Recurso Especial 0819568-44.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis 1° Grau · TJMA · Ação Popular · Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

ISAAC NEWTON SOUSA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Reu

Advogados / Representantes

ISAAC NEWTON SOUSA SILVA

OAB/MA 18165·CPF·Representa: Autor

ELIAS SUZANO MENDES

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

25/09/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 25/09/2025

25/09/2025, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 682223/2025

30/07/2025, 19:41

Protocolizada Petição 682223/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/07/2025

30/07/2025, 19:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/07/2025

30/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/07/2025, 01:02

Conhecido o recurso de ISAAC NEWTON SOUSA SILVA e provido

28/07/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/07/2025

28/07/2025, 10:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

04/07/2025, 10:44

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

04/07/2025, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

10/06/2025, 10:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/07/2025, 10:40