Cumprimento de sentença 0800175-45.2020.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800175-45.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JESSE DE JESUS MOREIRA - MA21193, JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546-A Réu(ré): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800175-45.2020.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): OLINDA SOUSA BEZERRA Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. DETERMINO a intimação da devedora para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, proceda a secretaria judicial à atualização do débito. Em seguida, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on line. Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 02/09/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) e Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB/PE 23.798) Apelada: Olinda Sousa Bezerra Advogados: Jammerson de Jesus Moreira (OAB/MA 14.546) e Jessé de Jesus Moreira (OAB/MA 21.193) Procuradora de Justiça: Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL GABINETE DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800175-45.2020.8.10.0053 – PORTO FRANCO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A., em face da sentença (id. 13052509) que julgou procedente o pedido contido na ação, declarando a nulidade de relação jurídica entre a autora e o banco requerido, no tocante ao contrato de seguro de vida; determinando a restituição pelo réu da quantia em dobro dos valores descontados indevidamente, e; condenando o demandado ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Em resumo, a autora, ora apelada, propôs ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos morais, contra o Banco Bradesco S.A., ora apelante. Expõe a parte requerente que descobriu a realização de descontos referente a um produto denominado Bradesco Vida e Previdência, o qual reputa por fraudulento. Os descontos, até a data do ajuizamento da ação, perfazia o total de R$ 881,37 (oitocentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos). Diante do narrado, pleiteia a nulidade do contrato de seguro de vida, a restituição dos valores descontados ilegalmente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o Banco apresentou Contestação id. 13052498, aduzindo, em síntese, que a contratação do seguro de vida ocorrera através de contato telefônico e, por tal motivo, não poderia apresentar documentação referente à adesão do contrato por assinatura. Após a contestação, a autora ofertou Réplica id. 13052508, refutando os argumentos defensivos, apontando a ausência de cópia digitalizada do contrato discutido. Com os autos maduros para julgamento, a Magistrada primeva prolatou Sentença id. 13052509, julgando procedente os pedidos formulados pela demandante em sua exordial, declarando inexistente a relação jurídica entre a autora e o banco requerido em relação ao produto de seguro de vida; determinando a restituição à autora da quantia em dobro dos valores comprovadamente descontados indevidamente, e; condenando a empresa requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da parte autora, com correção de acordo com a taxa SELIC, a contar desta data até o efetivo adimplemento. Inconformado com a sentença, o Banco demandado interpôs Apelação cível id. 13052516, em que busca a reforma do decisum para julgar improcedente os pedidos indicados na inicial, repetindo os argumentos lançados na peça de defesa. Intimado, o autor apresentou Contrarrazões id. 13052531, refutando os termos expendidos na Apelação cível, destacando a ausência de documento comprovante da avença contratual. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça id. 14104087, opinando pelo conhecimento do recurso, sem manifestar-se sobre o mérito. Eis o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, de modo que se passa a conhecer da Apelação e enfrenta-se o mérito recursal. Diante da existência de robustos precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, fica autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania (STJ) assentou entendimento de que “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2018, publicado no DJe em 15/2/2018). A questão exposta no Apelo refere-se à fraude na contratação de seguro de vida. Alega o apelante que a contratação se deu de forma regular, através de contato telefônico, contudo não fez a juntada de prova inequívoca da suposta avença contratual. De acordo com a regra prevista no artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. A autora comprovou os descontos que alega serem indevidos em seu benefício por não ter contratado o serviço. A parte ré, entretanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), pois não trouxe aos autos elementos que comprovem a contratação do seguro pela demandante. Afirma, tão somente, que a contratação se deu através de contato telefônico, porém deixou de apresentar as gravações telefônicas referentes ao contrato firmado com a autora/recorrida, a fim de demonstrar que a contratação do produto. Assim, a pretensão recursal do Banco demandado não merece prosperar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATO INEXISTENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Face à ausência de prova inequívoca da contratação de seguro, com cobranças realizadas mediante lançamentos mensais em faturas de cartão de crédito, forçoso reconhecer a inexistência de relação contratual entre a parte autora e a seguradora ré. 2. Diante da inexistência de relação de consumo perante a seguradora, incide o art. 17 do CDC, que prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander): todo aquele que, mesmo não sendo o destinatário final do produto ou serviço (consumidor direto – art. 2º, CDC), sofre as consequências dos danos provocados pelos fornecedores. 3. Verbete de súmula estabelecendo que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula nº 479-STJ). 4. Não demonstrado o engano escusável na exigência do débito, a restituição deve ocorrer de forma dobrada. Precedentes do STJ. 5. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 (cinco mil reais) em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa do banco, as características da vítima e a repercussão do dano. 6. In casu, a ré/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva contratação do serviço de seguro de vida por parte do apelado – ônus que lhe competia (CPC, art. 373, inciso II) –, visto que os documentos trazidos aos autos, a toda evidência, não consubstanciam o instrumento contratual, mas, sim, atos unilateralmente realizados em sistema interno da instituição financeira sem posterior endosso do contratante. 7. Apelo desprovido. (TJMA - Apelação Cível nº 0801040-09.2021.8.10.0029, Relator: Des. Kleber Costa Carvalho, Julgamento: 13/12/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. COBERTURA. PERDA PARCIAL. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DAS GRAVAÇÕES. CONTRATO E APÓLICE NÃO ENVIADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. É fato incontroverso nos autos, por ausência de impugnação, que a contratação do seguro se deu por telefone. Bem como, demonstrado que as contratações feitas por telefone são gravadas para serem auditadas pela primeira ré (ID 2199481). 3. As rés não se desincumbiram do ônus de apresentar as gravações telefônicas referentes ao contrato firmado com a autora/recorrida, a fim de demonstrar que os limites de abrangência do seguro foram adequadamente informados à consumidora (ID 2199506). Assim, presume-se verdadeira a alegação de que a oferta incluiu também a cobertura por perda parcial, acarretando o dever de indenizar os danos sofridos. 4. O envio tardio da apólice em 07/03/2017, ou seja, posteriormente à data do sinistro 27/01/2017 (ID 2199484), deixa a segurada sem saber formalmente os limites da sua proteção, bem como viola o direito fundamental do consumidor à informação clara e adequada acerca das características essenciais dos produtos e serviços contratados (art. 6º, III, do CDC). 5. A mera ausência de prévia comunicação da ocorrência do sinistro à seguradora, por si só, não autoriza a recusa ao pagamento da indenização (precedente STJ. AgInt no AREsp 888219/MS), não havendo que se falar em má-fé, tampouco em excepitio non adimpleti contractus. 6. Não há litigância de má-fé quando a parte litiga nos estritos limites da defesa dos direitos que entende possuir. 7. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 8. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJDF 07146370220178070016 DF 0714637-02.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 08/03/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2018) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA EXPRESSA E CONSCIENTE DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE FORMA CABAL QUE O VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA NÃO ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SATISFEITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003443-30.2019.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 01.07.2022) (TJPR - RI: 00034433020198160047 Assaí 0003443-30.2019.8.16.0047 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 01/07/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/07/2022) Diante do exposto, devidamente fundamentado, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença vergastada. Ficam advertidas as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

25/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JESSE DE JESUS MOREIRA em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSE DE JESUS MOREIRA em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAMMERSON DE JESUS MOREIRA em 22/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Publicado Intimação em 03/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Juntada de protocolo

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 25/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Publicado Intimação em 25/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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