Cumprimento de sentença 0800344-85.2018.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800344-85.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB/MA 8.437 APELADA: RAIMUNDA DE JESUS CUTRIM CASTRO ADVOGADO(A): PIERRE MAGALHÃES MACHADO – OAB/MA 14.402 PROCURADOR DE JUSTIÇA: EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS COM VALORES EXORBITANTES. ÔNUS DA PROVA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA NÃO COMPROVADO. REFATURAMENTO DEVIDO. REVISÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE BASE. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800344-85.2018.8.10.0058 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual, pretende a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São José de Ribamar/MA, que, nos autos da Ação Declaratória de Cobrança Indevida c/c Indébito e Pedido de Dano Moral e Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedente o pedido formulado por RAIMUNDA DE JESUS CUTRIM CASTRO, ora apelada, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para determinar à ré que proceda à revisão das contas referentes aos meses de abril e maio de 2016, tomando-se por base a média dos valores praticados nos 03 (três) meses imediatamente anteriores. Condeno a ré ainda à restituição dos valores comprovadamente pagos em excesso pela parte autora, na forma simples. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, rateadas pela metade. Condeno ainda as partes ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, em razão do grau de zelo do profissional, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O pagamento das custas e dos honorários, para a parte autora, encontra-se suspenso, em razão da gratuidade da justiça deferida.” (Sentença - ID 11206528) Inconformada com a decisão, a empresa requerida interpôs o presente recurso (ID 11206531), alegando, em síntese, a ausência de cobrança indevida ou abusiva, ante a regularidade das faturas impugnadas nos autos, as quais correspondem ao efetivo consumo da conta contrato da autora. Logo, defende que agiu no exercício regular do direito, tendo adotado todos os procedimentos legais determinados na Resolução 414/2010 da ANEEL. Assim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença de 1º grau, a fim de o pedido autoral seja julgado totalmente improcedente, com a manutenção da cobrança das faturas relativas aos meses de abril e maio de 2016. A parte apelada não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito, por inexistirem quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil e Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público, a exigir a intervenção ministerial, consoante parecer de ID 13715735. É o que importava relatar. DECIDO. Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal; motivo pelo qual conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Cinge-se a controvérsia em verificar se as cobranças das faturas de energia elétrica da Conta Contrato nº 37793906, referentes aos meses de abril e maio de 2016 de fato foram excessivas e abusivas, o que comporta, em tese, revisão das dívidas. Pois bem. No caso concreto, importante frisar que a relação jurídica existente entre a autora/apelada e a concessionária de energia/apelante é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação de consumo. Dessa forma, diante da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência, mostra se devida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90, motivo pelo qual caberia à parte requerida (apelante) demonstrar de forma concreta a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Destaca-se que a Equatorial é, pois, empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor. Em razão disso, é ônus da referida empresa provar de que não houve irregularidade na prestação dos seus serviços. Em análise detida aos autos, verifico que a parte apelada anexou à exordial histórico de consumo da conta contrato 37793906, dos meses de janeiro a dezembro de 2016 (ID 11206467). Por tal documento evidencia-se que as faturas de competência 05/2016 e 06/2016 estão completamente fora da média de consumo médio mensal da parte apelada. Consigne-se, ainda, que, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/15, cabia à ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. E a concessionária não comprovou a regular e correta medição no medidor da parte autora nos meses questionados, limitando-se, em sua defesa, em alegar a regularidade do procedimento de apuração do débito e a legitimidade da cobrança. Assim, a Apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia ao trazer aos autos meros argumentos para comprovar a regularidade da leitura que apurou consumo elevado na unidade consumidora da parte autora. Em que pesem os argumentos da apelante, mesmo que se tenha realizado a leitura do medidor com o acúmulo de consumo, a prova carreada pela apelada corrobora no sentido de confirmar a existência de uma discrepância no referido faturamento, em relação às faturas impugnadas nos autos, conforme histórico de consumo de ID 11206467. Nesse contexto, a parte apelada faz jus à revisão das faturas, utilizando-se a média dos meses anteriores, conforme acertadamente decidiu o Juízo de base, razão pela qual deve ser mantida a sentença. Nesse sentido se posicionou esta Egrégia Corte de Justiça em casos análogos, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA ABUSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR EXCESSIVO. REFATURAMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O cerne da questão consiste em verificar se as cobranças da fatura da Unidade Consumidora no valor de R$ 689,50 (seiscentos e oitenta e nove e cinquenta centavos) referente ao mês de novembro de 2016 de fato foi excessiva e abusiva, o que comporta, em tese, revisão da dívida. II. A CEMAR não se desincumbiu do ônus de comprovar o aumento excessivo no consumo de energia elétrica nesse mês, razão pela qual o apelante faz jus ao refaturamento, utilizando-se a média dos meses anteriores, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. III. Quanto aos danos morais, a mera cobrança indevida, sem a comprovação de outras consequências, não configura por si só, violação a direito da personalidade, a ensejar a indenização pretendida. IV. Não houve a interrupção dos serviços de fornecimento de energia, nem a inscrição indevida do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes em decorrência da cobrança abusiva, devendo ser reformada a sentença no capítulo referente aos danos morais. V. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 002716/2019, RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, SESSÃO DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2019) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. REFATURAMENTO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A lide na origem questiona o aumento excessivo no valor da conta de energia da apelante e busca a revisão da fatura cobrada indevidamente, impondo à apelada a obrigação de pagar danos morais pela ocorrência do ilícito, tendo a magistrada de primeiro grau desacolhido todos os pleitos. 2. Com relação a cobrança indevida, observa-se que, de fato, a fatura do mês de 01/2018 (R$ 793,34 – ID 4693709), encontra-se com valor muito superior à média de consumo dos meses anteriores que não chegou a R$ 200,00 a exemplo das faturas juntadas nos IDs 4693711 e 4693712, inexistindo nos autos provas aptas a demonstrar a regularidade da cobrança, notadamente por ter sido feito uma avaliação unilateral pela própria concessionária que não demonstrou o consumo efetivo que justificasse o aumento. 3. A esse respeito esta Corte se manifestou: “Fatura emitida com valor excessivamente alto em relação à média de consumo (mais de 500% de aumento). 3. A concessionária de energia não demonstrou por meio de provas idôneas o motivo do valor desproporcional. 4. Caracterizada a falha na prestação do serviço, verifica-se que a inscrição do consumidor no SPC bem como a suspensão do fornecimento de energia são condutas ilegais. 6. Recurso desprovido. (grifamos) (TJMA, AC 058.329/2015. Rel Des. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA. Dje. 09.03.2016). 4. Por outro lado, é cediço que a cobrança indevida, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada, como in casu. Os fatos narrados pelo autor na inicial, não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. 5. Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - APELACAO CIVEL - 0800987-43.2018.8.10.0058, Relator: Des. Marcelino Chaves Everton, Data de Julgamento: 12 de maio de 2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Grifei Ante o exposto, e sem manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça quanto ao mérito, na forma do art. 932, inciso IV, “c”, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se inalterada a sentença de base, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

25/07/2022, 00:00

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PIERRE MAGALHAES MACHADO em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA MOREIRA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA SANTOS DE ARAUJO em 10/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(23)