Procedimento Comum Cível 0805801-24.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805801-24.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DONATO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do requerente: Advogado(s) do reclamante: MURILO FERREIRA COSTA (OAB 14375-MA) REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do requerido: Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023-BA) DECISÃO Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1.Das publicações e intimações PROCESSO Nº: 0805801-24.2020.8.10.0060 Defiro o pleito do réu para as publicações/intimações de praxe do demandado serem feitas, exclusivamente, em nome do advogado Dr. JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/MA 17.458-A), sob pena de nulidade. II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso versado, vale destacar que o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, o que já foi deferido em decisão de Id 56585029. III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1 – os requisitos para a configuração dos danos morais e materiais e seu montante, caso existentes; 2- a repetição do indébito; 3- a existência ou não de relação contratual e o débito dela decorrentes; 4- a obrigação de fazer postulada. Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que o demandado postulou, em caráter imprescindível, que fosse oficiado o Banco do Brasil S/A- agência 2726-x Conta nº 27318 para que esta instituição informasse a este juízo a existência de transferências bancárias efetuadas em favor da parte autora, pelo banco suplicado. De seu lado, a parte autora não postulou a realização de qualquer prova. Assim, defiro a prova postulada pelo requerido pelo que determino seja oficiado o Banco do Brasil S/A, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo se houve depósito efetuado pelo Banco BMG S/A- na conta de Donato de Sousa Oliveira, conta nº 27318, agência 2726-x, no período de julho/2006 a junho/2013. Com a resposta, dê-se vista dos autos às partes, para se manifestarem, no parzo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se, servindo o presente como mandado. Timon/MA, 21 de julho de 2022. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Titular da Vara de Família, resp. pela 2ª Vara Cível de Timon/MA

25/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DONATO DE SOUSA OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(96)