Ação Penal - Procedimento Ordinário 0852005-75.2021.8.10.0001 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0852005-75.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Kenard Carvalho Rocha Incidência penal: art. 1º, inciso I, c/c art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, c/c art. 71 do Código Penal Advogados: Alex Aguiar da Costa (OAB/MA 9.375) e André Aguiar da Costa (OAB/MA 10.720) DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO Réu: 1) KENARD CARVALHO ROCHA, com endereço sito à Avenida Daniel de La Touche, s/n, condomínio Lara Lioto II, casa 07, Olho D’água, CEP 65074-115, São Luís/MA, telefone (91) 98128-8051; Testemunhas arroladas pelo MP: 1) JOÃO PEREIRA GALDEZ FILHO, auditor-fiscal de matrícula nº 327700, o qual poderá ser intimado na Secretaria Estadual da Fazenda; 2) ANTÔNIO AMADEU DE SOUSA, auditor-fiscal de matrícula nº 327569, o qual poderá ser intimado na Secretaria Estadual da Fazenda; Sem testemunhas arroladas pela defesa do réu. Intime(m)-se. Requisite(m)-se. Dê-se ciência ao MP e advogado pelos meios regulares. Cumpra-se. São Luís (Ma), data do sistema. STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza Titular da 7ª Vara Criminal Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº. 0852005-75.2021.8.10.0001 Ação Penal Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de KENARD CARVALHO ROCHA, devidamente qualificado, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, c/ art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, c/c art. 71 do Código Penal, em razão de ter sonegado ICMS, débito este materializado nos autos de infração nº 91156300008 e 9116630000279, constituídos definitivamente na esfera administrativa nos dias 13/06/2016 e 03/01/2017. A denúncia foi recebida no dia 8 de fevereiro de 2022 (ID 60464606). Em sede de resposta à acusação, Kenard Carvalho Rocha alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o argumento de que a peça é genérica e que não discriminou o nexo causal entre sua conduta e o fato delituoso, havendo lhe atribuído o crime sem, contudo, descrever qual sua condição se sócio ou administrador da empresa. O réu sustentou, ainda, ausência de justa causa para o exercício da ação penal, pois os créditos tributários dos Autos de Infração descritos na denúncia foram desconstituídos em Ação Cível, que já se encontra com trânsito em julgado, após ser reconhecido que não houve sonegação de imposto, eis que ocorreu somente transferência de mercadoria entre matriz e filial. Ao final, arrolou documentos aos autos ao tempo em que pugnou pela absolvição sumária (ID 67939348). Instado a se manifestar, o Ministério Público aduziu que as preliminares sustentadas pela defesa não merecem prosperar haja vista que a inicial demonstra que o denunciado é proprietário de fato e o único responsável pela administração da empresa e, ainda, que a denúncia descreve condutas que, ao menos em tese, configuram ilícitos penais, sendo imperativo o recebimento da denúncia para a apuração dos fatos durante o curso regular da instrução criminal. Em relação à alegada falta de justa causa, sustentou que as Ações Cíveis que o réu alega terem sido julgadas procedentes para desconstituir o crédito tributário ainda estão em fase de recurso (ID 69969821). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na esteira do parecer do Ministério Público, destaco que as preliminares arguidas e as teses de defesa apresentadas não merecem acolhimento, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, é necessário que a denúncia ou queixa contenha a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. De outra via, dispõe o art. 395 e incisos do Código de Processo Penal, que a denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para o exercício da ação penal. É dizer que a denúncia estará perfectibilizada se atendidas todas as exigências legais do art. 41 do CPP, bem como constatada a ausência das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal em relação a cada uma das imputações. Analisando detidamente a inicial acusatória, verifico que os fatos ali descritos estão em consonância com a provas colhidas durante a fase investigatória, havendo descrição pormenorizada das condutas do réu, com clara exposição dos fatos e todas as suas circunstâncias, havendo coerência entre o que foi apurado e os fatos típicos imputados. No que concerne à alegação de ausência de justa causa para a ação penal sob a justificativa de que o crédito tributário foi desconstituído por sentença na área cível e, por isso, não há materialidade delitiva, observo que a Ação Cível nº 0866023-09.2018.8.10.0001, que discute o Auto de Infração nº 9116830000279-9, foi julgada procedente somente em primeiro grau para desconstituir o crédito tributário, mas está em fase de recurso ajuizado pela Procuradoria do Estado, de modo que, neste momento, não há como considerar desconstituído o crédito tributário. Em relação ao segundo Auto de Infração descrito na denúncia (AI nº 91156300008) não foi demonstrado pelo réu que referido crédito tributário sequer é discutido na esfera cível, visto que a movimentação processual acostada no ID 67939355 (Proc. nº 0801478-95.2016.8.10.0001) demonstra que é discutido o Auto de Infração nº 911563000060-3, que nem foi mencionado na peça acusatória. Com efeito, os Autos de Infração que ensejaram a presente Ação Penal estão em perfeitas condições e, por se tratarem de atos administrativos, incide o princípio da presunção da legalidade, pelo que se presume a regular constituição daqueles atos. Ademais, é de se ponderar que ocorrido o lançamento definitivo do crédito tributário, há elementos suficientes para a propositura da ação penal, de modo que a mera discussão na esfera cível não obsta automaticamente o prosseguimento da ação penal. Nesse sentido, recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (RHC 102196/SP, Segunda Turma, relator o ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – Dje de 06 de maio de 2019), a ver: (...) 2. Somente há justa causa para a persecução penal pela prática do crime previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 com o advento do lançamento definitivo do crédito tributário. Nesse sentido, é o teor da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". 3. Ocorrido o lançamento definitivo do crédito tributário, eventual discussão na esfera cível, via de regra, não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, haja vista a independência das instâncias de responsabilização cível e penal. Assim, observo não ser possível o julgamento antecipado, uma vez que, sem a fase de instrução, com recurso à ampla produção de prova para adequada avaliação das condutas descritas na denúncia, não há como estabelecer a autoria/culpabilidade por parte do réu, tampouco se vislumbra alguma das causas que ensejaria a sua absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia. Ante o exposto, e em atenção à Portaria TJ – 319, de 29/04/2021, que determinou o retorno gradual das atividades presencias e em atenção ao princípio da duração razoável do processo, designo a audiência de instrução para o dia 15/09/2022, às 09h, por meio da plataforma virtual (videoconferência), para oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, pela defesa e para o interrogatório dos réus. Para a correta execução dos trabalhos nessa modalidade, o aludido ato processual será realizado através da solução tecnológica fornecida pelo TJMA e seus protocolos técnicos, na sala virtual deste Juízo. Determino seja o réu e a(s) testemunha(s) mencionadas ao final deste despacho requisitadas/intimada(s), para que se faça(m) presente(s) à sala virtual deste Juízo, a fim de ser(em) ouvida(s), no endereço virtual do link a seguir: https://vc.tjma.jus.br/stela-cc8-212, devendo apresentar documento oficial com identificação por foto. Caso haja necessidade de comunicação com esta unidade judicial, os interessados poderão fazer contato através do e-mail institucional [email protected] e/ou telefone/Whatsapp nº 3194-5539.

25/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Publicado Intimação em 08/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Publicado Intimação em 08/11/2022.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(25)