Cumprimento de sentença 0000046-58.2009.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000046-58.2009.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000046-58.2009.8.10.0021. REQUERENTE: DANILO GIUBERTI FILHO - MA12144-A, CLEUDIMAR DE CARVALHO SILVA - MA9445-A DEMANDADO: ROUBERTH COSTA DUARTE e outros Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: EVERALDO CHAVES BENTIVI - MA6884-A ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, fica Vossa Senhoria intimado(a) do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Dispensado relatório circunstanciado (art.38, Lei 9099). Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ANTONIA CRISTIANNY NUNES BEZERRA COSTA e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de embargos à execução, nos quais os Exequentes alegam erro no cálculo, com fundamento no art. 52, IX, "c", da Lei nº 9.099/95. Decido. Pela leitura dos autos, observa-se que os Autores ajuizaram a presente ação em março de 2009, em razão de acidente de trânsito ocorrido no mês de janeiro do mesmo ano. Prolatada a sentença de parcial procedência em março de 2013, os Requeridos foram condenados a pagar o valor de R$ 2.834,49. Irresignados, os Autores interpuseram recurso inominado, o qual foi julgado em março de 2017, tendo a Turma Recursal julgado improvido o recurso, com o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do patrono dos Requeridos em "20% sobre o valor da causa". Pois bem. Em cumprimento de sentença, a controvérsia cinge-se sobre o valor devido a título de honorários advocatícios. A contadoria judicial apurou como saldo atualizado da condenação o montante de R$ 15.022,58, ao passo que o valor dos honorários advocatícios alcançou o patamar de R$ 12.965,63, utilizando-se como base de cálculo o valor atualizado da causa. A Embargante insurge-se em relação à base do cálculo, argumentando que o acórdão fixou "20% sobre o valor da causa", sem mencionar a atualização, de modo que a base de cálculo deveria ser R$ 3.720,00 (20% sobre R$ 18.600,00), seguindo à atualização contada da data do acórdão, o que resultaria no valor de R$ 7.207,93. O Embargado, por sua vez, alega que o montante apurado pela contadoria está correto e em consonância com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Vejamos, então, o que estabelece a lei dos juizados especiais acerca dos honorários advocatícios: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. No caso em questão, embora a lei expresse uma ordem de preferência, a Turma Recursal arbitrou a porcentagem considerando o valor da causa, a despeito da disposição legal de que a base de cálculo será o valor corrigido da causa somente quando não houver condenação, ocasionando a situação ora discutida, na qual o valor dos honorários sucumbenciais quase alcança o valor da condenação, ferindo a proporcionalidade e razoabilidade da decisão. Note-se, porém, que o título judicial não estabelece que a porcentagem recairá sobre o valor corrigido da causa, tampouco menciona o substrato legal, de modo que deverá ser interpretado estritamente, considerando 20% (vinte por cento) do valor da causa puro e simples, isto é, R$ 3.720,00, o que faço com amparo no art. 6º da Lei nº 9.099/95. E, sendo o referido valor certo, incide a atualização desde a data do acórdão, nos termos do art. 85, §16, do CPC, conforme demonstrando pelos Exequentes. Sendo assim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para o fim de reconhecer como valor devido pelos Exequentes a título de honorários advocatícios o valor de R$ 7.207,93 (sete mil duzentos e sete reais e noventa e três centavos), mantendo-se o valor apurado da condenação em R$ 15.022,63 (quinze mil e vinte e dois reais e sessenta e três centavos). Intimem-se. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias sem recurso, intimem-se os Executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar pagamento voluntário de R$ 7.814,65 (sete mil oitocentos e catorze reais e sessenta e cinco centavos)1, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO 1 Considerando que o advogado dos Réus já manifestou nos autos interesse no recebimento dos honorários diretamente dos Requeridos, possibilitando, assim, o abatimento do valor da condenação. São Luís, Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022. LUCILEIA DE JESUS SOUZA DE QUEIROZ Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

26/09/2022, 00:00

22/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000046-58.2009.8.10.0021. REQUERENTE: DANILO GIUBERTI FILHO - MA12144-A, EDUARDO SANTOS LIMA - MA8713, CLEUDIMAR DE CARVALHO SILVA - MA9445 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDUARDO SANTOS LIMA - MA8713 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDUARDO SANTOS LIMA - MA8713 DEMANDADO: ROUBERTH COSTA DUARTE e outros Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: EVERALDO CHAVES BENTIVI - MA6884-A ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juíz de Direito, Dra. Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, fica Vossa Senhoria intimado(a) do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) Despacho. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ANTONIA CRISTIANNY NUNES BEZERRA COSTA e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) Intime-se os autores e os réus para, em quinze dias, pagarem o valor devido de acordo com o cálculo da secretaria elaborado em 23/11/2021. Ressalto que, em razão do maior valor devido pelos demandados, intime-se o advogado do demandado para em cinco dias manifestar se possui interesse em receber do valor apurado dos honorários de sucumbência, R$ 11.786,93, diretamente dos demandados, restando a obrigação aos demandados de pagar R$ 3.235,65 aos demandantes, com possibilidade de futura execução integral contra os demandados e pagamento proporcional aos demandantes e ao citado advogado. Defiro o pedido para que o autor não sejam mais intimado pelo Advogado EDUARDO SANTOS LIMA, o qual deve ser excluído da capa dos autos. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. São Luís,data do sistema. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO Juiz de Direito Titular Juizado Especial de Trânsito São Luís, Quinta-feira, 21 de Abril de 2022. LUCILEIA DE JESUS SOUZA DE QUEIROZ Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000046-58.2009.8.10.0021. REQUERENTE: DANILO GIUBERTI FILHO - MA12144-A, EDUARDO SANTOS LIMA - MA8713, CLEUDIMAR DE CARVALHO SILVA - MA9445 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDUARDO SANTOS LIMA - MA8713 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDUARDO SANTOS LIMA - MA8713 DEMANDADO: ROUBERTH COSTA DUARTE e outros Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: EVERALDO CHAVES BENTIVI - MA6884-A ATO ORDINATÓRIO: De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. JAQUELINE RESIS CARACAS, T=respondendo pelo Juizado Especial de Transito, fica Vossa Senhoria intimado(a) do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo: Despacho. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ANTONIA CRISTIANNY NUNES BEZERRA COSTA e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) Intime-se os autores e os réus para, em quinze dias, pagarem o valor devido de acordo com o cálculo da secretaria elaborado em 23/11/2021. Ressalto que, em razão do maior valor devido pelos demandados, intime-se o advogado do demandado para em cinco dias manifestar se possui interesse em receber do valor apurado dos honorários de sucumbência, R$ 11.786,93, diretamente dos demandados, restando a obrigação aos demandados de pagar R$ 3.235,65 aos demandantes, com possibilidade de futura execução integral contra os demandados e pagamento proporcional aos demandantes e ao citado advogado. Defiro o pedido para que o autor não sejam mais intimado pelo Advogado EDUARDO SANTOS LIMA, o qual deve ser excluído da capa dos autos. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. São Luís,data do sistema. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO Juiz de Direito Titular Juizado Especial de Trânsito São Luís, Quinta-feira, 21 de Abril de 2022. LUCILEIA DE JESUS SOUZA DE QUEIROZ Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Juntada de termo

Juntada de petição (3º interessado)

Arquivado Definitivamente

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Decorrido prazo de CLEUDIMAR DE CARVALHO SILVA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOZIEL RODRIGUES COSTA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO GIUBERTI FILHO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO CHAVES BENTIVI em 13/03/2025 23:59.

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/02/2025.

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