Procedimento Comum Cível 0801393-03.2022.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801393-03.2022.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ========================================================================================================================================================================= Processo n.º: 0801393-03.2022.8.10.0033 Autor(a): FRANCISCO DE ASSIS SANTOS Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA (OAB 16266-PI) Ré(u): BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO A Constituição Federal, no art. 5º, XXXVI, prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Não obstante o livre acesso ao Poder Judiciário, o legislador condicionou a propositura da ação à prévia existência de interesse processual e de legitimidade, ao prevê que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (CPC, art. 17), pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III). Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Comentário ao CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RT, 2015, p. 237) ministram que “O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar”, o qual deve existir ao propor a ação e no momento da sentença. A vista disso, a exigência legal da existência de prévio interesse processual para propor a ação não viola a garantia constitucional ao livre acesso ao Poder Judiciário. No caso dos autos, ao analisar a petição inicial, constato que à parte Autora falta interesse processual, pois não há prova de resistência da parte Ré à sua pretensão, ou seja, da lide, sem a qual não há necessidade de vir a juízo. Assim, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de demonstrar a existência de interesse processual, no viés necessidade de vir a juízo, com a comprovação da pretensão resistida (CPC, art. 17 c/c art. 330, inciso III), sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321. Parágrafo Único, c/c art. 330, incisos III e art. 485, inciso I). Cumprida a diligência ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, Quinta-feira, 21 de Julho de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

25/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/09/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

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