Execução Fiscal 0046664-53.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2011

Valor da Causa

R$ 508.860,87

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIONEA DINIZ CASTELO BRANCO DOS SANTOS

OAB/MA 10209·CPF·Representa: Réu

LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE

OAB/MA 9615·CPF·Representa: Réu

FERNANDO SANTOS DA SILVA

OAB/MA 11361·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

FREDSON PEREIRA SILVA

CPF

Reu

HILDA MOREIRA VAZ

CPF

Reu

FELIPE NOGUEIRA SIQUEIRA

CPF

Reu

MYLENA NOGUEIRA SIQUEIRA

CPF

Reu

MDX TRANSPORTES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

08/05/2026, 13:50

Juntada de termo

08/05/2026, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 09:41

Conclusos para decisão

19/01/2026, 14:02

Juntada de termo

30/10/2025, 08:34

Juntada de petição

26/08/2025, 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2025, 20:41

Juntada de Certidão

12/08/2025, 20:30

Juntada de termo

12/08/2025, 15:20

Juntada de Certidão

12/08/2025, 15:04

Juntada de termo

12/08/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 12:54

Conclusos para despacho

13/12/2024, 14:55

Juntada de termo

03/10/2024, 11:37

Juntada de petição

14/08/2024, 21:06

Todas as movimentações(51)

Juntada de certidão

08/05/2026, 13:50

Juntada de termo

08/05/2026, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 09:41

Conclusos para decisão

19/01/2026, 14:02

Juntada de termo

30/10/2025, 08:34

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 09:41

Despacho

•15/04/2025, 12:54

Juntada de petição

26/08/2025, 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2025, 20:41

Juntada de Certidão

12/08/2025, 20:30

Juntada de termo

12/08/2025, 15:20

Juntada de Certidão

12/08/2025, 15:04

Juntada de termo

12/08/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 12:54

Conclusos para despacho

13/12/2024, 14:55

Juntada de termo

03/10/2024, 11:37

Juntada de petição

14/08/2024, 21:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2024, 15:44

Decorrido prazo de FREDSON PEREIRA SILVA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 02:13

Decorrido prazo de HILDA MOREIRA VAZ em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 02:13

Juntada de diligência

16/05/2024, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2024, 10:45

Juntada de diligência

16/05/2024, 10:45

Juntada de diligência

16/05/2024, 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2024, 10:44

Juntada de diligência

16/05/2024, 10:44

Expedição de Mandado.

13/05/2024, 15:26

Expedição de Mandado.

13/05/2024, 15:26

Juntada de termo

06/12/2023, 10:32

Juntada de Certidão

31/08/2023, 10:05

Juntada de ato ordinatório

30/05/2023, 08:13

Juntada de Certidão

10/03/2023, 12:52

Decorrido prazo de MDX TRANSPORTES LTDA - EPP em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 19:00

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0046664-53.2011.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. De acordo com a Medida Provisória nº. 383 de 2022 o Estado do Maranhão instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021. Esses débitos, segundo a Medida Provisória, poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, parecendo-me, à primeira vista, benefício bastante favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. Assim, diante dessa nova situação e por entender que a implantação dessa nova política fiscal do Estado até o momento não se refletiu nas ações em trâmite nesse Juízo, provavelmente pela ausência de ampla divulgação na mídia local, determino a intimação do devedor, por seu advogado habilitado, para tomar conhecimento do fato e manifestar-se em Juízo, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida a este Juízo para fins de extinção do processo. Sem embargo desta providência, citem-se os corresponsáveis, por oficial de justiça, no novo endereço apresentado, conforme requerido na petição id. 55459984. Uma via deste despacho poderá servir de mandado. Providencie-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

25/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:39

Conclusos para despacho

03/11/2021, 18:14

Juntada de petição

02/11/2021, 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/10/2021, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 09:23

Conclusos para decisão

13/09/2021, 22:03

Juntada de Certidão

13/09/2021, 22:02

Decorrido prazo de MDX TRANSPORTES LTDA - EPP em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 08:23

Juntada de petição

09/09/2021, 18:04

Publicado Intimação em 30/08/2021.

08/09/2021, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

08/09/2021, 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2021, 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2021, 11:12

Juntada de Certidão

03/06/2021, 21:50

Registrado para Cadastramento de processos antigos

22/02/2021, 14:00

Recebidos os autos

22/02/2021, 14:00

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 08:13

Despacho

•20/06/2022, 14:39

Despacho

•19/10/2021, 09:23

Ato Ordinatório

•03/06/2021, 21:50