Procedimento Comum Cível 0041749-24.2012.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0041749-24.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041749-24.2012.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: JOSE FRANCISCO ALVES RODRIGUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Processo migrado em 08 de março de 2021. Requerida a prova pericial médica pela autora sendo deferida e nomeado do Dr. Fernando Arturo Lara Lopes, CRM 4206, especialidade em Ortopedia e Traumatologista, com endereço na Avenida dos Holandeses, nº. 11, apto 101, Bloco 06, Ponta D’Areia. Intimado para apresentar sua proposta de honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Manifestações das partes a respeito dos valores de honorários, sendo que a parte autora requereu que o pagamento ficasse a cargo do demandado (INSS) ou do Estado do Maranhão. O réu, por sua vez, arguiu que seja estipulado dentro dos valores da tabela constante da Resolução nº. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça. De forma que o processo se encontra pendente de realização da perícia médica. Arbitro o valor dos honorários em R$ 1.000, 00 (um mil reais), quantia que considero na justa proporção da especialidade e complexidade da perícia que o caso requer. Em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça dado ao autor, o pagamento dos honorários ficará a cargo do réu, INSS. Dado o longo tempo transcorrido desde a nomeação, Intimação - intime-se o médico perito para informar se aceita o encargo e os honorários arbitrados pelo Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceito o encargo, intimem-se as partes para apresentar quesitos se entenderem necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, ocasião em que deverá informar data e hora da realização do ato, para ciências das partes, bem como responder os quesitos constantes no anexo da Resolução Conjunta nº 001/2015, devendo designar dia e local para a realização da perícia. Com o laudo juntados aos autos, intimem-se as partes para terem ciência do laudo apresentado, e se manifestar no que entender necessário. Após, intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do valor arbitrado. Uma via desta decisão servirá como MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís, Quarta-feira, 22 de Junho de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

25/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA em 09/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Publicado Intimação em 18/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO ALVES RODRIGUES em 03/07/2024 23:59.

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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