Procedimento Comum Cível 0801399-10.2022.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801399-10.2022.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 02/02/2023 23:59.

19/04/2023, 15:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/02/2023 23:59.

19/04/2023, 15:18

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 10:49

Transitado em Julgado em 02/02/2023

24/02/2023, 10:48

Publicado Sentença (expediente) em 08/12/2022.

10/01/2023, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

10/01/2023, 13:27

Juntada de Certidão

06/12/2022, 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 15:46

Indeferida a petição inicial

05/12/2022, 15:04

Conclusos para decisão

04/08/2022, 14:19

Juntada de petição

01/08/2022, 15:31

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ========================================================================================================================================================================= Processo n.º: 0801399-10.2022.8.10.0033 Autor(a): FRANCISCA OLIVEIRA DE LIMA Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA (OAB 16266-PI) Ré(u): BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO A Constituição Federal, no art. 5º, XXXVI, prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Não obstante o livre acesso ao Poder Judiciário, o legislador condicionou a propositura da ação à prévia existência de interesse processual e de legitimidade, ao prevê que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (CPC, art. 17), pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III). Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Comentário ao CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RT, 2015, p. 237) ministram que “O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar”, o qual deve existir ao propor a ação e no momento da sentença. A vista disso, a exigência legal da existência de prévio interesse processual para propor a ação não viola a garantia constitucional ao livre acesso ao Poder Judiciário. No caso dos autos, ao analisar a petição inicial, constato que à parte Autora falta interesse processual, pois não há prova de resistência da parte Ré à sua pretensão, ou seja, da lide, sem a qual não há necessidade de vir a juízo. Assim, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de demonstrar a existência de interesse processual, no viés necessidade de vir a juízo, com a comprovação da pretensão resistida (CPC, art. 17 c/c art. 330, inciso III), sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321. Parágrafo Único, c/c art. 330, incisos III e art. 485, inciso I). Cumprida a diligência ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

25/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão

22/07/2022, 11:38

Documentos

Sentença (expediente)

•06/12/2022, 15:46

Sentença

•05/12/2022, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ========================================================================================================================================================================= Processo n.º: 0801399-10.2022.8.10.0033 Autor(a): FRANCISCA OLIVEIRA DE LIMA Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA (OAB 16266-PI) Ré(u): BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO A Constituição Federal, no art. 5º, XXXVI, prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Não obstante o livre acesso ao Poder Judiciário, o legislador condicionou a propositura da ação à prévia existência de interesse processual e de legitimidade, ao prevê que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (CPC, art. 17), pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III). Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Comentário ao CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RT, 2015, p. 237) ministram que “O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar”, o qual deve existir ao propor a ação e no momento da sentença. A vista disso, a exigência legal da existência de prévio interesse processual para propor a ação não viola a garantia constitucional ao livre acesso ao Poder Judiciário. No caso dos autos, ao analisar a petição inicial, constato que à parte Autora falta interesse processual, pois não há prova de resistência da parte Ré à sua pretensão, ou seja, da lide, sem a qual não há necessidade de vir a juízo. Assim, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de demonstrar a existência de interesse processual, no viés necessidade de vir a juízo, com a comprovação da pretensão resistida (CPC, art. 17 c/c art. 330, inciso III), sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321. Parágrafo Único, c/c art. 330, incisos III e art. 485, inciso I). Cumprida a diligência ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

25/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2023

Publicado Sentença (expediente) em 08/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(20)