Execução Fiscal 0001558-78.2005.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2005

Valor da Causa

R$ 26.715,82

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO AUGUSTO SOUZA DE ALENCAR

OAB/MA 7937·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

F O SOUSA COM E REPRESENTACOES - ME

CNPJ

Reu

FRANCIANO OLIVEIRA SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 14:52

Conclusos para decisão

17/12/2025, 17:34

Juntada de termo

27/09/2025, 20:50

Juntada de petição

24/09/2025, 14:26

Juntada de protocolo

11/08/2025, 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2025, 09:38

Juntada de Certidão

26/06/2025, 09:34

Juntada de termo

24/06/2025, 13:45

Decorrido prazo de F O SOUSA COM E REPRESENTACOES - ME em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

28/03/2025, 00:19

Publicado Intimação em 25/03/2025.

28/03/2025, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 11:19

Conclusos para despacho

03/10/2024, 12:15

Juntada de petição

05/09/2024, 18:10

Todas as movimentações(48)

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 14:52

Conclusos para decisão

17/12/2025, 17:34

Juntada de termo

27/09/2025, 20:50

Juntada de petição

24/09/2025, 14:26

Juntada de protocolo

11/08/2025, 17:06

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 14:52

Despacho

•12/02/2025, 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2025, 09:38

Juntada de Certidão

26/06/2025, 09:34

Juntada de termo

24/06/2025, 13:45

Decorrido prazo de F O SOUSA COM E REPRESENTACOES - ME em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

28/03/2025, 00:19

Publicado Intimação em 25/03/2025.

28/03/2025, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 11:19

Conclusos para despacho

03/10/2024, 12:15

Juntada de petição

05/09/2024, 18:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/08/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 15:19

Conclusos para decisão

03/07/2024, 11:21

Juntada de termo

03/07/2024, 11:21

Juntada de petição

11/04/2024, 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/03/2024, 08:33

Juntada de Certidão

13/03/2024, 08:25

Decorrido prazo de F O SOUSA COM E REPRESENTACOES - ME em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:15

Publicado Decisão (expediente) em 23/11/2023.

23/11/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 01:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 16:19

Juntada de termo

16/08/2023, 14:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/04/2023, 21:39

Conclusos para decisão

10/03/2023, 10:56

Juntada de termo

10/03/2023, 10:56

Juntada de Certidão

10/03/2023, 10:53

Decorrido prazo de F O SOUSA COM E REPRESENTACOES - ME em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 17:48

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0001558-78.2005.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que as partes foram devidamente cientificadas acerca da digitalização dos autos e não apresentaram nenhuma objeção a esse respeito, conforme certidão emitida pela Secretaria deste Juízo (ID. 47250507) e petição de ID. 44182659. De acordo com a Medida Provisória nº. 383 de 2022 o Estado do Maranhão instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021. Esses débitos, segundo a Medida Provisória, poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, parecendo-me, à primeira vista, benefício bastante favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. Assim, diante dessa nova situação e por entender que a implantação dessa nova política fiscal do Estado até o momento não se refletiu nas ações em trâmite nesse Juízo, provavelmente pela ausência de ampla divulgação na mídia local, determino a intimação do devedor, por seu advogado habilitado, para tomar conhecimento do fato e manifestar-se em Juízo, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida a este Juízo para fins de extinção do processo. Providencie-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

25/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:42

Conclusos para despacho

11/06/2021, 18:45

Juntada de Certidão

11/06/2021, 18:45

Decorrido prazo de F O SOUSA COM E REPRESENTACOES - ME em 12/04/2021 23:59:59.

22/04/2021, 05:14

Juntada de petição

16/04/2021, 09:46

Publicado Intimação em 05/04/2021.

06/04/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 03:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2021, 21:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/03/2021, 21:53

Juntada de Certidão

30/03/2021, 21:51

Registrado para Cadastramento de processos antigos

10/02/2021, 15:24

Recebidos os autos

10/02/2021, 15:24

Despacho

•02/08/2024, 15:19

Decisão (expediente)

•21/11/2023, 16:19

Decisão

•23/04/2023, 21:39

Despacho

•20/06/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 21:51