Procedimento Comum Cível 0800324-52.2021.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800324-52.2021.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800324-52.2021.8.10.0038 1ªAPELANTE/2ªAPELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): DAVID FEITOSA BATISTA - OAB/MA 14.118 2ºAPELANTE/1ºAPELADO: ITAMAR ARAÚJO CARDOSO ADVOGADO(A): ANTONIO ALVES DE SOUZA JÚNIOR – OAB/MA 8.609 PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SERVIÇO FOI RESTABELECIDO EM TEMPO HÁBIL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE BASE. I. A falha na prestação de serviço, decorrente da demora excessiva e injustificada em religar o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, faz surgir o dever de indenizar dano moral, por se tratar de serviço de utilidade pública indispensável ao consumidor. II. Configurada a falha na prestação de serviço, é cabível indenização a título de danos morais, sendo proporcional e razoável a manutenção da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao se sopesar o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. III. Incidência de juros moratórios desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual; correção monetária em consonância com a Súmula 362 do STJ. Honorários advocatícios aplicados conforme disposto no art. 85, §2º do CPC. IV. Recursos conhecidos e desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e ITAMAR ARAÚJO CARDOSO, na qual, pretendem a reforma da sentença proferida pela Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial. Colhe-se dos autos que o autor ajuizou ação em face da concessionária ré, em razão da demora no restabelecimento de energia em seu estabelecimento comercial, após um veículo ter invadido o referido imóvel, danificando sua rede de energia elétrica. Alegou o requerente ter entrado em contato por diversas vezes com a empresa requerida, visando restabelecimento do serviço, contudo, o pedido somente fora atendido após determinação judicial, tendo enfrentado inúmeros transtornos com a ausência de energia elétrica em seu imóvel. A sentença de base julgou procedente em parte o pedido da inicial, condenando a 1ª Apelante ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização de danos morais ao 2º Apelante, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partirda citação (CC, art. 405) e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362-STJ). Ao final, condenou a EQUATORIAL ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (ID 12110567), a concessionária demandada argumenta que não houve demora no restabelecimento de energia da unidade consumidora da requerente, haja vista que cumpriu o prazo para religação estabelecido pela Resolução 414/2010. Defende, assim, a ausência de comprovação do dano moral alegado, requerendo, ao final, a reforma da sentença, para que seja excluída a sua condenação em danos morais ou, alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, com a incidência de juros moratórios a partir da sentença e não da citação. O 1º Apelado apresentou contrarrazões no ID 12110584. Irresignado, o autor apresentou recurso adesivo (ID 12110586) requerendo a majoração do valor dos danos morais fixados na sentença a quo e da verba honorária. Contrarrazões apresentadas pela 2ª Apelada no ID 12110599. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito, por inexistirem quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, incisos I, II e III do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015), a exigir a intervenção ministerial, consoante parecer de ID 13697354. É o que importava relatar. DECIDO. Preliminarmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal; motivo pelo qual conheço dos recursos, e passo a apreciá-los monocraticamente, nos termos da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Cinge-se a controvérsia quanto à falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e eventual configuração de danos morais e sua respectiva quantificação. Inicialmente, ressalto que incide à espécie a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que inconteste a natureza consumerista da relação firmada entre 1º Apelado (consumidor) e 1ª Apelante (concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica, prestadora de serviço público), nos termos dos arts. 2º, caput e 3º, caput e §2º1, ambos do referido diploma legal, sendo, portanto, aplicável a inversão do ônus da prova, diante da manifesta hipossuficiência econômica e técnica da Apelada. É cediço que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação da falha na prestação dos serviços, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, dispensada a prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa) por incidir a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. No caso dos autos, o autor/1º Apelado alegou, em síntese, a falha nos serviços prestados pela ré/1ª Apelante, que demorou a efetivar o restabelecimento de energia elétrica em seu estabelecimento comercial, vindo a ser restabelecido somente após decisão judicial; requerendo, por isso, a condenação da empresa ao pagamento de dano moral. In casu, a 1ª Apelante defende a regularidade na prestação de serviço, advertindo que promoveu o restabelecimento da energia elétrica dentro do prazo regulamentado pela Resolução nº 414/2010, motivo pelo qual pretende obter a reforma da decisão de primeiro grau, inexistindo os danos morais alegados. Sucede que tais alegações não são suficientes para afastar a responsabilidade da concessionária pela adequada prestação de serviço. Isso porque, caberia à 1ª Apelante, para se eximir de eventual responsabilização, comprovar a inexistência de defeito na prestação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, após análise detida dos autos, verifica-se que o autor solicitou administrativamente o restabelecimento da energia elétrica de sua unidade consumidora, com urgência, nas datas de 04/02/2021 e 05/02/2021, consoante protocolos de ID 12110496, sendo que, somente após determinação judicial, na data de 19/04/2021, é que foi providenciada a ligação do serviço de energia elétrica no imóvel do 1º Apelado. Consigne-se, que o inciso I, do artigo 176, da Resolução ANEEL nº 414, de 2010, determina que é de 24 (vinte e quatro) horas o prazo para usual religação da energia de unidade consumidora localizada em área urbana. Dessa forma, o conjunto probatório existente comprova a demora excessiva no restabelecimento de energia elétrica no imóvel do 1º Apelado, restando configurada, portanto, a falha na prestação do serviço. No tocante aos danos morais, estes restam configurados, porquanto o consumidor ficou impossibilitado de usufruir de serviço público essencial, por mais de dois meses, em seu estabelecimento comercial, não restando dúvidas de que os prejuízos sofridos pelo autor/1º Apelado ultrapassaram meros dissabores, passíveis de reparação pecuniária. Nesse sentido, segue o entendimento dos Tribunais Superiores em casos semelhantes, inclusive desta Egrégia Corte, conforme se extrai dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. Pretensão indenizatória fundada na excessiva demora no restabelecimento do serviço de energia elétrica na residência do autor. Sentença de procedência, que condena a concessionária ré ao pagamento de quinze mil reais a título de indenização por danos morais. Irresignação da demandada. Incontroversa a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica durante vinte e um meses. Concessionária ré, que não demonstra haver envidado todos os esforços ao rápido restabelecimento da energia elétrica. Falha na prestação do serviço, que impõe à ré o dever de indenizar, na forma do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Impossibilidade de o consumidor usufruir de serviço público essencial por dois anos, o que causa inegável prejuízo e dificuldade para realização de tarefas domésticas, o que configura notória circunstância atentatória à dignidade da pessoa humana. Manutenção da verba compensatória, em atenção ao princípio da proporcionalidade, ao seu caráter pedagógico punitivo e às circunstâncias do caso concreto. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01188371620178190001, Relator: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 13/08/2020, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2020). APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA EM RESTABELECER OS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR OS DANOS MORAIS. I. O presente caso trata de uma relação de consumo em que a parte autora alega ter tido o fornecimento de energia cessado e não retomado dentro do tempo razoável. II. O Código de Defesa do Consumidor impõe o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos, acrescentando também que, nos casos de descumprimento total ou parcial das aludidas obrigações, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, como dispõe o artigo 22 e seu parágrafo. III. Ausência de provas capazes de elidir o direito do autor. IV. No caso em tela, repiso, que os documentos colecionados aos autos virtuais, foram hábeis a demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora, pois vê-se, objetivamente, o nexo causal entre a conduta da parte apelante e o prejuízo gerado ao consumidor. V. Destaca-se a previsão contida na Resolução nº. 414/2010 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, que em seu art. 176, incisos I e II, aponta que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento dos serviços no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana, e 48 (quarenta e oito) horas, se localizada em área rural. VI. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir os danos morais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (TJ/MA-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804612-76.2017.8.10.0040, RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Sexta Câmara Cível, 17 de fevereiro de 2022) Por conseguinte, em relação ao valor aplicado a título de danos morais, entendo que, uma vez configurado o dever de indenizar, o valor arbitrado mostra-se razoável e proporcional, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois atende o interesse jurídico lesado, sendo este compatível com a gravidade e extensão do dano. Em caso similar, inclusive, esta Colenda Sexta Câmara Cível arbitrou dano moral em valor semelhante ao aplicado pelo juízo a quo, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA PARA RELIGAÇÃO DE ENERGIA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REDUZIDO SEGUINDO A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O fornecimento de energia elétrica constitui um serviço de utilidade pública indispensável, configurando ato ilícito a manutenção da unidade consumidora desligada por 10 (dez) dias após a quitação do débito. Religação que só foi realizada após determinação judicial. II - A Demora excessiva para restabelecer o serviço de fornecimento de energia elétrica, denota defeito na prestação do serviço e impõe à concessionária do serviço público essencial o dever de indenizar os danos daí decorrentes. III - O quantum fixado deve ser reduzido para R$ 5.000,00, ante as peculiaridades do caso, e por não estar em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, nem com o entendimento deste e. Tribunal para casos semelhantes. IV - Recurso parcialmente provido. (ApCiv 0231312018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/09/2018, DJe 09/10/2018). Em relação à incidência dos juros e correção monetária, vejo que o magistrado de base os aplicou devidamente, arbitrando a correção monetária com incidência desde a data da sentença, conforme entendimento já consolidado na Súmula 362 do STJ (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”), e juros moratórios desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade decorrente de relação contratual entre o consumidor e a concessionária de serviço público. Por fim, no tocante à imposição das verbas de sucumbência, nenhum reparo deve ser feito na sentença recorrida, mormente se levado em consideração o fato de que o Autor decaiu de parte de sua pretensão inicial, devendo ser integralmente mantida a sentença de 1º grau. Ante o exposto, sem manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça quanto ao mérito, e na forma do art. 932, inciso IV, “c”, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo-se inalterada a sentença de base, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator 1

25/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ITAMAR ARAUJO CARDOSO em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 11/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 21/05/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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