Procedimento Comum Cível 0801005-16.2022.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801005-16.2022.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIS DOS SANTOS MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - OABMA8707-A REU: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - OABCE16383-A Processo nº 0801005-16.2022.8.10.0061 AÇÃO ORDINÁRIA Requerente: LUIS DOS SANTOS MENDONCA Requerido: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O / M A N D A D O Intimação - Processo n.° 0801005-16.2022.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a justiça gratuita. Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUIS DOS SANTOS MENDONCA em face do BANCO PAN S/A. Aduziu o requerente que teve o seu nome indevidamente utilizado para realização de empréstimo bancário em seu benefício de aposentadoria, alegando ainda que jamais fez consignação junto ao demandado. Outrossim, alegou o requerente que não autorizou terceiros a efetuar tal transação. Nesse sentido, postula p autor, em sede de tutela provisória, a suspensão dos descontos consignados em sua aposentadoria, em relação ao empréstimo bancário objeto da presente lide. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário que estejam evidentes nos autos alguns requisitos: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O requisito da probabilidade é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Já quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nada mais é que o perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito material tutelada em juízo. Primeiramente, verifico que o pedido liminar carece do requisito do perigo da demora, pois a demora do autor em solicitá-lo judicialmente retira o caráter de urgência da medida vindicada, nos termos exigidos pelo art. 300 do CPC, tendo em vista que os descontos já ocorrem desde 06/2018 e somente ajuizou a ação em 04/2022. Considerando, assim, a ausência da verossimilhança alegada, nego a liminar pretendida, reservando-me ao direito de reapreciá-la se apresentados novos elementos de convicção. Verifica-se que a realização da audiência de conciliação (art. 334 do CPC) somente retardará o trâmite processual, em desarmonia com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Além disso, a qualquer tempo poderão as partes conciliarem independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflitos. Portanto, deixo de designar a audiência de prevista no artigo no art. 334 do CPC. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana

25/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 21/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Todas as movimentações(39)