Execução Fiscal 0805437-33.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

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TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

R$ 17.191.997,66

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL AMORIM SARUBBI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ITAPICURU

Terceiro

FABRICA DE CIMENTO NASSAU - GRUPO JOAO SANTOS

Terceiro

GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

CPF

Reu

SERGIO MACAES

CPF

Reu

ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA

CNPJ

Reu

JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de outros documentos

18/05/2026, 23:00

Conclusos para decisão

13/05/2026, 18:44

Juntada de certidão

13/05/2026, 18:43

Juntada de Certidão

06/10/2025, 15:41

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:10

Juntada de Certidão

17/06/2025, 12:36

Juntada de petição

10/06/2025, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

07/06/2025, 00:08

Publicado Decisão em 03/06/2025.

07/06/2025, 00:08

Todas as movimentações(150)

Juntada de outros documentos

18/05/2026, 23:00

Conclusos para decisão

13/05/2026, 18:44

Juntada de certidão

13/05/2026, 18:43

Juntada de Certidão

06/10/2025, 15:41

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.

Documentos

Cópia de decisão

•06/10/2025, 15:41

Decisão

•30/05/2025, 10:53

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:10

Juntada de Certidão

17/06/2025, 12:36

Juntada de petição

10/06/2025, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

07/06/2025, 00:08

Publicado Decisão em 03/06/2025.

07/06/2025, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2025, 10:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/05/2025, 10:24

Juntada de Certidão

22/03/2025, 09:51

Juntada de petição

20/03/2025, 10:48

Conclusos para despacho

12/02/2025, 17:46

Juntada de termo

12/02/2025, 17:45

Decorrido prazo de GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 06/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA em 06/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 06/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 06/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:14

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:14

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:14

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 06/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:14

Decorrido prazo de FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:14

Decorrido prazo de GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:14

Decorrido prazo de ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA em 06/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:14

Juntada de Certidão

16/01/2025, 10:11

Juntada de petição

13/01/2025, 16:52

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 01:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/12/2024, 09:51

Juntada de termo

13/12/2024, 09:50

Outras Decisões

09/12/2024, 16:29

Conclusos para decisão

04/12/2024, 17:45

Juntada de termo

04/12/2024, 17:43

Juntada de termo

04/12/2024, 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2024, 09:29

Juntada de Mandado

27/11/2024, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 18:06

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 05:26

Decorrido prazo de GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 05:26

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 05:26

Decorrido prazo de FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 05:26

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 05:26

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 05:19

Juntada de petição

07/10/2024, 18:11

Conclusos para despacho

30/09/2024, 09:38

Juntada de termo

30/09/2024, 09:37

Juntada de termo

30/09/2024, 09:36

Juntada de Certidão

30/09/2024, 09:32

Juntada de petição

24/09/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 04:33

Publicado Intimação em 18/09/2024.

18/09/2024, 04:33

Juntada de termo

17/09/2024, 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 23:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 23:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2024, 23:55

Juntada de Ofício

16/09/2024, 17:04

Juntada de Certidão

13/09/2024, 09:04

Juntada de termo

11/09/2024, 13:37

Deferido em parte o pedido de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (EXEQUENTE)

22/08/2024, 09:05

Juntada de petição

11/06/2024, 16:33

Decorrido prazo de ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 01:36

Conclusos para despacho

04/06/2024, 13:00

Juntada de termo

04/06/2024, 12:58

Juntada de Certidão

04/06/2024, 12:58

Juntada de petição

04/06/2024, 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2024, 14:55

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/05/2024, 14:55

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/05/2024, 14:55

Expedição de Mandado.

16/05/2024, 12:30

Juntada de Mandado

13/05/2024, 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2024, 16:06

Juntada de Certidão

09/05/2024, 16:03

Juntada de termo

04/04/2024, 14:32

Juntada de Certidão

04/04/2024, 14:31

Juntada de petição

19/02/2024, 14:47

Juntada de petição

19/02/2024, 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/01/2024, 21:47

Juntada de Certidão

22/01/2024, 21:46

Juntada de termo

12/12/2023, 11:25

Decorrido prazo de FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 09:14

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 09:05

Decorrido prazo de GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 08:58

Juntada de aviso de recebimento

25/10/2023, 16:18

Juntada de termo

25/10/2023, 16:17

Juntada de aviso de recebimento

25/10/2023, 16:10

Juntada de aviso de recebimento

25/10/2023, 16:08

Juntada de aviso de recebimento

25/10/2023, 16:07

Juntada de petição

24/07/2023, 18:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2023, 16:50

Juntada de Certidão

31/05/2023, 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2023, 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2023, 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2023, 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2023, 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2023, 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2023, 08:10

Juntada de Mandado

04/05/2023, 11:16

Deferido o pedido de ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - CNPJ: 10.319.846/0001-42 (EXECUTADO)

13/04/2023, 12:08

Conclusos para decisão

24/01/2023, 09:36

Juntada de termo

24/01/2023, 09:35

Juntada de Certidão

18/01/2023, 09:58

Juntada de petição

14/01/2023, 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2022, 16:36

Juntada de Certidão

04/11/2022, 16:35

Decorrido prazo de ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA em 23/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:33

Decorrido prazo de ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA em 23/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:33

Juntada de Certidão

22/09/2022, 12:49

Juntada de petição

22/09/2022, 11:52

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/09/2022, 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2022, 10:38

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 10:55

Juntada de Mandado

19/08/2022, 09:35

Juntada de Certidão

04/08/2022, 12:42

Juntada de petição

03/08/2022, 21:07

Publicado Decisão em 26/07/2022.

26/07/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado da Parte Autora: Parte Requerida: ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA Advogado da Parte Requerida: DECISÃO Proc. n.º 0805437-33.2020.8.10.0034 Parte Defiro o pedido de buscas nos sistemas SISBAJUD e e-CAC e para obtenção do novo endereço do réu. Cite-se nos novos endereços encontrados. Codó/MA, 10/06/2022. ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó

25/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2022, 09:08

Deferido o pedido de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (EXEQUENTE)

17/06/2022, 13:14

Conclusos para despacho

09/05/2022, 17:35

Juntada de termo

09/05/2022, 17:34

Juntada de Certidão

27/01/2022, 11:34

Juntada de petição

24/10/2021, 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2021, 08:10

Juntada de Certidão

08/10/2021, 08:09

Juntada de certidão

18/06/2021, 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2021, 15:54

Cancelada a movimentação processual

14/01/2021, 15:53

Juntada de petição

17/12/2020, 16:46

Juntada de Carta ou Mandado

06/12/2020, 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2020, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 14:14

Conclusos para despacho

25/11/2020, 08:55

Juntada de termo

25/11/2020, 08:54

Distribuído por sorteio

24/11/2020, 15:43

Decisão

•30/05/2025, 10:24

Decisão

•13/12/2024, 09:51

Decisão

•09/12/2024, 16:29

Despacho

•28/11/2024, 09:29

Despacho

•07/11/2024, 18:06

Decisão

•16/09/2024, 23:54

Decisão

•22/08/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 21:46

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 21:46

Decisão

•13/04/2023, 12:08

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 16:35

Decisão

•22/07/2022, 09:08

Todos os documentos(19)

Cópia de decisão

•06/10/2025, 15:41

Decisão

•30/05/2025, 10:53

Decisão

•30/05/2025, 10:24

Decisão

•13/12/2024, 09:51

Decisão

•09/12/2024, 16:29

Despacho

•28/11/2024, 09:29

Despacho

•07/11/2024, 18:06

Decisão

•16/09/2024, 23:54

Decisão

•22/08/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 21:46

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 21:46

Decisão

•13/04/2023, 12:08

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 16:35

Decisão

•22/07/2022, 09:08

Decisão

•17/06/2022, 13:14

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 08:10

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 08:09

Despacho

•30/11/2020, 14:14