Execução Fiscal 0013444-79.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2002

Valor da Causa

R$ 17.338,83

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO

OAB/PI 13069·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

C. D. COLONIAL LTDA.

CNPJ

Reu

JOSE RICARDO MORENO BENIGNO

CPF

Reu

LUCIANA GAYOSO E ALMENDRA IBIAPINA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 10:30

Transitado em Julgado em 25/07/2023

23/08/2023, 10:29

Decorrido prazo de C. D. COLONIAL LTDA. em 06/07/2023 23:59.

15/07/2023, 05:49

Decorrido prazo de C. D. COLONIAL LTDA. em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 19:04

Decorrido prazo de C. D. COLONIAL LTDA. em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:24

Decorrido prazo de C. D. COLONIAL LTDA. em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:32

Decorrido prazo de C. D. COLONIAL LTDA. em 06/07/2023 23:59.

11/07/2023, 09:50

Publicado Intimação em 14/06/2023.

15/06/2023, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

15/06/2023, 19:00

Juntada de petição

12/06/2023, 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2023, 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2023, 12:14

Declarada decadência ou prescrição

17/03/2023, 07:29

Conclusos para decisão

10/10/2022, 11:35

Juntada de termo

10/10/2022, 11:34

Todas as movimentações(36)

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 10:30

Transitado em Julgado em 25/07/2023

23/08/2023, 10:29

Decorrido prazo de C. D. COLONIAL LTDA. em 06/07/2023 23:59.

15/07/2023, 05:49

Decorrido prazo de C. D. COLONIAL LTDA. em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 19:04

Decorrido prazo de C. D. COLONIAL LTDA. em 06/07/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•17/03/2023, 07:29

Despacho

•20/06/2022, 14:37

14/07/2023, 14:24

Decorrido prazo de C. D. COLONIAL LTDA. em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:32

Decorrido prazo de C. D. COLONIAL LTDA. em 06/07/2023 23:59.

11/07/2023, 09:50

Publicado Intimação em 14/06/2023.

15/06/2023, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

15/06/2023, 19:00

Juntada de petição

12/06/2023, 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2023, 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2023, 12:14

Declarada decadência ou prescrição

17/03/2023, 07:29

Conclusos para decisão

10/10/2022, 11:35

Juntada de termo

10/10/2022, 11:34

Decorrido prazo de C. D. COLONIAL LTDA. em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 19:49

Juntada de petição

02/08/2022, 15:50

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0013444-79.2002.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. De acordo com a Medida Provisória nº. 383 de 2022 o Estado do Maranhão instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021. Esses débitos, segundo a Medida Provisória, poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, parecendo-me, à primeira vista, benefício bastante favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. Assim, diante dessa nova situação e por entender que a implantação dessa nova política fiscal do Estado até o momento não se refletiu nas ações em trâmite nesse Juízo, provavelmente pela ausência de ampla divulgação na mídia local, determino a intimação do devedor, por seu advogado habilitado, para tomar conhecimento do fato e manifestar-se em Juízo, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida a este Juízo para fins de extinção do processo. Providencie-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

25/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2022, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:37

Juntada de Certidão

22/06/2021, 18:02

Juntada de petição

08/06/2021, 11:57

Conclusos para despacho

14/05/2021, 21:29

Juntada de Certidão

14/05/2021, 21:29

Juntada de petição

13/05/2021, 23:04

Decorrido prazo de C. D. COLONIAL LTDA. em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 09:47

Publicado Intimação em 28/04/2021.

28/04/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 05:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2021, 21:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/04/2021, 21:00

Juntada de

26/04/2021, 20:57

Registrado para Cadastramento de processos antigos

24/02/2021, 15:38

Recebidos os autos

24/02/2021, 15:38

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 20:57