Cumprimento de sentença 0015584-47.2006.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0015584-47.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015584-47.2006.8.10.0001. AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO MARANHÃO- CEUMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALANA DE MELO ALVINO - MA15823, MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: JOAO GERALDO BROWN SILVA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de JOÃO GERALDO BROWN SILVA, qualificados nos autos. A parte autora alega ter firmado com o requerido Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, ficando o mesmo comprometido ao pagamento do valor semestral de R$ 4.492,68 (quatro mil quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), dividido em seis parcelas mensais Informa que o promovido não honrou com as obrigações assumidas, deixando de adimplir cinco mensalidades, totalizando uma dívida no montante principal de R$ 3.743,90 (três mil setecentos e quarenta e três reais e noventa centavos), embora tenha usufruído do serviço educacional nos termos do ajustado. Aduz ainda, que restaram infrutíferas as tentativas de solucionar o problema do inadimplemento contratual extrajudicialmente. Requer, dentre outros, condenação da parte requerida no pagamento da quantia de R$ 5.215,44 (cinco mil duzentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), acrescida de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no índice INPC/IBGE a contar a partir da data do vencimento de cada mensalidade até a data da efetiva quitação, de acordo com a memória de cálculo em anexo, tudo conforme previsão contratual. Com a inicial, juntou documentos. A parte requerida foi citada por edital para contestar, não tendo se manifestado, conforme certidão de id. 41316603 - Pág. 113. Em despacho de id. 41316603 - Pág. 116, foi nomeado curador especial para oferecer defesa ao revel. Em petição de id. 41316603 - Págs. 120 a 125 o Defensor Público atuante nesta Vara apresentou contestação, na qual alega preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas as tentativas de localização do réu, vez que não teria sido realizada pesquisa em órgãos públicos com a finalidade de localizar o requerido, postulando pela invalidade do ato citatório. No mérito, impugna genericamente os fatos. Réplica nos autos no id. 41769917. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém ressaltar que, embora o requerido não tenha comparecido aos autos, os efeitos da revelia restaram afastados pela atuação da Defensoria Pública na curadoria dos seus interesses, assegurando-se, assim, o contraditório. Assim, as comprovações a demonstrar a plausibilidade dos argumentos levantados em inicial e contestação se resumem, primordialmente, em documentos já colacionados no feito, não se fazendo necessária a produção de demais provas. Por tais motivos, a ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Trata-se de Ação de Cobrança, na qual resta provado pela parte autora a relação jurídica contratual estabelecida entre os litigantes, e a dívida em dinheiro não paga no vencimento pela parte requerida e devedora da obrigação1. Por sua vez, como o requerido fora citado por edital, foi nomeado Defensor Público para atuar na sua defesa, o qual alegou em sede de preliminar a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não teriam sido realizadas as diligências necessárias para localização do réu. Contudo, analisando os autos, verifica-se que a citação por edital somente ocorreu após diversas tentativas frustradas de localização do requerido, conforme certificado nos autos. Portanto, a citação editalícia somente foi procedida após restarem infrutíferas todas as tentativas de citação pelas vias ordinárias. Assim, não há motivos para declarar a nulidade da citação por edital, uma vez que esta alternativa fora utilizada como última medida, tendo em vista as tentativas frustradas de localização da parte requerida, conforme disciplina o art. 256, § 3º do Código de Processo Civil. Cabe destacar ainda, o entendimento jurisprudencial acerca do tema: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. A citação por edital é possível quando o oficial de justiça, após diligenciar para cumprimento do mandado, certificar os elementos autorizadores, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, como disposto nos art. 256, art. 257 e art. 258 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que regular a citação por edital. Quanto ao mérito, igualmente sem razão o recorrente, o benefício da assistência judiciária gratuita, não foi concedido ao assistido, pois ausente não pode declarar a insuficiência de recursos para atender as despesas do processo e eventuais honorários de sucumbência, ainda que o Curador Especial seja a defensoria pública. Tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I do NCPC, a procedência da ação deve ser mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076980853, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 26/06/2018). (TJ- RS- AC: 70076980853 RS, Relator: Alex Gonzales Custodio, Data de Julgamento: 26/06/2018, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação. Diário da Justiça do dia 06/07/2018). Quanto a inexistência de comprovação nos autos de que o réu tenha assumido o ônus do pagamento do contrato objeto da lide, dita alegação não merece prosperar, eis que o mesmo firmou e assinou o contrato de prestação de serviços educacionais junto ao autor, conforme documento 41316603 de fls. 06/09, tendo se obrigado, portanto, ao seu adimplemento. No mais, a defesa foi genérica, não havendo impugnação específica dos fatos alegados e documentos anexados na exordial. Desse modo, não observando a presença de qualquer vício sobre o pacto que respalda o débito, é forçoso o acolhimento do pleito quanto ao montante principal, com a correção e juros devidos, além da multa moratória convencionada. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o requerido JOÃO GERALDO BROWN SILVA ao pagamento das parcelas atrasadas indicadas, no total de R$ 5.215,44 (cinco mil duzentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), valor este acrescido da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o principal, além dos juros de mora e correção monetária a contar do respectivo vencimento, em prol da parte autora CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. Condeno o requerido a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 11 de abril de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar

19/04/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALANA DE MELO ALVINO em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALANA DE MELO ALVINO em 14/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Juntada de petição

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)