Execução de Título Extrajudicial 0801139-93.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801139-93.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2022, 14:13

Transitado em Julgado em 22/08/2022

23/08/2022, 14:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO MATISSE em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 13:25

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801139-93.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO MATISSE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A, MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336 REQUERIDO(A): ALBERY BATISTELLA SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. O exequente pleiteia execução de valor acima do teto dos juizados, sob o argumento de que os valores exigidos fazem jus a quotas condominiais, com fundamento legal no art. 3°, II, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1.063, do CPC/15. De fato, a justificativa do autor corrobora com a legislação vigente, no entanto, a execução pretendida não se trata de quotas condominiais, mas sim de um título executivo já constituído, na forma de acordo extrajudicial assinado pelo devedor e 2 (duas) testemunhas, na qual está totalmente previsto no rol de títulos extrajudiciais, consagrados no art. 784, do CPC/15. Ou seja, o objeto da ação pretendida embora tenha raízes na inadimplência condominial, é de fato o instrumento de confissão de dívida. Ademais, as orientações jurisprudenciais trazidas aos autos pelo exequente, conforme grifada pelo mesmo faz referência somente a quotas condominais, que coaduna com o entendimento a seguir: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE OUTROS DÉBITOS VENCIDOS NO CURSO DO PROCESSO. VALOR EXECUTADO QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI 9.099/95. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO FALECIDO. CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AOS VIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de execução extrajudicial embasada em cotas condominiais não é necessária a observância do teto de quarenta salários mínimos (Lei 9.099/95, art. 3º II). O falecimento do executado no curso do processo exige sua substituição processual, pelo espólio, representado pelo inventariante, ou pelos sucessores do de cujus. A regularidade da representação processual constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e, assim, os defeitos não sanados nesse ponto acarretam a extinção do feito. A extinção da execução pela ausência de requerimento de substituição processual do executado falecido, não gera a extinção em relação aos executados que não faleceram. Recurso parcialmente provido. r não promover a citação. (TJ-MT- 1006339-08.2019.8.11.0002 MT, Relator: Valmir Alaércio dos Santos, Data de Julgamento:26/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/04/2022) Assim, contrário ao exposto, quando o objeto da ação trata-se de título extrajudicial deve ser seguido a legislação na sua disposição quanto ao limite do teto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 3°, S1°, INCISO II, DA LEI 9.099/95 ACERCA DA LIMITAÇÃO DO VALOR DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS DE ATE 4O SALÁRIOS MÍNIMOS PARA EXECUÇÃO NO ÂMBITO DO JEC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, N° 71008001895, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 30-10-2010) ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 3º, inciso I c/c 51, II, todos da Lei 9.099/95, em razão da falta dos pressupostos legais. Sem custas e honorários. Publicada e registrada no sistema. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. São Luís, 21 de julho de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 09:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/07/2022, 14:23

Juntada de petição

11/07/2022, 17:46

Juntada de petição

11/07/2022, 17:39

Conclusos para despacho

23/06/2022, 16:52

Distribuído por sorteio

23/06/2022, 16:52

Documentos

Sentença

•21/07/2022, 14:23

Documento Diverso

•11/07/2022, 17:39