Procedimento Comum Cível 0801184-47.2022.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801184-47.2022.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CREUSA MENDES AGUIAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - OABMA8707-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OABMA19147-A Processo nº 0801184-47.2022.8.10.0061 AÇÃO ORDINÁRIA Requerente: CREUSA MENDES AGUIAR Requerido: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O / M A N D A D O Intimação - Processo n.° 0801184-47.2022.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a justiça gratuita. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CREUSA MENDES AGUIAR em face do BANCO BRADESCO S.A. Aduziu a requerente que teve o seu nome indevidamente utilizado para realização de empréstimo bancário em seu benefício de aposentadoria, alegando ainda que jamais fez consignação junto ao demandado. Outrossim, asseverou a requerente que não autorizou terceiros a efetuar tal transação. Nesse sentido, postula a autora, em sede de tutela provisória, a suspensão dos descontos consignados em sua aposentadoria, em relação ao empréstimo bancário objeto da presente lide. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário que estejam evidentes nos autos alguns requisitos: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O requisito da probabilidade surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Já quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nada mais é que o perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito material tutelada em juízo. Primeiramente, verifico que o pedido liminar carece do requisito do perigo da demora, pois a demora do autor em solicitá-lo judicialmente retira o caráter de urgência da medida vindicada, nos termos exigidos pelo art. 300 do CPC, tendo em vista que os descontos já ocorrem desde 08/2021 e somente ajuizou a ação em 05/2022. Considerando, assim, a ausência da verossimilhança alegada, nego a liminar pretendida, reservando-me ao direito de reapreciá-la se apresentados novos elementos de convicção. Verifica-se que a realização da audiência de conciliação (art. 334 do CPC) somente retardará o trâmite processual, em desarmonia com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Além disso, a qualquer tempo poderão as partes conciliarem independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflitos. Portanto, deixo de designar a audiência de prevista no artigo no art. 334 do CPC. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana

25/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(36)