Interdição/Curatela 0800273-09.2020.8.10.0060 - TJMA

Interdição/Curatela 0800273-09.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO PEREIRA RODRIGUES REQUERIDO: ANTONIO EUDES PEREIRA RODRIGUES EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO A Excelentíssima Juíza de Direito, Raquel Araújo Castro Teles de Menezes, Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos do Processo n. 800273-09.2020.8.10.0060 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58), no dia 22/07/2022, foi proferida sentença decretando a interdição de REQUERIDO: ANTONIO EUDES PEREIRA RODRIGUES,, brasileiro(a), com a nomeação de curadora na pessoa de REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO PEREIRA RODRIGUES.. Causa de interdição: a prevista no art. 4º, III, e art. 1.767, I, do Código Civil. Limites da curatela: declarado(a) o(a) interdito(a) incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo o(a) curador(a) representar o(a) interditado(a) perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do(a) mesmo(a), sendo-lhe vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado; dispor dos bens deste, a título gratuito ou oneroso, ou dá-los em hipoteca; constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra a parte curatelada (Código Civil, art. 1.749); sendo-lhe, ainda, vedado realizar operação financeira, na forma de empréstimos, dentre eles os consignados, ou qualquer outro que cause endividamento ou ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado (a). E para constar, o presente edital será publicado por três vezes no órgão oficial, na forma do art. 755, §3º do Código de Processo Civil. Expedido e datado nesta cidade e Comarca de Timon, Estado do Maranhão, na Secretaria Judicial Única Digital de Timon - SEJUD, aos 10 de agosto de 2022. o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça-DJE. Eu, Luciana Ibiapina, Técnica do Judiciário - Apoio Téc. Administrativo, digitei. Eu, Paulo Ricardo Maciel Nascimento, Secretário Judicial da SEJUD-Timon, conferi e subscrevo. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON - SEJUD JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON Ref.: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)0800273-09.2020.8.10.0060

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800273-09.2020.8.10.0060. REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO PEREIRA RODRIGUES REQUERIDO: ANTONIO EUDES PEREIRA RODRIGUES SENTENÇA RAIMUNDO NONATO PEREIRA RODRIGUES ingressou em juízo com pedido de interdição em face de seu irmão ANTONIO EUDES PEREIRA RODRIGUES, ambos já qualificados nos autos, alegando que a parte interditanda não possui capacidade plena para desenvolver os atos da vida civil e que necessita de representante legal (Esquizofrenia – CID 10 F20.0). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o julgamento procedente da ação. Com a inicial vieram diversos documentos. Decisão de Id. 27298773 concedendo a justiça gratuita, deferindo o pleito de curatela provisória e designando audiência para entrevista. Termo de curatela provisória acostado no Id. 27477552. Termo de audiência no Id. 28182133, momento em que foi procedida a entrevista do interditando e colhido o depoimento do interditante, determinando-se, por fim, a instrução do feito. Contestação no Id. 30088741, requerendo a improcedência da ação. Laudo do CAPS juntado no Id. 31195727 e Laudo Social no Id. 69016697. Parecer ministerial pugnado pela procedência do pedido (Id. 71000395). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO se afigura plausível em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, não existindo a necessidade de produção de mais provas além das já existentes (art. 355, I, CPC). Para o deferimento da curatela, resta necessária a demonstração de que o(a) interditando(a) não possui capacidade de exprimir sua vontade e que, para tanto, precisa de ajuda de terceiro para a realização de atos da vida civil. Assim, no presente feito será analisado o estado da pessoa. O Código Civil, em seu art. 1.767, estabelece que: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos No caso ora analisado, verifica-se que a parte interditanda (Laudo do CAPS Id. 31195727) informa que a DOENÇA QUE o interditando o IMPEDE DE REGER-SE A SI MESMO E AOS SEUS NEGÓCIOS. A parte autora juntou aos autos ATESTADO MÉDICO (Id. 27260171 – pág.8), o qual indica que o interditando é portador de Esquizofrenia, fazendo uso de psicotrópicos. Realizada a entrevista, e ouvida a parte interditanda, bem como o interditante, foi determinada a instrução do feito (Id. 28182133). O Laudo Social, no Id. 69016697, constatou a deficiência da parte demandada. Demonstra, ainda, que a parte autora auxilia o interditando nos cuidados do dia a dia, bem como eventualmente na administração das suas finanças. Sobre o tema, a jurisprudência se manifesta que, preenchidos os requisitos legais, a curatela do incapaz deve ser determinada, vejamos: Apelação Cível. Interdição. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo, fundamentada na ausência de interesse de agir. Interditanda com sintomas de demência, diagnosticada com doença de Alzheimer e depressão. Aparente incapacidade para prática de tarefas singelas do quotidiano e atos da vida civil. Curatela como instrumento de proteção da dignidade da pessoa. Determinação de prosseguimento do feito. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Não obstante o caráter excepcional do instituto da curatela, a observância da dignidade da pessoa humana e a interpretação teleológica da Lei nº 13.146/2015 coadunam-se à interdição de pessoa que, por enfermidade mental, torna-se incapaz de gerir suas necessidades básicas e praticar atos da vida civil. (TJPR - 12ª C.Cível - 0018153-09.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 23.06.2020) O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão posicionou-se sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA CONCEDIDA AO FILHO EM DETRIMENTO DA ESPOSA. POSSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO ÀQUELE QUE MELHOR REUNE CONDIÇÕES DE EXERCER O MÚNUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I -Comprovado nos autos que os requisitos para a concessão da curatela foram preenchidos, não há que se falar em modificação do julgado, especialmente quando resguardados os direitos do interditado. II - Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (Ap no(a) AI 052996/2013, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 19/10/2016) Entende-se, assim, que diante do(s) atual(is) problemas de saúde enfrentados pelo(a) interditando(a), esta precisa de auxílio para exercício dos seus direitos, considerando que a doença a impede de agir em estado de consciência por ter atingido a sua capacidade cognitiva. Por conseguinte, se faz necessária a intervenção estatal, com a nomeação de um(a) curador(a) de forma a proteger a pessoa com deficiência. Cumpre esclarecer, ademais, que A PARTE DEMANDANTE É IRMÃO do interditando, podendo figurar no polo ativo da presente ação, nos termos do art. 1.775 do Código Civil. Nestes termos, objetivando a proteção dos interesses das pessoas com deficiência, possível o deferimento da interdição solicitada em sede de exordial, tendo em vista que resta demonstrado pelas provas colacionadas nos autos, que a parte demandada não consegue realizar sozinha atos da vida civil, bem como administrar seus bens, não possuindo capacidade plena de exprimir sua vontade. Decido. Restando demonstrada a incapacidade da parte demandada, conforme documentos juntados aos presentes autos, e possuindo a parte autora legitimidade para figurar no pólo ativo da presente lide, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, com fulcro no art. 85 da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), cumulado com art. 755 do Código de Processo Civil e art. 1767,I, do Código Civil, decretando a interdição de ANTONIO EUDES PEREIRA e nomeando o Sr. RAIMUNDO NONATO PEREIRA RODRIGUES como seu curador, por possuir aquele quadro de Esquizofrenia Paranoide, conforme atestados médicos e provas produzidas nos autos. A interdição ora decretada afetará apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo o(a) curador(a) representar o(a) interditado(a) perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do(a) mesmo(a), sendo-lhe vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado; dispor dos bens deste, a título gratuito ou oneroso, ou dá-los em hipoteca; constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra a parte curatelada (Código Civil, art. 1.749); sendo-lhe, ainda, vedado realizar operação financeira, na forma de empréstimos, dentre eles os consignados, ou qualquer outro que cause endividamento ou ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios, ante os benefícios da justiça gratuita concedida nos autos. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca de Timon (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da presente CURATELA. Faça-se constar no mandado que deverá o Oficial de Registro Civil, em cumprimento ao que determina os arts. 106 e 107, § 1º da Lei 6.015/73, proceder a devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da Interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, expeça-se o TERMO DE CURATELA DEFINITIVO, e JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON INTERDIÇÃO/CURATELA (58) intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755 do Código de Processo Civil. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se a presente sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça- CNJ. Deixo de determinar a expedição de ofício ao TRE nos termos do art. 85,§ 1º, da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Procedam-se as diligências necessárias. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon, 22 de julho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

25/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2023

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Publicado Intimação em 23/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Publicado Edital em 20/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

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