Embargos à Execução 0827972-55.2020.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0827972-55.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: São Luis Administradora de Shopping Center Ltda Advogado: Dr. Gutemberg Braga Jr (OAB/MA 6.456) 2º Apelante: São Luis Administradora de Shopping Center Ltda Advogado: Dr. Gutemberg Braga Jr (OAB/MA 6.456)) 2º Apelados: Jucelito Romagna Grasso e Fabiola Kontopp Grasso Advogado: Sérgio Alexandre Demmer – OAB/SC 10.104 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0827972-55.2020.8.10.0001– SÃO LUIS 1ªApelantes: Jucelito Romagna Grasso e Fabiola Kontopp Grasso Advogado: Sérgio Alexandre Demmer – OAB/SC 10.104 1º Vistos, etc. Versam os autos sobre dois recursos de Apelação Cível, principal e adesivo, interpostos pelas partes em litígio contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, que julgou parcialmente procedente o pleito formulado Ação de Embargos à execução nº 0827972-55.2020.8.10.0001, ajuizada por Jucelito Romagna Grasso e Fabiola Kontopp Grasso em desfavor de São Luis Administradora de Shopping Center Ltda Compulsando os presentes autos, observo não se encontrar a primeira apelação em tela (id. 9926365) instruída com guia de pagamento do preparo recursal, sendo que não houve pedido de Gratuidade da Justiça. Destarte, faz-se necessária a intimação da recorrente para recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção, como determina o §4º do art. 1.007 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Ressalte-se que, em tal hipótese, havendo insuficiência do valor recolhido, é defeso conceder à parte nova oportunidade de complementação, de forma a ensejar a aplicação imediata da pena de deserção, como prevê o §5º do sobredito artigo, ipsis litteris: §5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do §4º. Ante o exposto, intime-se os primeiros apelantes - Jucelito Romagna Grasso e Fabiola Kontopp Grasso - para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a comprovação do recolhimento das custas recursais, em dobro, nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC. Cumprida sobredita providência ou transcorrido o prazo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 20 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

25/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERGIO ALEXANDRE DEMMER em 24/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(16)