Execução Fiscal 0000230-86.2006.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2006

Valor da Causa

R$ 2.368,89

Órgão julgador

1ª Vara de São Mateus

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO MARANHAO

Autor

FARMACIA DOURADO - FRANCIMAR MARTINS DOURADO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 12:37

Transitado em Julgado em 10/03/2023

24/03/2023, 12:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO MARANHAO em 30/01/2023 23:59.

10/03/2023, 16:07

Decorrido prazo de FARMÁCIA DOURADO - FRANCIMAR MARTINS DOURADO em 30/01/2023 23:59.

10/03/2023, 16:07

Publicado Intimação em 23/01/2023.

28/01/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

28/01/2023, 02:52

Publicado Intimação em 23/01/2023.

28/01/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

28/01/2023, 02:51

Juntada de Certidão

12/01/2023, 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 12:26

Juntada de Certidão

09/01/2023, 12:25

Juntada de Certidão

19/12/2022, 14:30

Juntada de Certidão

19/12/2022, 14:29

Juntada de volume

19/12/2022, 12:51

Todas as movimentações(18)

Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 12:37

Transitado em Julgado em 10/03/2023

24/03/2023, 12:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO MARANHAO em 30/01/2023 23:59.

10/03/2023, 16:07

Decorrido prazo de FARMÁCIA DOURADO - FRANCIMAR MARTINS DOURADO em 30/01/2023 23:59.

10/03/2023, 16:07

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 12:25

28/01/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

28/01/2023, 02:52

Publicado Intimação em 23/01/2023.

28/01/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

28/01/2023, 02:51

Juntada de Certidão

12/01/2023, 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 12:26

Juntada de Certidão

09/01/2023, 12:25

Juntada de Certidão

19/12/2022, 14:30

Juntada de Certidão

19/12/2022, 14:29

Juntada de volume

19/12/2022, 12:51

Juntada de Certidão

01/12/2022, 09:39

Registrado para Cadastramento de processos antigos

16/08/2022, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO MARANHAO ADVOGADO: ANA VALÉRIA FERRO CARVALHO ( OAB 5448-MA ) EXECUTADO: FARMÁCIA DOURADO - FRANCIMAR MARTINS DOURADO Processo nº 230-86.2006.8.10.0128 SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000230-86.2006.8.10.0128 (2302006) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO FISCAL Vistos em correição. Cuida-se de ação de execução ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO MARANHÃO - CRF - MA em face do FARMÁCIA DOURADO - FRANCIMAR MARTINS DOURADO. Despacho de fls. 24 determinando intimação da exequente para manifestar interesse no prosseguimento no feito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intimada, a parte quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 29. Fundamento e decido. Considerando que as partes devem cooperar entre si e com o juízo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC), e que a inércia da parte demandante revela-se em desconformidade com referido dever, entendo estar evidenciado o nítido abandono processual, inexistindo alternativa senão a extinção dos autos sem julgamento do mérito. Desta forma, aplico o art. 485, III, do CPC e extingo o processo sem julgamento do mérito, em razão do abandono. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Mateus do Maranhão - MA, 20 de julho de 2022. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito titular da 1ª Vara da comarca de São Mateus do Maranhão/MA Resp: 203489

25/07/2022, 00:00