Procedimento Comum Cível 0804115-12.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

Partes do Processo

JOSE FRANCISCO FERREIRA PALHARES

CPF

Autor

FRANCISCA MARCIA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

HATUS TIAGO GOMES CARNEIRO SILVA

OAB/MA 18903·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

JOSE FRANCISCO FERREIRA PALHARES

CPF

Autor

FRANCISCA MARCIA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA PALHARES em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:27

Decorrido prazo de FRANCISCA MARCIA ALVES DOS SANTOS em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:27

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA PALHARES em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:27

Decorrido prazo de FRANCISCA MARCIA ALVES DOS SANTOS em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 10:30

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

13/03/2026, 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 09:33

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 11:55

Decorrido prazo de QUARTA DELEGACIA REGIONAL DE CODÓ-MA - 4ª DRPC em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:10

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

15/12/2025, 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 08:56

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 10:12

Juntada de Mandado

26/11/2025, 10:49

Juntada de Ofício

14/10/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 22:13

Todas as movimentações(166)

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA PALHARES em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:27

Decorrido prazo de FRANCISCA MARCIA ALVES DOS SANTOS em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:27

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA PALHARES em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:27

Decorrido prazo de FRANCISCA MARCIA ALVES DOS SANTOS em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 09:33

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 11:55

13/03/2026, 10:30

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

13/03/2026, 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 09:33

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 11:55

Decorrido prazo de QUARTA DELEGACIA REGIONAL DE CODÓ-MA - 4ª DRPC em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:10

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

15/12/2025, 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 08:56

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 10:12

Juntada de Mandado

26/11/2025, 10:49

Juntada de Ofício

14/10/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 22:13

Decorrido prazo de Quarta Delegacia Regional de Codó em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:15

Conclusos para decisão

17/03/2025, 19:16

Juntada de termo

17/03/2025, 19:16

Juntada de termo

17/03/2025, 19:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/03/2025, 11:15

Juntada de termo

07/03/2025, 11:12

Decorrido prazo de Quarta Delegacia Regional de Codó em 10/02/2025 23:59.

13/02/2025, 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/01/2025, 08:38

Juntada de Certidão

12/12/2024, 14:24

Juntada de petição

25/11/2024, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/11/2024 23:59.

24/11/2024, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/11/2024 23:59.

24/11/2024, 11:19

Publicado Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença em 07/11/2024.

12/11/2024, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

12/11/2024, 15:37

Juntada de Ofício

07/11/2024, 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 20:42

Deferido o pedido de FRANCISCA MARCIA ALVES DOS SANTOS - CPF: 065.404.941-65 (AUTOR) e JOSE FRANCISCO FERREIRA PALHARES - CPF: 607.929.103-70 (AUTOR)

31/10/2024, 22:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2024 08:30, 1ª Vara de Codó.

31/10/2024, 22:37

Deferido o pedido de FRANCISCA MARCIA ALVES DOS SANTOS - CPF: 065.404.941-65 (AUTOR) e JOSE FRANCISCO FERREIRA PALHARES - CPF: 607.929.103-70 (AUTOR)

31/10/2024, 22:37

Outras Decisões

30/10/2024, 15:35

Conclusos para despacho

30/10/2024, 10:25

Juntada de termo

30/10/2024, 10:24

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA PALHARES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 03:59

Decorrido prazo de FRANCISCA MARCIA ALVES DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 03:57

Publicado Decisão em 01/10/2024.

01/10/2024, 03:57

Juntada de petição

27/09/2024, 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/09/2024, 12:21

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 14:00, 1ª Vara de Codó.

25/09/2024, 00:52

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2024 08:30, 1ª Vara de Codó.

25/09/2024, 00:51

Outras Decisões

24/09/2024, 20:18

Conclusos para despacho

24/09/2024, 13:03

Juntada de termo

24/09/2024, 13:03

Juntada de petição

28/08/2024, 09:40

Publicado Decisão em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2024, 08:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 14:00, 1ª Vara de Codó.

22/08/2024, 08:43

Outras Decisões

21/08/2024, 16:44

Conclusos para decisão

06/08/2024, 15:25

Juntada de termo

06/08/2024, 15:25

Juntada de Certidão

28/06/2024, 13:24

Juntada de petição

26/06/2024, 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2024, 11:41

Juntada de certidão de oficial de justiça

26/06/2024, 11:41

Juntada de certidão de oficial de justiça

26/06/2024, 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2024, 15:40

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/06/2024, 15:40

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/06/2024, 15:40

Decorrido prazo de FRANCISCA MARCIA ALVES DOS SANTOS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:38

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA PALHARES em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:38

Expedição de Mandado.

20/06/2024, 09:45

Expedição de Mandado.

18/06/2024, 22:48

Juntada de Mandado

13/06/2024, 18:12

Juntada de Mandado

13/06/2024, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 00:44

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 16:42

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 18:10

Juntada de termo

19/03/2024, 18:10

Juntada de Certidão

19/03/2024, 18:10

Decorrido prazo de FRANCISCA MARCIA ALVES DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA PALHARES em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:38

Publicado Despacho em 22/01/2024.

30/01/2024, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

30/01/2024, 21:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2024, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 17:17

Conclusos para despacho

05/06/2023, 19:46

Juntada de termo

05/06/2023, 19:46

Juntada de Certidão

05/06/2023, 19:45

Juntada de petição

05/06/2023, 14:58

Juntada de petição

29/05/2023, 15:17

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 01:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2023, 15:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 09:00, 1ª Vara de Codó.

16/05/2023, 10:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/05/2023, 23:33

Decorrido prazo de FRANCISCA MARCIA ALVES DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

18/04/2023, 20:59

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA PALHARES em 14/02/2023 23:59.

18/04/2023, 20:59

Conclusos para decisão

25/03/2023, 16:56

Juntada de termo

25/03/2023, 16:55

Juntada de Certidão

25/03/2023, 16:55

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2023.

16/03/2023, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

16/03/2023, 20:52

Juntada de petição

14/02/2023, 18:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2023, 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/02/2023, 13:23

Juntada de Certidão

03/02/2023, 13:23

Juntada de termo

03/02/2023, 13:20

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/01/2023, 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2023, 14:12

Decorrido prazo de Quarta Delegacia Regional de Codó em 10/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:51

Decorrido prazo de Quarta Delegacia Regional de Codó em 10/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:51

Expedição de Mandado.

04/01/2023, 19:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2022, 10:42

Juntada de Ofício

08/08/2022, 15:06

Juntada de petição

03/08/2022, 20:56

Publicado Decisão em 26/07/2022.

26/07/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE FRANCISCO FERREIRA PALHARES e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: HATUS TIAGO GOMES CARNEIRO SILVA - MA18903 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: HATUS TIAGO GOMES CARNEIRO SILVA - MA18903 REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Reitere-se o ofício para que seja respondido no prazo de 05 (cinco) dias. Codó-MA, data do sistema. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara PROCESSO Nº. 0804115-12.2019.8.10.0034

25/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2022, 09:05

Outras Decisões

20/07/2022, 01:04

Conclusos para despacho

18/07/2022, 13:14

Juntada de termo

18/07/2022, 13:13

Juntada de Certidão

18/07/2022, 13:13

Decorrido prazo de 4ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE CODÓ em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 10:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

26/05/2022, 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2022, 14:33

Expedição de Mandado.

16/05/2022, 09:32

Juntada de Ofício

03/03/2022, 11:04

Juntada de Certidão

01/12/2021, 10:23

Decorrido prazo de FRANCISCA MARCIA ALVES DOS SANTOS em 04/11/2021 23:59.

08/11/2021, 18:47

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA PALHARES em 04/11/2021 23:59.

08/11/2021, 18:46

Juntada de petição

07/11/2021, 13:24

Publicado Despacho em 25/10/2021.

25/10/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 02:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2021, 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2021, 11:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/08/2021, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 10:49

Conclusos para despacho

20/04/2021, 21:26

Juntada de termo

20/04/2021, 21:25

Juntada de Certidão

25/03/2021, 18:22

Juntada de petição

24/03/2021, 18:12

Juntada de Certidão

21/03/2021, 13:47

Juntada de petição

18/03/2021, 13:31

Publicado Intimação em 04/03/2021.

05/03/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 05:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2021, 20:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/03/2021, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 10:56

Conclusos para decisão

04/05/2020, 21:40

Juntada de Certidão

04/05/2020, 21:39

Juntada de petição

14/04/2020, 21:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/03/2020, 16:19

Juntada de Ato ordinatório

09/03/2020, 15:46

Juntada de Certidão

03/03/2020, 10:37

Juntada de contestação

19/02/2020, 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/12/2019, 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/12/2019, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2019, 11:53

Conclusos para despacho

04/12/2019, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/12/2019, 10:16

Declarada incompetência

02/12/2019, 17:57

Conclusos para despacho

02/12/2019, 15:12

Distribuído por sorteio

02/12/2019, 12:31

Despacho

•18/08/2025, 22:13

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•05/11/2024, 20:42

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•31/10/2024, 22:37

Decisão

•30/10/2024, 15:35

Decisão

•27/09/2024, 12:21

Decisão

•24/09/2024, 20:18

Decisão

•22/08/2024, 08:45

Decisão

•21/08/2024, 16:44

Despacho

•05/06/2024, 11:10

Despacho

•04/06/2024, 16:42

Despacho

•14/01/2024, 22:03

Despacho

•09/01/2024, 17:17

Decisão

•15/05/2023, 23:33

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 09:33

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 11:55

Despacho

•18/08/2025, 22:13

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•05/11/2024, 20:42

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•31/10/2024, 22:37

Decisão

•30/10/2024, 15:35

Decisão

•27/09/2024, 12:21

Decisão

•24/09/2024, 20:18

Decisão

•22/08/2024, 08:45

Decisão

•21/08/2024, 16:44

Despacho

•05/06/2024, 11:10

Despacho

•04/06/2024, 16:42

Despacho

•14/01/2024, 22:03

Despacho

•09/01/2024, 17:17

Decisão

•15/05/2023, 23:33

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 13:23

Decisão

•22/07/2022, 09:05

Decisão

•20/07/2022, 01:04

Despacho

•21/10/2021, 11:18

Despacho

•30/07/2021, 10:49

Despacho

•01/03/2021, 10:56

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 15:46

Despacho

•05/12/2019, 11:53

Decisão

•02/12/2019, 17:57