Execução Fiscal 0005833-43.2002.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0005833-43.2002.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO MARANHAO EXECUTADO: EVANI DE ASSIS SIQUEIRA e FLORIANO SIQUEIRA NETO e IOLE ASSIS SIQUEIRA e OTILIO SIQUEIRA LIMA e TELA ELTRICA DA AMAZONIA ALEX DE OLIVEIRA SILVA ( OAB 13245-MA ) e ALEX DE OLIVEIRA SILVA ( OAB 13245-MA ) e ALEX DE OLIVEIRA SILVA ( OAB 13245-MA ) e ALEX DE OLIVEIRA SILVA ( OAB 13245-MA ) e ALEX DE OLIVEIRA SILVA ( OAB 13245-MA ) e HELENO MOTA E SILVA ( OAB 5692-MA ) e HELENO MOTA E SILVA ( OAB 5692-MA ) e HELENO MOTA E SILVA ( OAB 5692-MA ) e HELENO MOTA E SILVA ( OAB 5692-MA ) e HELENO MOTA E SILVA ( OAB 5692-MA ) e HUMBERTO DE PAULA PEIXOTO ( OAB 6944-MA ) e HUMBERTO DE PAULA PEIXOTO ( OAB 6944-MA ) e HUMBERTO DE PAULA PEIXOTO ( OAB 6944-MA ) e HUMBERTO DE PAULA PEIXOTO ( OAB 6944-MA ) e HUMBERTO DE PAULA PEIXOTO ( OAB 6944-MA ) PROCESSO nº. 5833-43.2002.8.10.0044 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO MARANHAO EXECUTADO: EVANI DE ASSIS SIQUEIRA e FLORIANO SIQUEIRA NETO e IOLE ASSIS SIQUEIRA e OTILIO SIQUEIRA LIMA e TELA ELTRICA DA AMAZONIA ALEX DE OLIVEIRA SILVA ( OAB 13245-MA ) e ALEX DE OLIVEIRA SILVA ( OAB 13245-MA ) e ALEX DE OLIVEIRA SILVA ( OAB 13245-MA ) e ALEX DE OLIVEIRA SILVA ( OAB 13245-MA ) e ALEX DE OLIVEIRA SILVA ( OAB 13245-MA ) e HELENO MOTA E SILVA ( OAB 5692-MA ) e HELENO MOTA E SILVA ( OAB 5692-MA ) e HELENO MOTA E SILVA ( OAB 5692-MA ) e HELENO MOTA E SILVA ( OAB 5692-MA ) e HELENO MOTA E SILVA ( OAB 5692-MA ) e HUMBERTO DE PAULA PEIXOTO ( OAB 6944-MA ) e HUMBERTO DE PAULA PEIXOTO ( OAB 6944-MA ) e HUMBERTO DE PAULA PEIXOTO ( OAB 6944-MA ) e HUMBERTO DE PAULA PEIXOTO ( OAB 6944-MA ) e HUMBERTO DE PAULA PEIXOTO ( OAB 6944-MA ) DECISÃO 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0005833-43.2002.8.10.0044 (58332002) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO FISCAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da empresa TELE ELÉTRICA DA AMAZÔNIA, ambos devidamente qualificados, requerendo o pagamento do valor discriminado nos autos. A corresponsável IOLE ASSIS SIQUEIRA compareceu espontaneamente nos autos, oferecendo Exceção de Pré-executividade às fls. 125/135, com impugnação do exequente às fls. 152/159. Os autos tramitaram inicialmente na 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, sem que fosse apreciado o feito desde o dia 13/02/2015. Com a recente instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, o processo foi redistribuído a este Juízo em janeiro/2021, vide certidão de fls. 173. Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar, decido. A exceção de pré-executividade é cabível para tratar de matérias de ordem pública em processo executivo - tais como condições da ação e pressupostos processuais - apenas quando não for necessária, para tal mister, dilação probatória. Nessa linha, o enunciado da Súmula STJ nº 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." In casu, a defesa oposta nos autos encontra-se fundada na alegação de ilegitimidade passiva da corresponsável IOLE ASSIS SIQUERA, sob a alegação de que à época da constituição dos créditos tributários objetos da demanda não integraria mais o quadro societário da pessoa jurídica executada, ora contribuinte da obrigação. Sobre o argumento erigido, verifico que merece acolhimento, e isso porque a excipiente logrou êxito em comprovar nos autos que à época da constituição dos créditos certificados nas CDA's que embasam a presente execução, não integrava mais o quadro societário da pessoa jurídica executada, não podendo, pois, assumir a condição de corresponsável tributário da sociedade empresarial por fatos que ocorreram após a sua retirada da empresa, nos termos dos arts. 134 e 135 do CTN, conforme demonstram documento de alteração contratual de fls. 53/55, devidamente depositado perante a Junta Comercial do Estado do Maranhão em 17/07/1996, vide registro de fls. 55-v, além de documento de alteração cadastral da empresa perante a Receita Federal do Brasil, às fls. 56/60, que revela que a exclusão se deu em 08/07/1996. Soma-se a isso, o fato de que as certidões de dívida ativa que instruem a demanda (fls. 03/07) denotam que os créditos exequendos derivam de autos de infração lavrados em 30/11/1998 e 02/12/1998, com inscrição dos valores contabilizados em dívida ativa em 20/04/1999 e 22/04/1999, momentos esses em que a excipiente não figurava mais como sócio da empresa devedora, tendo a sua retirada ocorrido ainda no ano de 1996. Acerca da matéria, seguem julgados relacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIOS EXCLUÍDOS DA SOCIEDADE ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA PROVADA DE PLANO - RECURSO PROVIDO. 1 - Como se sabe, em regra, o reconhecimento da ilegitimidade passiva no processo expropriatório só seria possível por meio dos embargos à execução, uma vez que a certidão de dívida ativa tem presunção relativa de legitimidade, nos moldes do art. 204 do Código Tributário Nacional e a desconstituição da mesma exigiria, em tese, dilação probatória. 2 - Ocorre que existindo prova inequívoca e já produzida dando conta de que na época da constituição da dívida, os executados não mais faziam parte da sociedade, juntando para tanta cópia da alteração do contrato social, conclui-se pelo o cabimento e adequação o manejo da exceção de pré-executividade, posto que a matéria tratada pode ser demonstrada de plano, consoante ocorre no presente caso. (TJ-MT - AI: 10111268620198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 28/09/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIOS EXCLUÍDOS DA SOCIEDADE ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA PROVADA DE PLANO - RECURSO PROVIDO. 1 - Como se sabe, em regra, o reconhecimento da ilegitimidade passiva no processo expropriatório só seria possível por meio dos embargos à execução, uma vez que a certidão de dívida ativa tem presunção relativa de legitimidade, nos moldes do art. 204 do Código Tributário Nacional e a desconstituição da mesma exigiria, em tese, dilação probatória. 2 - Ocorre que existindo prova inequívoca e já produzida dando conta de que na época da constituição da dívida, os executados não mais faziam parte da sociedade, juntando para tanto cópia da alteração do contrato social, conclui-se pelo cabimento e adequação do manejo da exceção de pré-executividade, posto que a matéria tratada pode ser demonstrada de plano, consoante ocorre no presente caso. (TJMT - AI 10111268620198110000; Relator: Helena Maria Bezerra Ramos; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público e Coletivo; DJE: 08/10/2020) Portanto, uma vez refutada por prova idônea a responsabilidade tributária da excipiente na hipótese, não há justo motivo para que continue a figurar no polo passivo da presente ação. Em relação aos demais corresponsáveis indicados na CDA, verifico que os documentos colacionados aos autos não são suficientes à ilidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo, nos termos do art. 204, § único, do CTN, e isso porque à exceção de OTÍLIO SIQUEIRA LIMA, que já foi até excluído do polo passivo da presente demanda, vide decisão de fls. 108/110, a alteração contratual comprovada nos autos não faz menção aos corresponsáveis FLORIANO SIQUEIRA NETO e EVANI DE ASSIS SIQUEIRA. Ante o exposto, acolho exceção de pré-executividade oposta nos autos, para reconhecer a ilegitimidade de parte da excipiente, extinguindo o feito sem resolução de mérito, quanto à corresponsável IOLE ASSIS SIQUEIRA, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante os princípios da causalidade e sucumbência, condeno o exequente ao pagamento dos honorários em favor do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC (STJ - RESp. 1646557/SP; Relator: Min. Herman Benjamin; Órgão Julgador: Segunda Turma; Dje: 25/04/2017). Sem custas, a teor da previsão do art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Proceda-se a Secretaria Judicial à exclusão do nome da excipiente da capa do processo e do Sistema THEMISPG, bem como certifique se houve julgamento do Agravo de Instrumento mencionado às fls. 139/150. Intime-se o exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/Ma, 30 de julho de 2021. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Resp: 163345

25/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de OTILIO SIQUEIRA LIMA em 14/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(49)