Execução de Título Extrajudicial 0804373-47.2019.8.10.0058 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804373-47.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: A. D. C. N. H. L. Advogado Requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A Requerido: R. A. M. Advogado Requerido: DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda pretende a busca e apreensão de veículo automotor em razão de alegada mora, a qual teria sido constituída após o envio de correspondência com aviso de recebimento, não entregue ao destinatário/requerido, conforme ID 26088542. Sobre a questão discutida, encontra-se em tramitação, perante o Superior Tribunal de Justiça, sob a ritualística dos recursos repetitivos, o Recurso Especial nº 1.951.888 – RS, senão vejamos: EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - COMPROVAÇÃO DA MORA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - NECESSITA, OU NÃO, DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÁRIO. 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. Assim, a mencionada questão será submetida a julgamento, sem data estabelecida, em sede de Recurso Repetitivo (TEMA nº. 1132 – STJ), havendo determinação de “suspensão de processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional" (art. 1.037, II, do CPC/2015) (acórdão publicado no DJe de 31/3/2022). Desta forma, considerando que a presente ação versa sobre o tema em discussão no referido Recurso Repetitivo, determino a suspensão do feito, inclusive da decisão liminar de busca e apreensão de ID 26152866, até o julgamento definitivo do Tema 1132, perante o Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. São José de Ribamar - MA, data do sistema Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

25/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2026

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

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