Execução Fiscal 0003586-92.2000.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2000

Valor da Causa

R$ 10.372,00

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAUL NAGEM CRUILLAS

OAB/MA 15675·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

JONITA LOPEZ CRUILLAS

Reu

JAIME CRUILLAS ANGLADA

CPF

Reu

JAIME LOPEZ CRUILLAS

CPF

Reu

JAIME CRUILLAS E CIA LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/05/2026, 17:52

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

16/03/2026, 18:49

Juntada de recibo (sisbajud)

11/03/2026, 21:10

Juntada de certidão

11/03/2026, 18:42

Juntada de certidão

11/03/2026, 18:35

Juntada de termo

15/01/2026, 13:23

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 14:53

Decorrido prazo de JAIME CRUILLAS E CIA LTDA. - ME em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:14

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:14

Juntada de Certidão

06/10/2025, 13:22

Cancelada a movimentação processual Juntada de petição

06/10/2025, 13:20

Desentranhado o documento

06/10/2025, 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2025, 13:12

Todas as movimentações(83)

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/05/2026, 17:52

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

16/03/2026, 18:49

Juntada de recibo (sisbajud)

11/03/2026, 21:10

Juntada de certidão

11/03/2026, 18:42

Juntada de certidão

11/03/2026, 18:35

Documentos

Decisão

•24/07/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 14:54

Juntada de termo

15/01/2026, 13:23

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 14:53

Decorrido prazo de JAIME CRUILLAS E CIA LTDA. - ME em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:14

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:14

Juntada de Certidão

06/10/2025, 13:22

Cancelada a movimentação processual Juntada de petição

06/10/2025, 13:20

Desentranhado o documento

06/10/2025, 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2025, 13:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/07/2025, 18:05

Juntada de petição

21/10/2024, 16:02

Decorrido prazo de JAIME CRUILLAS E CIA LTDA. - ME em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:42

Conclusos para decisão

02/10/2024, 15:08

Juntada de Certidão

02/10/2024, 15:06

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

02/10/2024, 15:02

Desentranhado o documento

02/10/2024, 15:02

Decorrido prazo de JAIME CRUILLAS E CIA LTDA. - ME em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 07:42

Juntada de aviso de recebimento

30/09/2024, 17:09

Juntada de termo

30/09/2024, 17:06

Decorrido prazo de JAIME CRUILLAS E CIA LTDA. - ME em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:09

Juntada de petição

20/09/2024, 18:09

Juntada de Certidão

04/09/2024, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/09/2024, 02:34

Publicado Intimação em 03/09/2024.

04/09/2024, 02:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2024, 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2024, 15:04

Juntada de ato ordinatório

30/08/2024, 14:54

Juntada de termo

30/08/2024, 14:05

Realizado cálculo de custas

28/05/2024, 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

28/05/2024, 14:03

Juntada de termo

17/05/2024, 13:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/02/2024, 12:14

Juntada de ato ordinatório

26/02/2024, 12:07

Decorrido prazo de JAIME CRUILLAS E CIA LTDA. - ME em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

11/10/2023, 00:35

Publicado Intimação em 10/10/2023.

11/10/2023, 00:35

Juntada de Certidão

06/10/2023, 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2023, 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 10:45

Juntada de Certidão

26/06/2023, 13:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/03/2023, 07:31

Conclusos para decisão

10/03/2023, 11:37

Juntada de termo

10/03/2023, 11:37

Juntada de Certidão

10/03/2023, 11:34

Decorrido prazo de JAIME LOPEZ CRUILLAS em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 18:57

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0003586-92.2000.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. De acordo com a Medida Provisória nº. 383 de 2022 o Estado do Maranhão instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021. Esses débitos, segundo a Medida Provisória, poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, parecendo-me, à primeira vista, benefício bastante favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. Assim, diante dessa nova situação e por entender que a implantação dessa nova política fiscal do Estado até o momento não se refletiu nas ações em trâmite nesse Juízo, provavelmente pela ausência de ampla divulgação na mídia local, determino a intimação do devedor, por seu advogado habilitado, para tomar conhecimento do fato e manifestar-se em Juízo, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida a este Juízo para fins de extinção do processo. Providencie-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

25/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:38

Juntada de Certidão

18/04/2022, 11:15

Juntada de petição

12/04/2022, 18:31

Conclusos para despacho

21/10/2021, 12:56

Juntada de petição

24/09/2021, 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2021, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2021, 15:55

Conclusos para despacho

30/03/2021, 10:34

Juntada de Certidão

30/03/2021, 10:33

Juntada de petição

22/03/2021, 19:30

Decorrido prazo de JONITA LOPEZ CRUILLAS em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 11:10

Decorrido prazo de JAIME LOPEZ CRUILLAS em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 11:10

Decorrido prazo de JAIME CRUILLAS E CIA LTDA. - ME em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 10:46

Decorrido prazo de JAIME CRUILLAS ANGLADA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 10:46

Publicado Intimação em 10/03/2021.

10/03/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 05:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2021, 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2021, 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2021, 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2021, 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/03/2021, 17:00

Juntada de Certidão

08/03/2021, 16:57

Registrado para Cadastramento de processos antigos

03/02/2021, 14:16

Recebidos os autos

03/02/2021, 14:16

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 12:07

Decisão

•17/03/2023, 07:31

Despacho

•20/06/2022, 14:38

Despacho

•05/09/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 16:57