crédito" em “empréstimo consignado” relativo à liberação do valor constante do contrato de ID n.º 9316322, cujo valor é de R$ 1.527,74 (mil, quinhentos e vinte e sete reais, e setenta e quatro centavos); 2) determino, mais, seja procedida à revisão do saldo devedor por meio de liquidação por arbitramento deduzindo-se os valores já pagos, à exceção das parcelas vencidas antes de janeiro de 2011, eis que albergadas pela prescrição; sendo que, na hipótese de quitação do débito, o Réu deverá restituir ao Autor, em dobro (CDC, art. 42, § único), os valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do pagamento indevido (Súmula n° 43/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); 3) determino, ainda, no que concerne às compras e demais saques realizados com o cartão de crédito, sejam aplicadas as condições do próprio cartão de crédito consignado, compensando-se ao final; 4) Condeno o Réu a pagar ao Autor indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ”. A inicial noticia que o autor celebrou contrato de empréstimo consignado e que teria sido induzido a erro para contratar empréstimo no cartão de crédito. Em suas razões recursais, diz que partindo de premissa fática equivocada, o d. juízo de piso considerou abusivo e ilegal o contrato de cartão de crédito consignado pois traduziria, em seu entender, desvantagens ao consumidor através da criação de suposta dívida infindável e a suposta má-fé do apelante. Ocorre que a licitude do contrato de cartão de crédito consignado foi reconhecida pela 4ª Tese do IRDR 53983 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, não existindo qualquer vedação à sua comercialização no ordenamento jurídico de crédito consignado pátrio. Assim, defende: a) a validade do negócio jurídico; (b) da validade formal do contrato; (c) da inexistência de dano moral; (d) da inexistência de danos materiais; (e) da inaplicabilidade do art. 42 do CDC. Requer, assim, o provimento recursal, a fim de seja julgada improcedente a pretensão autoral. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais. Sem contrarrazões. O segundo apelante requereu a majoração dos danos morais. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça consignou inexistir interesse no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a examinar o mérito. A matéria em questão, ou seja, a validade ou não dos empréstimos consignados foi alvo de IRDR (53.983/2016), sendo fixadas 4 teses. Sendo assim, verificando que nos presentes autos é possível o julgamento do recurso com base nas seguintes teses: 1ª TESE "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis"; 4ª TESE: "Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". A presente controvérsia gira em torno da validade da contratação de empréstimo consignado pela apelante junto ao apelado, visto que aquela alega que não teria celebrado o pacto em questão e nem teria recebido o numerário respectivo. Na petição inicial, a parte apelante aduziu que sofreu descontos em seu benefício previdenciário sem nunca ter celebrado o empréstimo consignado no cartão de crédito no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), via TED a ser feita pelo banco Réu na conta bancária do Autor, sendo o pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas, no valor de R$ 85,43 (oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos) cada, com o primeiro desconto em janeiro de 2009 e último desconto em dezembro de 2011. Ocorre que ficou devidamente comprovado que a parte apelante contratou o empréstimo. Nesse sentido, a celebração do pacto resta bem demonstrada por meio da proposta de adesão nº 33210278, juntado ao id Num. 6329276 - Pág. 3/5, no qual figura a assinatura do recorrido. É importante pontuar, ainda, que a recorrente não apresentou réplica, optando por não suscitar arguição de falsidade documental, na forma do artigo 430 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual não se verifica falsidade na espécie. Dessarte, não tendo a parte arguido a autenticidade do instrumento contratual, deve ser o seu teor tido por autêntico, a revelar a contratação voluntária do pacto pela apelante. Dessa forma, laborou em desacerto o Juízo de base, visto que a contratação do empréstimo foi demonstrada. Dessa forma, suficientemente demonstrada a regularidade do contrato – inclusive por não ter sido regularmente suscitada a arguição de falsidade documental, o caso é de se declarar a validade do pacto em debate. A alegação de ausência de juntada de comprovante de pagamento pela instituição financeira não altera a conclusão do presente julgado, visto que conforme disposto na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016 cabe à instituição financeira apresentar documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor de firmar o negócio jurídico, ônus probatório do qual a parte apelada se desincumbiu. Assim, à luz de todas as evidências constantes do caderno processual, e tendo em vista as posturas assumidas pela parte recorrente durante o trajeto procedimental, não há como se concluir pela existência de irregularidade substancial no contrato ora em discussão. Em virtude disso, não há contrato a ser anulado, indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857083-26.2016.8.10.0001 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Inverto o ônus sucumbencial, condenando a autora no pagamento das custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto.

25/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELIO RODRIGUES DOMINICES FILHO em 05/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Publicado Intimação em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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