Procedimento Comum Cível 0800034-36.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800034-36.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 15:45

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 10/03/2023 23:59.

19/04/2023, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

14/04/2023, 03:15

Publicado Intimação em 25/01/2023.

14/04/2023, 03:15

Juntada de petição

13/03/2023, 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2023, 10:00

Realizado cálculo de custas

18/01/2023, 14:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

18/01/2023, 14:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/01/2023, 11:18

Juntada de Certidão

18/01/2023, 11:18

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 29/09/2022 23:59.

29/11/2022, 01:56

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL PINHEIRO DA SILVA em 29/09/2022 23:59.

29/11/2022, 01:56

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800034-36.2018.8.10.0040. REQUERENTE: OTACILIO JOSE FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO MIGUEL PINHEIRO DA SILVA - MA12902 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar as partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal Justiça, para requererem providências que entendam de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Abatimento proporcional do preço ]

06/09/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): ANNA PAULLA MALHEIROS NEVES LOPES - OAB/MA 18.360 APELADO: OTACÍLIO JOSÉ FERREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO MIGUEL PINHEIRO DA SILVA – OAB/MA 12.902 PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EQUATORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800034-36.2018.8.10.0040 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual, pretende a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais com Restituição do Indébito e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, acolheu os pedidos formulados por OTACÍLIO JOSÉ FERREIRA, ora Apelado, nos seguintes termos: “Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na inicial, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma da fundamentação acima. Confirmo a tutela concedida nos presentes autos. DECLARO NULO o contrato de seguro firmado pela Requerida com o Requerente e a inexigibilidade da obrigação contratual, face a fundamentação acima. CONDENO a requerida à repetição dobrada dos valores pagos pelo requerente, sendo que cada parcela deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data de cada pagamento efetuado (Efetivo prejuízo, Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do Novo CPC).” (Sentença - ID 13587078) Inconformada com a decisão, a empresa requerida interpôs recurso (ID 13587084), argumentando a regularidade da cobrança efetuada nas faturas de consumo de energia elétrica do autor referente a seguro por ele contratado, mediante adesão facultativa, a qual está devidamente regulamentada pela Resolução nº 581/2013 da ANEEL. Sustenta, assim, a ausência de cobrança indevida ou abusiva, tendo em vista que, embora não tenha apresentado o contrato de adesão, houve prévia anuência do Apelado acerca da cobrança mensal do seguro em questão, inexistindo dano moral a ser reparado, visto que a simples cobrança em fatura de energia elétrica configura mero dissabor, bem como defende o não cabimento de devolução em dobro de valores. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença de 1º grau, para que o pedido autoral seja julgado improcedente. Alternativamente, requer a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros moratórios e correção monetária a partir da prolação da sentença ou da citação. Requer, ainda, a redução dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A parte apelada não apresentou contrarrazões, de acordo com a Certidão de ID 13587090. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar sobre o mérito, por inexistirem quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, incisos I, II e III do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015), a exigir a intervenção ministerial, consoante parecer de ID 15837609. É o que importava relatar. DECIDO. Preliminarmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal; motivo pelo qual conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Na origem, o autor da demanda, ora Apelado, alega que é usuário do serviço de energia elétrica prestado pela concessionária ré, através da conta contrato nº 32031196, e observou que estavam sendo realizadas cobranças indevidas em suas faturas, sob a denominação “LAR MAIS SEGURO”. Afirmou que não autorizou a inclusão desse serviço em suas contas de energia, razão pela qual pleiteou o cancelamento das cobranças respectivas, a repetição do indébito e danos morais. No caso, restou incontroversa a existência das cobranças referentes ao seguro “LAR MAIS SEGURO” nas faturas de energia elétrica da conta contrato nº 32031196, de titularidade do Apelado. Por conseguinte, a Apelante argumenta a regularidade das cobranças efetuadas nas faturas de consumo de energia elétrica do autor, relativas ao seguro acima citado, pois decorreram de sua expressa autorização, requerendo a reforma da decisão de primeiro grau, para que o pedido inicial seja julgado totalmente improcedente. Averbe-se que não se pode impor à parte demandante, na hipótese, o encargo de produzir prova de fato negativo, ou seja, de que não autorizou as cobranças questionadas, inseridas pela demandada, em suas faturas. Como se sabe, a Apelante é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor. Em razão disso, é ônus da referida empresa comprovar que o Apelado solicitou e/ou autorizou a cobrança a título de seguro “LAR MAIS SEGURO”, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desse modo, não restou demonstrada nos autos a legitimidade dos débitos realizados nas faturas do Apelado, acarretando evidente falha na prestação do serviço da concessionária ré/Apelante, razão pela qual agiu com acerto o magistrado de base ao determinar a nulidade do contrato de seguro impugnado nos autos, com a devolução em dobro dos valores pagos pelo autor a título de “LAR MAIS SEGURO”, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, posto que não se vislumbra hipótese de engano justificável. No entanto, em relação ao dano moral, em análise ao conjunto probatório, entendo que estes não restaram configurados, já que não houve a comprovação de ocorrência de abalo aos atributos da personalidade do autor, muito embora reconheça que a situação vivenciada tenha gerado incômodo e transtornos. Destaco, ainda, que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial. Dessa forma, incumbia à parte autora comprovar que tal falha afetou os seus direitos de personalidade, ônus do qual não se desincumbiu, de acordo com o inciso I do artigo 373 do CPC. Há que se demonstrar no caso concreto quais os danos experimentados, bem como onde consiste a ofensa à honra ou mesmo algum tipo de constrangimento que alegadas cobranças o tenham causado, o que não se verifica no caso concreto. Não é todo e qualquer ato praticado pela parte contrária que é capaz de gerar danos morais, porque estes vão além de situações que geram inquietações, dissabores. É preciso que o ato seja realmente apto a lesar a honra, a constranger, a tirar a paz, o que não ocorre no caso dos autos. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do dano moral é necessária a comprovação de uma situação excepcional que, agregada à falha na prestação dos serviços, possa embasar a pretensão indenizatória de tal natureza. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA QUE ATESTA INVALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega que a concessionária lavrou TOI de forma irregular, imputando-lhe cobrança por suposto consumo não faturado. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos, anulando o TOI nº 2018-1657167, no valor de R$ 2.604,92, referente ao período compreendido entre 04/2017 e 09/2018, e determinando o refaturamento das contas impugnadas com base no consumo médio apurado pelo Perito, afastando o dano moral. 3. Apelam ambas as partes. 4. A relação ora em debate é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3o, § 2o, do mesmo diploma legal). 5. Objetiva é a responsabilidade da empresa apelante, ainda, em razão da regra geral do § 6º, do Artigo 37, da Constituição Federal, que se aplica à Administração direta, à indireta e aos prestadores de serviços públicos. 6. O laudo pericial demonstrou que o valor de consumo médio do imóvel, no período referente ao TOI, foi na ordem de 1,41KWh/mês, sendo "absolutamente incompatível com a estimativa de consumo levantada" pelo Perito. 7. Evidente a irregularidade da cobrança vinculada ao TOI, sendo acertada a sentença que anulou o TOI objeto da demanda, determinando o refaturamento das contas com base na média apurada pela perícia (132,45 KWh / Mês). 8. Quanto ao pedido de indenização de dano moral, objeto do apelo autoral, não merece prosperar, nos termos da sentença recorrida. 9. Isto porque, sob a perspectiva constitucional, conceitua-se o dano moral como a ofensa a qualquer aspecto extrapatrimonial da personalidade, contanto que grave o suficiente para ser considerada lesiva à dignidade humana. 10. Na hipótese, de fato, os elementos constantes dos autos não dão azo a que se condene a ré ao pagamento de verba reparatória por dano moral, seja porque não houve a suspensão no fornecimento de energia elétrica na residência da autora, seja porque inexistiu inscrição de seu nome nos cadastros protetivos de crédito. 11. A ausência de efetiva repercussão negativa nos sentimentos subjetivos de honra, imagem e autoestima afasta o pleito indenizatório, sob pena de se banalizar a caracterização de dano moral. 12. Precedentes TJRJ.13. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (fls. 408/417). (...) (STJ - AREsp: 1949543 RJ 2021/0236330-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 17/12/2021) Portanto, como não houve, in casu, a interrupção dos serviços de fornecimento de energia ou inscrição do nome do Apelado nos cadastros de inadimplentes em decorrência da cobrança indevida, não há que se falar em dano de ordem extrapatrimonial, pois a situação não passou de mero dissabor, inexistindo dever de indenizar pela Concessionária/Apelante, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença de 1º grau, para excluir a condenação da Apelante no pagamento de indenização por danos morais. Neste sentido é o entendimento predominante desta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA DE ENERGIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NAO CONFIGURADOS. PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. HONORARIOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, §2 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I – Colhe-se dos autos que a Autora ajuizou a presente demanda sob a alegação de que houve acréscimo indevido em sua fatura de energia de valor denominado “Lar Mais Seguro”, a qual aduz que não contratou. II. No que se refere ao suposto dano moral, não verifico sua ocorrência uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial. III. Há que se demonstrar no caso concreto quais os danos experimentados, bem como onde consiste a ofensa à honra ou mesmo algum tipo de constrangimento que alegadas cobranças indevidas tenham lhe causado, o que não se verifica no caso concreto. Não é todo e qualquer ato praticado pela parte contrária que é capaz de gerar danos morais, porque estes vão além de situações que geram inquietações, dissabores. É preciso que o ato seja realmente apto a lesar a honra, a constranger, a tirar a paz, o que não ocorre no caso dos autos. Portanto, indevido o dano moral. IV. Tendo em vista que somente o Autor interpôs recurso de apelação para majorar a condenação e que o ordenamento jurídico brasileiro proíbe o instituto “Reformatio in pejus”, de modo que o Tribunal não pode alterar uma decisão que seja prejudicial à parte apelante, não é possível retirar a condenação por Danos morais. V. Por fim, igualmente não merece guarida o pleito de minoração dos honorários fixados pelo juiz de base em 15% sobre o valor da condenação, pois arbitrados em observância ao artigo 85, §2° do CPC. VI. Apelação conhecida e não provida. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801849-52.2019.8.10.0131, RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho, Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 de Março de 2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A lide na origem versa sobre uma ação indenizatória em que o apelante busca indenização por danos materiais e morais em virtude de ter pago na sua conta de energia o valor mensal de R$ 10,90 a título de seguro “lar mais seguro” que não teria sido contratado, tendo a demanda sido julgada parcialmente procedente para que fossem restituídos os valores descontados indevidamente, observando-se o prazo prescricional de três anos, sem condenar ao pagamento de indenização por danos morais. 2 - É cediço que a cobrança indevida, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada, como in casu. Os fatos narrados pelo autor, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. 4. Apelo a que se nega provimento. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805432-27.2019.8.10.0040, RELATOR: Des. Marcelino Chaves Everton, Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 19 de maio de 2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA NA FATURA DO CONSUMIDOR. “DOAÇÃO UNICEF”. CEMAR. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. MERO DISSABOR. APELO DESPRODIVO. SENTENÇA MANTIDA. I – Consoante sentenciado em primeiro grau, assiste razão ao autor quanto a determinar a exclusão definitiva dos desconto referente à Doação ao Unicef, existente na conta contrato nº 7637705, ratificando a decisão de id 32537413 e determinar que o demandado restitua os valores das parcelas descontadas no importe de R$ 356,40 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), devidamente atualizados monetariamente desde a data de cada desconto e acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação. Quanto a esta questão não restam dúvidas, uma vez que da análise das provas resta evidenciado o abuso no procedimento da requerida para com a requerente, mormente os relativos à venda casada e falta de informações claras e precisas acerca do produto que alienou a parte autora. II – No que se refere ao suposto dano moral, não verifico sua ocorrência uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial. III – Apelação conhecida e desprovida. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800402-36.2020.8.10.0085, SEXTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 24 de fevereiro de 2022) Em relação aos consectários legais na condenação do dano material, vejo que o magistrado de base aplicou com acerto a correção monetária a partir do prejuízo, sob os moldes da Súmula 43 do STJ. Entretanto, em relação aos juros moratórios, estes devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade decorrente de relação contratual entre o consumidor e a concessionária de serviço público, motivo pelo qual a sentença merece ser reparada neste ponto. Por fim, no tocante à verba honorária, tendo em vista que o autor decaiu de parte do pedido, reduzo os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo de origem para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, sem interesse da Procuradoria-Geral de Justiça, e na forma do art. 932, inciso IV, “c”, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para excluir a condenação por danos morais, bem como determinar que os juros moratórios na condenação por danos materiais incidam a partir da citação e reduzir os honorários sucumbenciais para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme a fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

25/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 10/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Publicado Intimação em 25/01/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL PINHEIRO DA SILVA em 29/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

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