Procedimento do Juizado Especial Cível 0801536-02.2022.8.10.0062 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801536-02.2022.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire PJEC 0801536-02.2022.8.10.0062 Reclamante: FRANCISCO ELISEU BEZERRA DA SILVA Endereço: RUA BEIJAMIN CONSTANT, CASA 170, CENTRO, VITORINO FREIRE/MA, CEP: 65320-000 Advogado: RAIMUNDO DO CARMO - OAB/MA-21160 Reclamado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço: AVENIDA WILSON BRANCO, CENTRO, VITORINO FREIRE/MA, CEP: 65320-000 DESPACHO Vistos, etc. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Tratando-se de matéria relativa a consumo e, em face do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, o processamento desta ação estará sujeito à aplicação da inversão do ônus da prova, em favor da parte consumidora, do que fica desde logo ciente a parte ré. Designo o dia 08 de setembro de 2022, às 09:30 horas, para a sessão de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do art. 27 e 28 da Lei nº 9.099/95. Cite-se, a parte requerida, inclusive via fac-símile, para comparecer à audiência acima designada, oportunidade em que deverá, caso seja infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão factual ficta, e produzir as provas que entender cabíveis, devendo constar no mandado a advertência da possibilidade de inversão do ônus da prova (Enunciado nº 53, do FONAJE). As partes ficam cientes de que a audiência acima designada será realizada preferencialmente pelo sistema de videoconferência, ainda em virtude da Pandemia pelo COVID-19, cuja realização por esse sistema somente não ocorrerá diante de excepcional e justificada impossibilidade da parte/testemunha. Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, as testemunhas e as partes participarão da audiência através do sistema de vídeo a partir do local que lhes convier, na data e hora retro designada, através do seguinte endereço eletrônico: Link https://vc.tjma.jus.br/vara2vfre Usuário: nome da parte/advogado/testemunha Senha: tjma1234 Fica advertida a testemunha que durante a audiência de videoconferência, deverá estar em ambiente isolado, sem a presença de qualquer das partes ou seus advogados. Ficam ainda OS ADVOGADOS das parte cientes de que poderão participar do grupo de Whatsapp criado com o fito de agilizar e esclarecer eventuais dúvidas sobre as audiências, bem como aguardar pregão, por meio de videoconferência através do link: https://chat.whatsapp.com/CuKabEU4SpO1i7puZceEgo Ainda, observo que os atores do processo deverão entrar na sala no horário aprazado, bem como não deverá ser retirado foto ou print da tela sem autorização dos demais que participam da audiência. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência já referida, oportunidade que deverá produzir a prova destinada a demonstrar a veracidade das suas alegações. Advirta-se que o não comparecimento da parte reclamada à audiência acima designada importará em revelia e confissão quanto à matéria factual e da parte autora em extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, é imprescindível o comparecimento do respectivo preposto que deverá estar, obrigatoriamente, munido da carta de preposição, bem como dos documentos que comprovem que a pessoa que assinou a referida carta possui poderes previstos, no respectivo contrato social ou estatuto, para tanto, sob pena de revelia e confissão factual ficta (Enunciado nº 99, do FONAJE). As comunicações processuais dirigidas à parte que possua domicílio noutra comarca deverão ser feitas mediante a expedição de ofício pela via postal (Enunciado nº 33, do FONAJE). A intimação da parte autora deverá ser feita na pessoa de seu advogado, nos moldes do art. 334, §3º, do NCPC (de aplicação subsidiária). Intime-se o advogado devidamente habilitado nos autos. Este despacho servirá como mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Intimem-se. Vitorino Freire/MA, data e hora da assinatura digital. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

25/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2023

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 01/02/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2022 09:30, 2ª Vara de Vitorino Freire.

Juntada de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/07/2022.

Todas as movimentações(27)