Procedimento Comum Cível 0002931-41.2016.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002931-41.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2022, 10:00

Realizado cálculo de custas

24/11/2022, 08:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

24/11/2022, 08:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/09/2022 23:59.

21/11/2022, 17:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/11/2022, 07:38

Juntada de ato ordinatório

16/11/2022, 07:37

Juntada de protocolo

28/08/2022, 10:09

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 19:25

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: CLODOMIR SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB 14516-MA) Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: NACIARA LEITE COELHO (OAB 8869-MA) ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 19 de agosto de 2022. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2013 E-mail: [email protected] Processo Nº 0002931-41.2016.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: CLODOMIR SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB 14516-MA) Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: NACIARA LEITE COELHO (OAB 8869-MA) ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 19 de agosto de 2022. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2013 E-mail: [email protected] Processo Nº 0002931-41.2016.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 16:02

Documentos

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 07:37

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Apelado: Clodomir Silva Advogado: Francisco Célio da Cruz Oliveira (OAB/MA 14.516) Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. NEGÓCIOS JURÍDICOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO COMPROVADOS. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia gira aqui em torno da validade da contratação de empréstimo consignado pelo apelado junto ao apelante, visto que aquele alega que não teria sido validamente celebrado o pacto em questão e que não teria recebido o numerário respectivo. 2. A celebração do pacto resta bem demonstrada por meio do instrumento contratual juntado aos autos, no qual figura a aposição de digital pelo recorrido, bem como a assinatura de 02 (duas) testemunhas. Além disso, o apelado não impugnou regularmente a autenticidade documental, na forma do artigo 436 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não deve cessar a força probante do instrumento contratual apresentado pelo recorrente. 3. Diante das circunstâncias do caso concreto, não se deve anular contrato de mútuo por ausência de assinatura a “rogo” quando há a subscrição por 02 (duas) testemunhas e a própria parte não impugna adequadamente a autenticidade da aposição de sua digital (na forma do artigo 436 do CPC), e quando os documentos pessoais do apelado foram apresentados com o instrumento contratual. Outra especificidade deste caso é o fato de que há com o instrumento da avença nota explicativa, firmada pelas testemunhas signatárias, de que o contrato foi lido e compreendido pelo recorrido, razão pela qual se deve concluir pela plena ciência do apelado a respeito dos termos do pacto. Jurisprudência deste Tribunal mencionada. 4. Há, outrossim, prova nos autos de que o valor do contrato foi regularmente adimplido, como se vê do comprovante de transferência juntado com a Contestação. Além disso, nos termos da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, uma vez que houve a demonstração da contratação pela juntada do instrumento respectivo, competia à parte autora realizar - já que alega não ter sido recebido o valor do empréstimo -, a juntada do extrato de sua conta bancária – o que não fez, razão pela qual se deve concluir pelo recebimento dos valores. 5. Inexistindo evidência de irregularidade, e não havendo razão para se limitar indevidamente a capacidade contratual de idosos e analfabetos, a exigência de uma série de formalidades especiais apenas inviabilizaria o seu acesso ao crédito, redundando em grandes prejuízos para a realização dos projetos pessoais desses indivíduos, violando o seu direito à dignidade (art. 1º, inciso III, da CF). 6. Apelação Cível a que se concede provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 07 a 14 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002931-41.2016.8.10.0040 - IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que, nos autos de ação pelo procedimento comum que foi ajuizada em seu desfavor por Clodomir Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, defende a validade do pacto debatido, e afirma o pagamento dos valores correspondentes. Nega a existência de danos materiais ou morais indenizáveis, manifestando-se ainda a respeito do montante indenizatório. Opôs-se à inversão do ônus da prova. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo. Autos conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do mérito do recurso. A controvérsia gira aqui em torno da validade da contratação de empréstimo consignado pelo apelado junto ao apelante, visto que aquele alega que não teria sido validamente celebrado o pacto em questão e que não teria recebido o numerário respectivo. Na petição inicial, a parte apelada aduziu que sofreu descontos em seu benefício previdenciário sem nunca ter celebrado o empréstimo consignado de nº 753600510 com o banco recorrente. Ocorre que ficou devidamente comprovado que a parte autora contratou o empréstimo e que foram pagos os valores pertinentes. Nesse sentido, a celebração do pacto resta bem demonstrada por meio do instrumento contratual juntado aos autos, no qual figura a aposição de digital pelo recorrido, bem como a assinatura de 02 (duas) testemunhas. De outro giro, vejo que o recorrente teria impugnado a autenticidade do instrumento contratual em réplica, nos termos do artigo 436, inciso I, do mesmo diploma. Todavia, bem analisando a impugnação em questão, percebo que é genérica, baseando-se tão somente na alegação da parte autora de que não é sua a assinatura aposta no instrumento contratual. No entanto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 436, parágrafo único, estabelece que, em caso de impugnação da autenticidade de documento constante dos autos, esta deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo a alegação genérica de falsidade. Dessa forma, uma vez que a argumentação tecida pelo apelado foi notavelmente genérica – não havendo imersão em elementos particulares do caso, não é válida a impugnação erigida pelo recorrido, motivo pelo qual não deve cessar a força probante do instrumento contratual apresentado pelo apelante. No mais, há no instrumento contratual a assinatura de 02 (duas) testemunhas; há, apenas, falta de assinatura “a rogo”. No tocante à assinatura “a rogo”, a jurisprudência desta Corte prevalece quanto à desnecessidade da existência de tal assinatura para que seja válido negócio jurídico pactuado por pessoa não-alfabetizada. Com efeito, possui o seguinte teor a 2ª Tese firmada por esta Corte no bojo do IRDR nº 53.983/2016: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) Dessa forma, não sendo exigida formalidade especial para a realização do negócio por pessoa analfabeta, o caso é de se examinar a existência do contrato à luz dos meios de prova admitidos em direito, e a sua validade sob o enfoque das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal, inclusive desta Primeira Câmara Cível: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇAO. ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. INDÍCIOS DE EFETIVA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DO CONSUMIDOR. MÁ-FÉ. INVERACIDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 2. Na espécie, cumpria à parte requerida a prova da regularidade da contratação realizada com analfabeto, pelos meios autorizados pelo direito pátrio, o que foi efetuado, visto que instrumento, apesar de não possuir a aludida assinatura “a rogo”, possui a subscrição de duas testemunhas, que presenciaram a válida celebração do contrato. 3. Soma-se ainda que a instituição financeira apresentou instrumento contratual que atestou a efetiva celebração do empréstimo consignado, além de tela de operação do sistema interno através do qual se depreende que houve TED para a Caixa Econômica Federal, Agência: 0766-8, Conta: 278138, em 04/02/2015, dados que coincidem com a conta e agência de titularidade da parte autora, consoante cartão da débito da CEF contrato juntado aos autos. 4. É importante pontuar, ainda, que a recorrente optou por não suscitar regularmente arguição de falsidade documental, na forma do artigo 430 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual não se verifica falsidade na espécie. 5. Ante a documentação acostada aos autos ficou demonstrado que a apelante pretendeu com a inicial aproveitar-se da situação, alterando a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para locupletar-se ilicitamente, o que revela evidente abuso do direito de ação, condenável com as penas previstas ao litigante de má-fé, tipificado no art. 80 do NCPC. 6. Recurso desprovido. (TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0801081-58.2021.8.10.0034, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, ement. Em 07/04/2022) (grifamos) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que a controvérsia gira em torno da validade da contratação de empréstimo consignado pela agravante junto ao agravado, visto que aquela nega ter celebrado o pacto em questão e ter recebido o numerário respectivo. 2. Diante das circunstâncias do caso concreto, não se deve anular contrato de mútuo por ausência de subscrição por assinatura “a rogo”, quando há a subscrição por 02 (duas) testemunhas, quando a própria parte não argui adequadamente a falsidade de sua aposição de digital (na forma do artigo 430 e seguintes do CPC), e quando os documentos pessoais da agravante foram apresentados com o instrumento contratual. Entendimento em consonância com as teses 1ª e 2ª do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53.983/2016, deste Tribunal de Justiça. 3. Além disso, há prova nos autos de que o valor do contrato foi regularmente pago, como se nota do comprovante de TED com depósito na conta bancária da postulante. Isso revela que a recorrente não apenas celebrou o contrato, mas recebeu os valores respectivos. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0800257-72.2016.8.10.0035, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. em 04/11/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. O cerne do presente recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II. A alegação de que o contrato é inválido e de que não recebeu valores cai por terra diante do contrato assinado e dos documentos pessoais do autor, idênticos aos constantes da inicial, o qual permite concluir que o apelante recebeu montante mesmo diante de a assinatura a rogo não ter sido obedecido às formalidades legais. III. Em verdade, não se adentra na análise de ocorrência de fraude ou não na contratação do negócio, mas tão somente na irregularidade forma do negócio jurídico, que, no entanto, não é suficiente para afastar o fato de que o requerente recebeu montante por parte da instituição financeira. VI. Apelo conhecido e provido. (TJ-MA, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0801065-81.2021.8.10.0074, Rel. Des. Marcelino Chaves Everton, j. em 14/04/2022) (g. n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. APLICAÇÃO DO IRDR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO – AFASTADA. CONTRATO COM DIGITAL E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. I – O Agravante ajuizou a presente demanda com o objetivo de receber indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro, aduzindo a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por empréstimo com o banco Apelado no valor de R$ 703,62 (setecentos e três reais e sessenta e dois centavos), com parcelas de R$ 23,10 (vinte e três reais e dez centavos). II - Desse modo, o banco Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, inclusive com a disponibilização do valor para ao Apelante, conforme documento de Id. 5627514, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, não merecendo, pois, reparos a sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. III – Ressalto que, ao contrário do defendido na peça recursal, a assinatura das duas testemunhas (perfeitamente identificadas), serve justamente para resguardar o interesse da pessoa analfabeta, sendo, pois, desnecessária a assinatura de um terceiro interveniente para caracterizar a assinatura a “rogo”. Agravo Interno que se nega provimento. (TJ-MA, Quinta Câmara Cível, Agravo Interno na Apelação Cível nº 0800963-30.2019.8.10.0074, Rel. Des. José de Ribamar Castro, j. em 27/07/2020) (sem grifo no original) Apelação Cível. Processo Civil. Empréstimo Fraudulento em Proventos de Aposentadoria. Parte Contratante Analfabeta. Comprovação da Transferência na Conta do Beneficiado. Legalidade dos Descontos. Ausência do Dever de Reparar Danos Morais ou de Devolver em Dobro as Parcelas Adimplidas. 1. A lei civil não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto. 2. Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 3. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (TJ-MA, Quinta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000280-42.2013.8.10.0072, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, publ. em 04/03/2015) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – ANALFABETISMO – CAPACIDADE PARA REALIZAÇÃO DE ATOS DA VIDA CIVIL – AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO – PRESENÇA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS – MERO DESCUMPRIMENTO FORMAL – RECEBIMENTO DA QUANTIA FINANCIADA – CIÊNCIA ACERCA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 53983/2016 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – Realizado o negócio jurídico questionado (empréstimo), resta caracterizada a presunção de que o valor fora devidamente recebido pelo tomador, pelo que descabe anular o negócio jurídico pela simples ausência da assinatura a rogo no contrato, posto que firmado na presença de 2 (duas) testemunhas e sendo do conhecimento da parte consumidora os termos da avença. II – O analfabetismo não é condição de incapacidade para a prática dos atos comuns da vida civil, em especial da simples realização de empréstimo bancário, sobretudo quando vigora a presunção de legitimidade do negócio jurídico, não sendo demonstrada a presença de quaisquer vícios suficientes a invalidá-lo. Tese jurídica fixada em IRDR. Aplicação obrigatória por força do disposto no art. 927, III, do CPC. III – Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0823392-79.2020.8.10.0001, Rel. Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. em 26/08/2021) (sem grifo no original) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VICIO DO CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. REGULARIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I- A impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na decisão agravada, e a razão do pedido de reforma deve ser afastada, embora no contrato questionado que foi firmado por pessoa analfabeta, não conste assinatura a rogo não é possível o julgamento de procedência dos pedidos, pois a instituição financeira fez prova que disponibilizou o valor do empréstimo à agravante. No entanto, não há que se falar em ineficácia da contratação, afinal o contrato atingiu o fim desejado pelas partes. II- Nessa mesma linha, entendo que, na situação ora sob análise, a instituição financeira ré cercou-se dos cuidados necessários para a validade do negócio jurídico, uma vez que uma das testemunhas, Sra. Sandra Regina dos Santos Nascimento que assinou o contrato - é filha da demandante, conforme faz prova dos documentos pessoais acostado aos autos (ID 6604021). III. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Agravo Interno em Apelação Cível nº 0801628-55.2017.8.10.0029, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, j. em 15/10/2020) (grifo nosso) Outra especificidade deste caso concreto é o fato de que há com o instrumento contratual nota explicativa, firmada pelas testemunhas signatárias, de que o contrato foi lido e compreendido pelo recorrido. É o seguinte o teor de tal nota: “Nós, as testemunhas devidamente identificadas no quadro III do preâmbulo deste Atestado, declaramos que o instrumento representativo da Operação de Crédito mencionada no quadro II do preâmbulo foi, em nossa presença, integralmente lido em voz alta para o Tomador de Crédito identificado no quadro I do preâmbulo, que é analfabeto, sendo certo que o mesmo ouviu todas as suas cláusulas e condições e expressamente manifestou a concordância com as mesmas, tendo aposto o seu polegar direito ao final do citado instrumento, como manifestação de concordância com os termos do documento. E por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração na data abaixo indicada, sob as penas da lei”. Gizo que tal declaração firmada pelas testemunhas não foi desconstituída em Juízo pelo apelado, nem mesmo pela produção de prova oral em audiência, razão pela qual se deve concluir pela plena ciência do recorrido a respeito dos termos do pacto. Dessa forma, cumpria à parte requerida a prova da regularidade da contratação realizada com analfabeto, pelos meios autorizados pelo direito pátrio, o que foi efetuado, visto que instrumento, apesar de não possuir a aludida assinatura “a rogo”, possui a subscrição de duas testemunhas, que presenciaram a válida celebração do contrato. Este tribunal, inclusive, já decidiu pela validade de contrato firmado por pessoa não-alfabetizada acompanhada por uma testemunha do negócio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I – Ausente prova escorreita de dúvida acerca da existência de vício de consentimento no momento da celebração do contrato de mútuo, não há falar em nulidade da avença, tampouco em danos morais e materiais a serem indenizados. II - Defender a invalidade de um negócio jurídico em que a parte consumidora fora acompanhada por testemunha, somente pelo fato de que não consta a assinatura “a rogo”, é pretender violar, sem dúvidas, a própria boa-fé contratual (e processual), ao tempo em que busca beneficiar-se de uma mera falha formal para não adimplir com a obrigação assumida e, ainda, receber indenização por dano moral e material. III – Recurso desprovido. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0825332-50.2018.8.10.0001, Rel. Des. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. em 25/03/2021) (grifo nosso) Com efeito, diante das especificidades do caso concreto, não se deve anular contrato de mútuo por ausência de assinatura a “rogo” quando há a subscrição por 02 (duas) testemunhas, nota explicativa, e a própria parte não impugna adequadamente a autenticidade da aposição de sua digital (na forma do artigo 436 do CPC), e quando os documentos pessoais do apelado foram apresentados com o instrumento contratual. Há, outrossim, prova nos autos de que o valor do contrato foi regularmente adimplido, como se vê do comprovante de transferência juntado com a Contestação. Além disso, nos termos da 1ª tese, citada acima, do IRDR nº 53.983/2016, uma vez que houve a demonstração da contratação pela juntada do instrumento respectivo, competia à parte autora realizar - já que alega não ter sido recebido o valor do empréstimo -, a juntada do extrato de sua conta bancária – o que não fez, razão pela qual se deve concluir pelo recebimento dos valores. Dessa forma, não apenas a contratação do empréstimo foi demonstrada, mas também está suficientemente evidenciado o pagamento do respectivo valor. Dessarte, inexistindo evidência de irregularidade, e não havendo razão para se limitar indevidamente a capacidade contratual de idosos e analfabetos, a exigência de uma série de formalidades especiais apenas inviabilizaria o seu acesso ao crédito, redundando em grandes prejuízos para a realização dos projetos pessoais desses indivíduos, violando o seu direito à dignidade (art. 1º, inciso III, da CF). Nessa senda, suficientemente demonstrada a regularidade do contrato e do recebimento dos valores – inclusive por não ter sido regularmente suscitada a impugnação de autenticidade documental, o caso é de se declarar a validade do pacto em debate. Assim, à luz de todas as evidências constantes do caderno processual, e tendo em vista as posturas assumidas pela parte recorrida durante o trajeto procedimental, não há como se concluir pela existência de irregularidade substancial no contrato ora em discussão. Em virtude disso, não há contrato a ser anulado, indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. O provimento do recurso, portanto, é medida de rigor. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes à razão de 12% (doze por cento) do valor da causa, em virtude do bom trabalho desenvolvido pelo patrono do recorrente em causa de pequena complexidade. Fica suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas, em virtude do benefício da gratuidade de Justiça deferido ao autor (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Este Acórdão serve como ofício.

25/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/09/2022 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Publicado Intimação em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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